materia nº 1/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
praptakO ferzaner. com.br
=PROJETO DE LEI Nº 001/2000-PM=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO O PROJETO ESTADUAL DO
LEITE “VIVA LEITE” DENTRO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PARA
POPULAÇÕES CARENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o Projeto Estadual do Leite “VIVA LEITE” dentro do
Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes.
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no
artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:
H A receber repasses financeiros e/ou cessão de
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uso de bens patrimoniais e outros.
Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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L- Abrir créditos suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier à
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.765 de
27 de maio de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de janeiro de 2000.
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)
«——— JôsE Roberio.lieão Rego
C->PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHA DG
OFÍCIO N.º Oy 1000)
Rosangela Aparaçida Perrilha de Souza
Oficial Legislativo
meus documentos projeto de Je10 -2906 doc
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 001/2000-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 001/2000-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O PROJETO
ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE” DENTRO DO PROGRAMA ESTADUAL
DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PARA POPULA ÇÕES CARENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Decreto 44.569 de 22 de dezembro de 1999
(Institui Projeto Estadual do Leite “VIVA LEITE” dentro do Programa Estadual
de Alimentação e Nutrição para populações carentes em substituição ao Programa
Campo/Cidade-Leite de que trata o Decreto nº 41.612 de 07/03/97 e dá providências
correlatas), do governador do Estado de São Paulo, estabeleceu novas diretrizes para
a execução do Programa Campo/C idade - Leite.
O Programa Campo/Cidade Leite foi instituído
em abril de 1.995, e já vem funcionando em Palmital, dando atendimento às crianças
de 06 (seis) meses até 06 (seis) anos de idade com à distribuição gratuita de leite.
A presente Lei se faz necessária em virtude da
existência de um novo Projeto Estadual em substituição ao Programa Campo/Cidade-
Leite, sendo necessária autorização legislativa para que se possa dar continuidade ao
Programa supra citado.
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/
letos projeto de TeizOM -2009 doc »: . 3
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Prspiulo)femaner. com br
Em virtude do alcance social da presente Lei,
aguardamos a aprovação do mesmo.
/ tez,
IATA TA
num erto Leão Rego
PREFEITO MUNICIPAL-