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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
va ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº EO DE 07 DE MARÇO DE 2016
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outro)
PROTOCOLADO
processo n.º 99 12016
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Senhora Presidente, Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício a todas as entidades de nosso Município, que recebem
verbas municipais, estaduais ou federais, para que informem a esta Casa de Leis se estão cumprindo a
Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, principalmente quanto a divulgação de informações
na internet, pois, segundo a Lei, entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar
publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas
recebidos.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 07 de março de 2016.
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Vereador
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Vereador
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Presidente Assistente Legiskdtivo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()Dcamarapalmital.sp.gov.br
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