materia nº 1/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur do Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 132
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19970-000 - Palmital - SP
PROJ TO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2000
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Bea , DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO
Pd AS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
Dis PAULO - PROCESSO Nº TC-002737/026/96,
f o RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
1.995 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
= de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei e nos termos do artigo 187, $ 1º do Regimento Interno,
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2000
Artigo 1º - Fica rejeitado, nos termos do artigo 37 inciso XV, letra
“a” da Lei Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, referente as contas do exercício de 1.995 da
Prefeitura Municipal de Palmital, relativo ao Processo TC-002737/026/96..-
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Paimital,
em 22 de fevereiro de 2.000.-
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