CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 23, DE 7 DE MARÇO DE 2016.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº q [4 12016
CM-PALMITAL Ô + 09 12016
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora
Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal, solicitando-lhe que preste, a
esta Casa de Leis, as informações necessárias acerca dos afastamentos que ocorreram
no período de 1º de julho a 16 de novembro de 2015, tendo em vista que as
respostas da Prefeitura Municipal e da Autarquia SAS. enviadas, a este Vereador, em
face dos questionamentos constantes dos Requerimentos sob nºs 155/2015 e 7/2016,
cópias anexas, divergem entre si.
Por qual motivo, até a data de 26 de fevereiro de 2016, a Prefeitura
Municipal de Palmital não apresentou junto à Autarquia SAS. a relação nominal dos
Servidores Públicos Municipais que se encontravam afastados para tratamento de
saúde, no período de 1º de julho a 16 de novembro de 2015, bem como a
documentação necessária, a fim de pleitear a restituição referente aos 15 (quinze)
dias iniciais de afastamento, os quais já foram pagos pela Prefeitura Municipal a estes
Servidores, conforme informação prestada por Vossa Excelência através do item 2,
do Requerimento nº 155/2015?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista que constou do “Termo
de acordo de parcelamento e confissão de débitos”, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Palmital e a Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde - SAS, que
esta Autarquia assumiu pagamentos no valor R$ 578.188,27 (quinhentos e setenta e
oito mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) referente aos 15
(quinze) dias iniciais de afastamento dos servidores que solicitaram licença para
tratamento de saúde, no período de janeiro de 2012 a junho de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Para que esta situação não ocorra novamente, a Prefeitura Municipal deve
exigir a regularização por parte da Autarquia SAS, fazendo com que a mesma efetue
as devidas restituições, em referência aos 15 (quinze) dias iniciais de afastamento
que foram pagos pela Prefeitura aos servidores que solicitaram licença para
tratamento de saúde, no período de 1º de julho a 16 de novembro de 2015 e, assim
sucessivamente, todas as vezes que, eventualmente, houver afastamentos desta
natureza.
Plenário Vereador Prof. Alcides Pradg Lacreta, em 7 de março de 2016.
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NCISCO DE SOUZA - €
Vereador
Vago- ENCAMINHAR OFÍCIO ' ENCAMINHADO
EM É E DISCUSSÃO E VOTAÇÃO cm-PALMITALÕE 0.3 2016 Em 08 103 12016
POR 4 Ofício nº 12016
SESSÃO i 10.3 12016
Ea Rosângela is
Presidente Assistente Legislativo
Adrianã Polisini
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº. STÉÁ 12015
CM-PALMITAL JS 4 |) 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno,
seja oficiado a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal, solicitando seja enviado, a este Legislativo, documentos e informações
conforme abaixo elencados:
1 - Relação nominal dos Servidores Públicos Municipais que solicitaram
afastamento para Tratamento de Saúde no período de 1º de julho de 2015, até a
presente data, fazendo constar datas das respectivas solicitações.
Vereador
UNVA ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM Cpu DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL L(/ [[ 12015 Em LA 12015
por Aiii dadii Ofício nº 39) ;20145
SESSÃO UU n E /G//f 42015
q 4]
Rosângela À Parrilha
Assistente Leútglativo
Plenário Vereador/Prof. Alcides Prado Ro em 16 de novembro de 2015.
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Adrianh/ Polisini
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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Ms - - Estado de São Paulo - PALMITAL
RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS NºS 155 E 159/2015 - DE AUTORIA
DO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
REQUE nd
Ref.: Requer informações acerca de servidores que solicitaram afastamento para
tamen: saúde no perí : e j ente ano até a presente data.
Nobre Vereador, em atendimento aos questionamentos apresentados, temos a informar
o quanto segue:
1. Segue em anexo a relação dos servidores que se encontravam (ou ainda se
encontram) afastados para tratamento de saúde;
Nobre Vereador, encaminhamos em anexo cópia do projeto com a identificação das
ruas que serão recapeadas no Jardim Montreal. Informamos que os serviços ainda não
foram iniciados porque estamos aguardando a liberação dos recursos, no'montante de
R$ 250.000,00, pela Caixa Econômica Federal. Após a liberação dos recursos
realizaremos o devido processo licitatório para escolha da empresa que executará os
serviços.
Gabinete da Prefeita, em 03 de dezembro de 2015.
ISMÊNIA ME Pre req
-PREFEITA MUNICIPAL-
a pi a
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 4 12016
CM-PALMITAL 01/1/2016
Requeiro a Vossa Excelência. nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja oficiado ao Hustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno - DD.
Presidente da Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS”.
solicitando seja informado o quanto segue, tendo em vista a informação prestada pela
Prefeitura Municipal, a este Vereador, em resposta ao Requerimento nº 155/2015.
cuja cópia segue anexa.
“julho de 2015 até 16 de novembro de 2015, para fins de tratamento de saúde, por qual
2 - Caso a referida Autarquia tenha efetuado a restituição destes valores em
data posterior à resposta enviada a este Legislativo (3/12/2015). encaminhar, em
anexo, a documentação comprobatória?
Plenário Vereador Prof. fe Prado Laireta, em 1º de fevereiro de 2016
Sos santo el ;
Dx CANÍNH)
FRANCISCO DE SOL
Vereador
ua Lc ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM Aijiti 3 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL 4 Hj, U,2A 2016 Em Qul / s/e4 12016
POR AM GE DIAL. Oficio nº. IS 2016
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AdrianãPolisini Rosângela A Parrilha
Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PalmitaliSP 18 3351-1214
CNPJ 49 893.225/0001-03 - www. camarapalmital.sp.gov.br
secretariaficamarapaimital.sp aov.br
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
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2. Prejudicada tendo em vista a resposta anterior.
RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS E SOLICITAÇÕES
(REF.: REQUERIMENTO Nº 08/2016)
1. Tendo em vista a dimensão a que foi alçada o assunto
pertinente à regularização do débito que a Prefeitura
Municipal tem para com esta Autarquia, havida por meio do
“Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos”, bem
como pelo modo em que foi e estava sendo veiculada junto às
redes sociais locais e ao seio dos funcionários públicos e
população de modo geral, especialmente gerando dúvidas quanto
ao efetivo repasse dos pagamentos das contribuições,
referentes aos valores que são descontados das folhas de
pagamento dos servidores públicos municipais, esta Autarquia
entendeu por bem afixar em seu mural de avisos para acesso
dos funcionários públicos municipais e população de modo
geral, uma “Declaração” constando que tais descontos e
repasses encontravam-se em dia, o que efetivamente acontecia.
Desta forma, esta Autarquia, sponte propria, emitiu a
mencionada declaração, para que informações importantes não
fossem deturpadas €, via de consequência, objeto de
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