materia nº 14/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 14, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº O) 6% 12016
CM-PALMITAL ÀS 4 0242016
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja oficiado a Ilustríssima Senhora Paula Bond Peixoto, DD Promotora
de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital, solicitando-lhe sejam tomadas as
providêcias cabíveis acerca da Prefeita Municipal, a Senhora Ismênia Mendes
Moraes, tendo em vista que, até a presente data, não deu cumprimento ao que dispõe
a Lei Municipal nº 2.681, de 13 de abril de 2.015, cuja cópia segue anexa.
Plenário Vereador Prof. Algides Pradó Lacreta, em 15 de fevereiro de 2016.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
O E VPTAÇÃO: CM-PALMITAL l $ 1 Obrr016
a
E4S /02 12016
Omovado ENCAMINHAR OFÍCIO | ENCAMINHADO
EM pescisaaa La Em /6/ 02 12016
Ofício nº 39 12016
Adriana Polisini Adriana Polisini Rosângela A. Párrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.681 DE 13 DE ABRIL DE 2.015
Do Vereador Francisco de Souza - Caninha
Dispõe sobre a publicação de
informações sobre servidores
vinculados aos Poderes Públicos do
Município, no Portal da Transparência
de seus respectivos órgãos, e dá outras
providências.
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal
de Palmital, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAI
MANTEVE E EU PROMULGO. NOS TERMOS DO ARTIGO 52. IV DA [E]
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de todos os
orgãos integrantes da Administração Pública Direta. Indireta. bem como do Poder
Legislativo. deverão incluir no Portal da Transparência de seus respectivos órgãos. uma
relação contendo as seguintes informações sobre seus servidores:
| - nome completo:
H - cargo que ocupa:
HI - unidade em que exerce 0 cargo.
IV - carga horária semanal; e,
V - valor total dos vencimentos
$ 1º À lista contendo as informações mencionadas neste
artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias
Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo. cada um no
seu respectivo âmbito, caso entendam ser necessário. expedirão instruções para
concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas. no
prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta [ei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
CÂMARA MUNICIPAL, DE PALMITAL. em |3 de
abril de 2.015
NA POLISINI
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara M umcipal de
Palmital. em 13 de abril de 2015
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LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Diretor Geral
Pd
Ed
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