materia nº 9/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 4 - Estado de São Paulo/- 1 ) ;! ! 1~ li f;! ~ gq d o J 6 T .. k lhe • D•-hi•emte 
=PROJETO DE LEI Nº Oft5/1fJJ(, J!M,:.::; 
PROTOCOLADO (; 
PROCESSO Nº_ J :)Ç _J f ~~ c.M. PALMITAL f} ~~: 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS OVE 
ESPECIFICA. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica aberto no Orçamento P~ograma Anual do 
Município de Palmital, um Crédito Adicional Especial, nos termos do"oéigo 42 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 31.080~0 triSÍ,Ji um mil e 
oitenta reais), assim estruturada: ~. ~à~ 
. .,., ~~ ~~º ~. Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL ~I,- • · 
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO ~ 
Unidade Orçamentá ria .......... : 02.04 SECRETARIA DE SAUDE ~ 
Dotação Orçamentária .......... : 103040114.2.205000 CAMPANHA TODOS JUNTOS C ~ 
ONTRA O AEDES AECYPTI ~J'J"& 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.36.00.00.00 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
Fonte ........................................ : 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS 
Aplicação ................................. : 300.0043-BLOCO DE VlCILANCIA 
Valor ........................................ : R$ 31.080,00 
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a 
execução da presente Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do 
disposto no inciso II do parágrafo 1 º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964. a 
ser repassado pelo Governo Estadual para a Campánha "Todos Juntos Contra o Aedes 
Aegypti". 
Art. 3° Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, 
aprovado pela Lei nº 2.592 de 04/12/2013, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
exercício de 2016, aprovada pela Lei nº 2.696 de O 1 /07/2015 e LOA - Lei Orçamentária 
Anual, exercício 2016, aprovada pela Lei nº 2. 726 de I O/ 12/2015. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
21 de março de 2016. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br