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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 0'i5 DE ~ DE MARÇO DE 2016
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 )3 J /2016
CM-PALMITAL .&.!_1.Q3__1201 &
Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a queima e a
soJtura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos no
município de Palmital, e dá outras providências
Art. 1 ° - Ficam proibidos no município de Palmita) t> manuseio, a utilização, a queima e
a soltura de fogos de ijflifiçfo e artefatos pirotécnicos em inªugµr,açõeiS 4~ préàios p(iblicQs e dernai~
setores da municipalidade.
Art. 2° - Excetuar-se-á da proibição estabelecida no artigo anterior, desde que
obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
I - Eventos realizados por empresas registradas no Exército Brasileiro, com Certificado
de Registro (CR) para a atividade de show pirotécnico, e com a aprovação da autoridade competente
da Defesa Civil do Estado de São Paulo.
Art. 3º - Quando da realização do evento, deverá ser promovido o isolamento do local,
que garantirá: o· afastamento- dos especta-dores, de· rrrodo a: garantir-lhes a segurmça:, em caso contrfrri'o,
o show não poderá ser realizado.
Art. 4° - O manµsei(), a t.Jtilização. ;:t qu~imil ou a s9ltura de fogos de artificio em
desconformidade com o disposto nesta Lei sujeitará aos responsáveis à punição progressiva com o
pagamento de multa e às seguintes sanções: ,
I - multa de um salário mínimo vigente no país;
Il - dobra do valor da multa na reincidência;
III - interdição das atividades, combinada com a multa prevista no inciso II, deste
artigo, quando o infrator for empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico;
Art. 5° - A arrecadação das multas previstas no art. 4° desta lei, será destinada à
Associação Palmi:talerrse de Proteção- cr Todos os Animais "São-Francisco· de Assis" (Appasfa)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001 ·03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
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