CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 9, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 3) 1 12016
CM-PALMITAL O! 1 242016
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - com sede à Avenida Rangel Pestana, 315 -
Centro - CEP 01.017-906 - São Paulo/SP., solicitando-lhe sejam tomadas as
devidas providências, no sentido de proceder a inclusão do nome Senhor Reinaldo
Custódio da Silva, Prefeito do Município de Palmital, nos exercícios de 2005 a
2012, na "Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares" que se
encontra divulgada na página eletrônica deste Tribunal, acerca das Contas dos
Exercícios de 2009 e 2011, as quais foram reprovadas pela Câmara Municipal de
Palmital, conforme cópias dos Decretos Legislativos anexos, tendo como referência
os processos TC-307/026/09 e TC-1177/026/11, haja vista que o nome do prefeito
supracitado não se encontra incluso na referida relação.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lácreta, em 1º de fevereiro de 2016.
E. Cy
"RANCISCO DE SOU TA -
Vereador
Luna vado- ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
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POR ALAANA MAMAS Ofícion? 16 12016
SESSÃO DE 17 J72016
69
Adria oNSini Rosângela A. Rarrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 195 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Tc-
000307/026/09, RELATIVO ÀS CONTAS ANUAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EXERCÍCIO
DE 2009.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV
do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, que reprovou às contas da Prefeitura Municipal de
Palmital, exercício de 2009, referente ao Processo nº TC-000307/026/09.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de novembro de 2012.
/
fo /
MANOEL EDÚARDO DA SILVA
ue Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 28 de
novembro de 2012.
MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2449 - email: cmptalQOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 199 DE 14 DE AGOSTO DE 2014
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO
PROCESSO TC-001177/026/11, QUE REJEITOU AS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março
de 1.990,
Faço Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município de Palmital, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-001177/026/11, que rejeitou
as contas da Prefeitura Municipal de Palmital, referente ao exercício de 2011.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de agosto de 2014.
sidente
7
/ SJ / Ed
EDUARDO APOLINA DE VASCONCELLOS
p
Publicado na Secretaria d Câmara Municipal de Palmital, em 14 de
agosto de 2014. A
LUIZ CAR MOREIRA DA SILVA
iretor Geral