CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 24, DE 7 DE MARÇO DE 2016.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
prROCESSO Nº IF 42016
CM-PALMITAL OF 10 3 12016
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora
Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal, solicitando-lhe que
preste, a este Legislativo, os seguintes esclarecimentos acerca do não
atendimento às constantes solicitações deste Vereador no tocante propondo
alterações na Lei Complementar nº 81, de 7 de maio de 2001, a fim de
antecipar a data de aplicação da Revisão Geral Anual prevista nesta Lei.
1 - Por qual motivo o Poder Executivo não se empenhou em
ALTERAR a data de aplicação da “Revisão Geral Anual” da remuneração dos
Servidores Públicos Municipais e dos Subsídios que trata o Parágrafo 4º, do Art.
39 da Constituição Federal, prevista para 1º de maio, antecipando-a para 1º
de fevereiro, para que os Servidores Públicos Municipais pudessem ser
beneficiados com a aplicação integral deste índice em ano Eleitoral, conforme
requerido por 6 (seis) vezes consecutivas, no período de maio de 2013 a
dezembro de 2015, conforme consta da documentação, cuja cópia segue
anexa?
2 - Tendo em vista o visível descaso da parte do Poder Executivo a fim
de proceder esta ALTERAÇÃO que muito viria a beneficiar os Servidores da
Municipalidade em termos salariais, quando Vossa Excelência pretende enviar a
esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que versa sobre a aplicação da
Revisão Geral Anual?
3 - Quando da elaboração do Projeto de Lei Complementar para a
aplicação da Revisão Geral Anual, Vossa Excelência pretende incluir neste
Projeto, para pagamento, os 1,84% (um vírgula oitenta e quatro por cento) que
deixaram de ser aplicados em maio de 2015, uma vez que, à época, fora
aplicado somente 6,5% (seis vírgula cinco por cento), enquanto que o índice
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
inflacionário acumulado até o mês de abril de 2015 atingiu o patamar de 8,34%
(oito vírgula trinta e quatro por cento), conforme divulgado pelo IBGE?
Plenário Vereador a Pra
vada- ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM UMICA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITALOI/03 12016 Em 08/03 12016
POR Ofício nº 12016
SESSÃO / [ó)
E Rosângela AMarrilha
Assistente Legislativo
Presidente Presidente
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REQUERIMENTO Nº 52/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 215 12013
CM-PALMITAL A: 1) 12013
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício à Excelentissima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital solicitando-lhe seja informado, a este Legislativo, se existe
a possibilidade do Poder Executivo de elaboração de um Projeto de Lei
Complementar, dispondo sobre alterações na data fixada no “Art. 3º” da Lei
Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001, cópia anexa, alterando-a para “01
de fevereiro”, conforme abaixo exemplificado, enviando-o, após, à Câmara
Municipal para apreciação e votação.
“Art. 3º Será utilizado o índice constante do Art. 1º
para a Revisão Geral Anual, em 01 de fevereiro de cada ano, da remuneração dos
servidores públicos e os subsídios de que se trata o Parágrafo 4º do Art. 39. da
Constituição da Constituição Federal.”
JUSTIFICATIVA:
Justifico o presente requerimento, tendo como
parâmetro legal as vedações previstas na Lei Eleitoral nº 9504/1997, Art. 37.
Inciso VII. Ademais, devo salientar que referida alteração muito virá a calhar com
a aplicação integral do índice utilizado para a aplicação da Revisão Geral Anual.
Phenário Vertador Prof? Alcides Prado Lacreta, em 20
de maio de 2013. y
(sr CO
FRANCISCO DE SOUZA - ENA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 57, DE 5 DE MAIO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 4.9 12014
CM-PALMITAL 05/95 12014
Requeiro, nos termos regimentais, seja enviado Oficio a
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal.
solicitando-lhe que informe, a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de
alteração do Art. 3º, da Lei Complementar nº 81 de 7 de agosto de 2001, que
versa sobre a utilização do “ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR - INPC”, com o objetivo de alterar a data de aplicação da
“Revisão Geral Anual” da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de
que trata o parágrafo 4º do Art. 39 da Constituição Federal para “1 de fevereiro”.
de cada ano, bem como, fazer menção que o período de apuração de referido índice.
terá como parâmetro o periodo compreendido de janeiro a dezembro do ano
anterior?
JUSTIFICATIVA:
Justifico o presente, tendo em vista a necessidade de
adequação da Legislação Municipal às vedações previstas no Inciso VIII, Art. 37
da Lei Eleitoral nº 9504/1997,
lenário Yercador Prpf. Alcides Prado Lacreta, em 5 de
maio de 2014.
O qa too.
FRANCISCO DE SOUZA -
Vereador
e ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM Au Cl- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
POR JAM ú D51)$ 12014 Em D6 105 12014
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Presidente '
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº GI 12014
CM-PALMITAL |S 42 12014
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que oficie a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes
Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado, a
este Legislativo, se foram procedidas as análises necessárias acerca da alteração da
Lei Complementar nº 81, de 7 de agosto de 2001, a qual tem por objetivo
principal modificar o texto do Art. 3º, de referida Lei, visando antecipar a data de
aplicação da “Revisão Geral Anual” da remuneração dos servidores públicos e
dos subsídios de que trata o parágrafo 4º, do Art. 39 da Constituição Federal para a
data de “1 de fevereiro” de cada ano, conforme já requerido através dos
Requerimentos nº 52/13 e 57/2014,cópias anexas, dos quais constam justificativas
plausíveis.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação toma-se necessária visto que, além de
ocorrer a devida adequação da Legislação Municipal com a Legislação Eleitoral,
será de bom grado no tocante à prática integral do índice atualizado para a
aplicação da Revisão Geral Anual. Ademais, basta a elaboração de um Projeto de
Lei Complementar da parte do Poder Executivo e que, consequentemente, seja
enviado este Legislativo o qual não medirá esforços para convocar uma Sessão
Extraordinária para análise e votação.
Plenário Yereador Prbf. Alcides Prado Lacreta, em
15 de dezembro de 2014.
ANCISCO DE SOUZA - CAMINHA |
Vereador
V cdo ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
E DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL.
ACO Pr [ see LIZ Em 1G/ 4] 12014
SSÃO 4 lá DELS 419. 12014
Rel
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
oricionº 35 L 12014
ário de Vasconcellos Rosângeia A |Párniha
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 23, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
nó
PROCESSO N.º Q 7 12015
CM-PALMITAL D9 109 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que ofície a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes
Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital para que informe, a esta Casa de
Leis, por quais motivos não pretende alterar a Lei Complementar nº 81 de 07 de
Agosto de 2001, a fim de antecipar a data de aplicação da “Revisão Geral Anual”
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de que trata o $ 4º, do Art.
39 da Constituição Federal, para a data de 1 de fevereiro de cada ano?
JUSTIFICATIVA:
Conforme consta da documentação anexa, desde 20
de maio de 2013, este vereador vem requerendo a atenção especial de Vossa
Excelência em relação a este assunto, sem nunca ter recebido uma resposta
plausível
Diante de tais circunstâncias, valho-me da
oportunidade para sugerir a Vossa Excelência que atente à leitura das seguintes
cartilhas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
1-“O TRIBUNAL E A GESTÃO FINANCEIRA
DOS PREFEITOS”, a qual segue anexa, em especial ao item 4.2. VEDAÇÕES
DA LEI ELEITORAL (LEI Nº 9.504, DE 1997), e subitem 4.2.1. REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.
. 2-“0 TRIBUNAL E A GESTÃO FINANCEIRA
DAS CAMARAS DE VEREADORES”, também, em anexo, em especial ao item
6.2. VEDAÇÕES DA LEI ELEITORAL (LEI Nº 9.504, DE 1997). e subitem
6.2.1. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.
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Tais cartilhas explicam com riqueza de detalhes
como o Poder Público deve proceder quando da aplicação da Revisão Geral Anual
em ano eleitoral.
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N Plenjário Vereador F Alcides Prado Lacreta, em 2
|
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CAS DE SE so NE |
de março de 2015.
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
pgs 5) PENNE liso Em 03 193 12015
— De 00 Jr OFÍCIO Nº 59 12015
E? AS Rosângela À friha
Presldente Presidente Assistente LegiMativo
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD.
PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP. o
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FRANCISCO DE SOUZA, na qualidade de Vereador pela
Câmara Municipal de Palmital, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência
REQUERER seja informado a este Vereador o quanto segue:
q |
1 - Será elaborado e enviado a, este Legislativo, ainda este
ano, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, propondo alterações na Lei
Complementar nº 81/2001, a fim de alterar a data de aplicação da “Revisão Geral
Anual? de 1º de maio para 1º de fevereiro, conforme já requerido por 3 (tres) anos
consecutivos, conforme denota a documentação anexa?
JUSTIFICATIVA:
Caso haja a intenção de elaborar o referido Projeto de Lei,
ainda há tempo hábil para tal, haja vista, que em data de 7 de dezembro haverá a
última Sessão Ordinária do ano.
Ademais, conforme combinado em recente reunião entre o
Executivo, Legislativo e a Empresa Cart, provavelmente, Vossa Excelência, na
qualidade de representante do Poder Executivo, apresentará um Projeto de Lei,
visando atender reivindiação da Empresa “CART”.
Assim sendo, trata-se de momento oportuno para a
apresentação do Projeto de Lei supracitado, visto que poderá ser apreciado por esta
Casa de Leis, como já dito acima, em tempo habil.
Termos em que,
Pedem Deferimento.
E e 27 k ri de 2015.
K« te Es
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaDcamarapalmital.so.aov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 173, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 6 34 12015
CM-PALMITAL 07 1149) /2015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno,
seja oficiado a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal, solicitando seja informado, a este Legislativo, se será elaborado e
enviado a este Legislativo, ainda este ano, o Projeto de Lei, de autoria do Poder
Executivo, propondo alterações na Lei Complementar nº 81/2001, a fim de alterar a
data de aplicação da “Revisão Geral Anual” de 1º de maio para 1º de fevereiro,
conforme já requerido por 3 (tres) anos consecutivos.
Plenário “E Prof. À er Na em 7 de dezembro de 2015.
FRANCISCO DE SO
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O
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POR MAU yY Ofício nº 3 1 Yrois
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Adriana Polisini Rosângela A. Parrilha
Presidente Assistente L lativo
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