materia nº 2/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
* prpiak) femaner.com.br
” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR
) AXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Palmital consideradas deterioradas.
Artigo 2º- Para serem consideradas deterioradas, as vias
deverão constar de parecer técnico de Órgão ou Associação oficial sem fins lucrativos e
reconhecidamente da área de pavimentação.
Artigo 3º- O parecer técnico deverá citar com clareza o
nome da rua, metragem quadrada e a solução técnica necessária para sua recuperação.
Artigo 4º- No parecer técnico, deverá constar que as vias
relacionadas, no estado em que se encontram, não tem condições de serem conservadas e que sua
vida útil expirou.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
de fevereiro de 2000.
(7 ão Rego
FEITO MUNICIPAL-
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