materia nº 2/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 002/2000-PM=
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VV y AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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E - CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
a TADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO
A .
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Q
autorizado a gefebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de
São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de
Atendimento ao Público - U.A P.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.782 de 18 de setembro de
1997
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26
de janeiro de 2000.
BENCAMINHADO
V/A O) 12000
oFícIO Nº GUY JO)
-
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Rosangela Aparecida Barriha de Souzo
Oficia: Legislativo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 002/2000-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 002/2000-PM, o qual AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,
atendendo diretrizes do Governo do Estado vem promovendo mudanças estruturais não só na
cobrança de impostos, como a criação do Simples Paulista ou a criação do DIPAM eletrônico mas
principalmente com a acelerada ampliação de serviços via Posto Fiscal Eletrônico.
Se o Estado ganhou agilidade com todas essas alterações
na estrutura do fisco, isto também significou a severa diminuição de instâncias administrativas.
Nessa linha, foi editado a Portaria CAT87, de 30 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre a extinção de Postos Fiscais em todo o Estado, medida que
também atingiu nosso Município.
Para que o nosso Contribuinte não fique sem atendimento,
estamos enviando o presente projeto que possibilita a instalação de uma Unidade de Atendimento
ao Público — U.A.P.
Nosso Município já possui Convênio lavrado para o
incremento da arrecadação de tributos — Lei Municipal nº 1.728 de 18 de setembro de 1997,
entretanto, para a instalação da U.A.P., se faz necessário a substituição desse Convênio pelo
Convênio que visa não só ao incremento da arrecadação de tributos, mas também a instalação de
Unidade de Atendimento ao Público — U.A.P.
mentos projeto de tei:002-2000, doe
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Esclarecemos que a U.AP. a ser criada, contará com
servidor da própria Prefeitura, e a Secretaria se compromete a orientar a instalação de um quiosque
de atendimento, com acesso direto ao Posto Fiscal Eletrônico, bem como ceder um Agente Fiscal de
Rendas, pelo tempo necessário, para o treinamento do servidor municipal, e um CD-ROM de
treinamento dos produtos do PF.E.
Com a criação da U.A.P., estaremos dando aos nossos
agricultores e ao comércio um suporte de atendimento em nossa cidade, evitando assim o
deslocamento de nossos munícipes até a cidade de Assis para ressalvar quaisquer problemas
relativos ao fisco.
Certos da aprovação do referido projeto, antecipadamente
agradecemos.
gumes documentos projeto de lei:902-2000 doc 3
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CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE [44
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ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO
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DE PALMITAL VISANDO AO
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INCREMENTO DA ARRE CADAÇÃO DE
TRIBUTOS E À INSTALAÇÃO DA UNIDADE
DEATENDIMENTO AQ PÚBLICO — U.A.P.
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da
hazenda Coordenação da Administração tributária, doravante denominada
“Secretaria”, neste ato representada por seu titular... RG
[7 ASR , devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos
termos do Decreto nº 40.450, de 16:11:95, alterado pelo Decreto nº de
cereneeneertneracesreniranrasanta e o Município de Palmital, doravante denominado
“Município”, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal José Roberto Leão
Rego, RG nº 2.808.685-SSP'SP, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº...
de ti rteenraase firmam o presente instrumento de Convênio, que se
regerá pelas seguintes Cláusulas e condições:
SEÇÃO I
DO OBJETO E FINS
CLAUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem por objeto a fixação de
critérios e normas de ação do Estado e do Município, para incremento da
arrecadação de tributos, a saber:-
L Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
comens docimentos documentos diversos: iizinho'convenio amecadação tributos doc B: 1
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Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: acompanhamento da
produção agropecuária e extrativa, seu escoamento e consegiiente reflexo tributário,
bem como da atividade industrial e comercial desenvolvida no território municipal,
ou dos produtos que por ele transitarem:
HH Imposto sobre a Propriedade de Veiculos
Automotores — IPVA: acompanhamento dos recolhimentos do tributo por ocasião dos
licenciamentos.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA
CLAUSULA SEGUNDA
Compete à Secretaria:
1 dar conhecimento de seus cadastros, com o
fornecimento de listagens ou Por meio magnético de processamento eletrônico de
dados, de todos os contribuintes inscritos no Estado e sediados no Município;
planejar e direcionar, à vista de
informações fornecidas pelo Municipio nos termos dos incisos La V da Cláusula
Terceira deste Convênio, os trabalhos fiscais, com designação de À gente Fiscal de
Rendas para acompanhar e tomar providências necessárias para sanear as
irregularidades levantadas:
HH. diligenciar, para proceder às verificações
fiscais originárias das Informações de Destino da Produção Rural, conforme modelo
anexo, fornecidas pelo Município;
IV. dar conhecimento ao Município das ações
Jiscais originárias das denúncias formuladas pelo agente municipal, na forma deste
Convênio;
W- fornecer, quando houver disponibilidade,
Juncionário de seus quadros para às Unidades de Atendimento ao Público — UA.Ps;
gómeus documemosdocurmentos diversos luizinhoconvenio nerecadação tributos doc
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VI | promover treinamento dos agentes
municipais, com o fornecimento de material didático, visando à educação tributária.
SEÇÃO IH
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA TERCEIRA
Compete ao Município:
[ proceder ao levantamento da produção
agrícola e pecuária do Município por produtor e identificá-lo com precisão;
HH. fornecer “Informações de Destino da
Produção Rural”, conforme modelo anexo, que deverá ser preenchido por produtor,
em relação a cada destinatário e apresentado trimestralmente no Posto Fiscal a que
está vinculado;
Hl- comunicar ao Posto Fiscal de vinculação, a
existência de pessoas que exerçam atividades relativas à circulação de mercadorias
ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação e que não estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
VW. informar ao Posto Fiscal os fatos que
conhecer e que constituam indícios de sonegação ou irregularidade fiscal,
fornecendo os dados que permitam identificar a ocorrência e sua autoria;
VW manter funcionário próprio junto do
Departamento Estadual de Trânsito —- DETRAN e seus órgãos regionais, para
conferência dos dados cadastrais e dos recolhimentos do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, e comunicar ao Posto Fiscal as
irregularidades encontradas, com a possibilidade de extrair cópias do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo, comprovantes de identidade e de endereço do
detentor do veículo e guias de recolhimento, cuja destinação posterior será
eme docurmentosidocumentos diversos luizinho:convermo arecadação tnbutos doc a
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VI. promover ireinamento dos agentes
municipais, com o fornecimento de material didático, visando à educação tributária.
SEÇÃO HI
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA TERCEIRA
Compete ao Município:
[ Proceder ao levantamento da produção
agricola e pecuária do Município por Produtor e identificá-lo com precisão;
Il fornecer “Informações de Destino da
Produção Rural”, conforme modelo anexo, que deverá ser preenchido por produtor,
em relação a cada destinatário e apresentado trimestralmente no Posto Fiscal q que
está vinculado;
HH comunicar ao Posto Fiscal de vinculação, a
existência de pessoas que exerçam atividades relativas à circulação de mercadorias
Ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação e que não estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
!V- informar go Posto Fiscal os fatos que
conhecer e que constituam indícios de sonegação ou irregularidade fiscal,
fornecendo os dados que permitam identificar a ocorrência e sua qutoria;
» manter funcionário Próprio junto ao
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN € seus órgãos regionais, para
conferência dos dados cadastrais e dos recolhimentos do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e comunicar ao Posto Hiscal as
irregularidades encontradas, com a possibilidade de extrair cópias do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo, comprovantes de identidade e de endereço do
detentor do veículo e guias de recolhimento, cuja destinação posterior será
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disciplinada em ato administrativo a ser expedido pela Coordenação da
Administração 1 ributária;
V- ceder à Secretaria dependência para
instalação de Unidade de Atendimento ao Público - UAP., em próprio da
Prefeitura Municipal ou em outro local de fácil acesso do público, sem quaisquer
ónus para a Secretaria, inclusive os decorrentes de conservação, manutenção,
timpeza e utilização do imóvel:
Vi- lotar servidor municipal na Unidade de
Atendimento ao Público -- U.A.P. para Prestação de serviços;
Vi. realizar campanhas de Promoção tributária
e de informações e orientação genéricas aos contribuintes, bem como apoiar, em
caráter supletivo, aquelas promovidas pela Secretaria, Segundo as normas por esta
baixadas.
SEÇÃO IV .
DA UNIDADE DE A TENDIMENTO ÃO PÚBLICO - UA.
CLAUSULA QUARTA
4 Unidade de Atendimento ao Público ocupar-se-
d:
- de receber e encaminhar ao Posto Fiscal
de vinculação, Para os devidos fins, a documentação abaixo relacionada,
devidamente instruída, vedada a aposição de visto ou carimbo nos referidos
documentos:
q) pedidos de certidão de débitos fiscais;
b) requerimentos referentes ao reconhecimento
de imunidade ou de concessão de isenção de tributos estaduais;
c) pedidos de restituição de tributos estaduais ou
de compensação de créditos do ICMICMS; h
“meus documentosidocumertos diversos:tuixinhocorvenio arrecadação tributos doc
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d) defesas e recursos relativos a Auto de Infração
e imposição de Multa:
e) Declaração Cadastral - DECA e Declaração
Cadastral de Produtor - DECAP, em todas as hipóteses previstas na legislação
tributária estadual:
À Livros fiscais Para aposição de visto em
termos de abertura e encerramento, transferência e cancelamento de inscrição,
&) Declaração de Dados Informativos
Necessários à Apuração dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da
Arrecadação do ICMS -- DIPAM;
h) Pedido de Talonário de Produtor - PTP;
y Declaração de Microempresa - DEME ;
) Declaração de Movimento Econômico Hiscal --
D) Outros documentos afetos a matéria relativa à
Secretaria;
!H- entregar aos contribuintes os livros,
impressos, talões de Notas Fiscais de Produtor, avisos e demais documentos,
fazendo-se mediante protocolo;
HI. receber dos Produtores e encaminhar ao
Posto Fiscal de vinculação as segundas vias de Nota Fiscal de Produtor.
SEÇÃO V
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA QUINTA
Este Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser denunciado, a qualquer
tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual. B
“meus documentosi documentos diversos uizinhoiconvenio stecadação inibutos doc
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CLÁUSULA SEXTA
Nos termos dos artigos 198 e 199 do Código
Tributário Nacional, o Município observará o sígilo determinado e ser-lhe-á vedado
apreender mercadorias ou documentos e impor penalidade, Por serem estes atos
Privativos dos Agentes Viscais de Rendas do Estado, bem como cobrar quaisquer
taxas ou emolumentos em razão das verificações Previstas no presente Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA
CLÁUSULA SETIMA
4 Secretaria, através da Coordenação da
Administração Tributária - CA !, expedirá normas e prestará esclarecimentos
visando à boa execução deste Convênio.
£, por estarem de acordo, firmam o presente
Convênio em vias de igual teor, na Presença das testemunhas abaixo assinadas.
Testemunhas: -
Same document ondocumentos diversos ui inho corvo amecadação tribos doe