materia nº 6/1981

Prefeitura Wunicipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 06/8b - 4M
A
Dispõe sobre licença para tratamento de -
saúde de funcionário Municipal e da ou---
tras providencias.
Edi E Artigo |º - A licença para tratamento de-
/ A E Saúde, nunca superior a 30 (trinta) dias, será obrigatoriamente --
precedidade de exame médico, a cargo da municipalidade, e, requeri
da pelo funcionário ou promovida de oficio pela Prefeitura, quando
da 4% esta tiver ciência da incapacidade do funcionário.
y | SI2-A inspeção médica deverá realizar-
E | se, sempre que necessário, na residencia do funcionário,
1) $ 2º -
O atestado ou laudo medico devera
El
Ih ] . E
P. conter minuciosa e claramente, a natureza e sede do mal de que es-
Ed . º .
ta atacado o funcionario.
| Artigo 2º - O funcionário, no curso da li
Palmi
cença nao podera exercer qualquer atividade remunerada, ou mesmo —-
. - €
gratuita, quando esta seja em carater continuo ou eventual, sob --
pena de cassaçao imediata da licença, com perda total dos vencimen
tos correspondentes ao período já gozado, e suspensão disciplinar-
Artigo 3º - Findo o prazo do into IS, -
o pela Municipalidade, que concluirá pela voiva DÊ semvigo ou pe-
la prorrogação da licença.
$ |2 - No caso de prorrogação de licença-
o funcionário deverá submeter-se, periódicamente, de 30 em 30 dias
a exames por médicos credenciados pela Municipal Idade.
$ 2º - Poderá o funcionário requerer exa-
me medico, caso se julgue em condições de reassumir o trabalho.
$ 3º - Durante a licença, a Municipalida-
. ; ; , ;
de podera a qualquer tempo determinar que sejam feitos novos exames
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. 02
por medico por ela credenciado,
Artigo 4º - Será punido disciplinarmente-
com suspensão de até 30 (trinta) dias, o funcionprio que recusar--
a submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade, -
tão logo se verifique o exame.
$ pat Considerado apto em exame médico -
o funcionário reassumirá de imediato o trabalho, sob pena de se --
considerarem como faltas injustificadas os dias de ausência.
Artigo 5º - À licença a funcionário acome
tido de doenças incapcitantes, será concedida quando o exame por -
junta médica não concluir pela concessão de aposentadoria temporá-
ria ou definitiva.
Artigo 6º - O funcionário não poderá per
manecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses-
salvo nos casos do artigo 5º.
Artigo 7º - Decorrido o prazo do artigo -
. Ed . Ed . . º .
6º, o funcionário sera submetido a novos exames, por junta medica-
credenciada pela municipalidade, que o declarará apto ou inapto pa
ra o serviço, com a consequente volta ao cargo ou função, ou se --
for o caso, a aposentadoria por invalidez, que poderá ser temporá-
ria ou definitiva.
Paragrafo Único - Os vencimentos dos fun-
cionários inativos serao identicos aos ativos, de igual cargoo ou-
função,
Artigo 8º - Se o funcionário tiver sido -
aposentado definitivamente, por invalidez, ess, a qualquer tempo-
poderá deturminantáss ele se submeta a novos exames, por junta mé--
- dica que concluirá pela volta ou não ao serviço.
Artigo 9º - Os vencimentos dos funcioná--
rios em licença serao integrais.
Artigo IOº - Os períodos de licença, conce
didos nos termos da presente lei, serao considerados como de efeti
vo exercício para efeitos de aposentadoria.
Artigo IIº - O funcionário poderá obter -
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. 03.
licença por motivo de doença de ascendente, descendente, ou conju
ge não separado legalmente, por prazo não superior a 30 (trinta)
dias, desde que prove ser indispensavel sua assistencia pessoal -
permanente, e não podendo ser esta prestada simultaneamente com o
exercício do cargo.
$ I2 - Provar-se-á a doença, mediante --
exame médico, por médico credenciado pela municipal idade.
$ 2º - O Chefe do Executivo poderá deter
minar que sejam feitas investigações « respeito da permanencia do
funcionário junto ao deente, de que trata o artigo 108.
4 3º - Quando a pessoa da familia do fun
cionário se encontrar em tratamento fora do Municipio, sera admi-
tido exame médico por profissionais pertencentes ao quadros de --
servidores federais, estaduais ou municipais na localidade.
Artigo |2º - Nenhum funcionário podera -
faltar ao serviço sem justa causa, devidamente comprovada e justi
ficada.
Artigo I3º - O funcionário que faltar -
ao serviço, ficara obrigado a requerer a justificação da falta, -
por escrito, ao Sr. Prefeito, no primeiro dia em que comparecer —
ao serviço, sob pena de gujeitar-se às consequencias da ausência.
$ |I2º - Nao poderão ser justificadas as -
faltas que excederem a I2 (doze) por ano, não podendo ultrapassar
de duas por mes.
$ 2º - Para justificação da falta podera
ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionários
$ 3º - Decidido o pedido de justificação
“de falta, será o requerimento encaminhado ao orgao do pessoal, --
para as devidas anotações.
Artigo I4º - Fica revogada em sua totali
dadea Lei nº 945, de 03 de outubro de 1973.
Artigo |5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. 04.
Prefeitura MUnicipal de Palmital, em 16
de fevereiro de 1981.
EL
Pre u ipal
JUSTIFICATIVA:-
Excelentissimo Senhor Presidente
r .
Excelentissimnos Senhores Vereadores
O presente projeto de Lei visa amparar o
funcionário público municipal, quando este se encontrar enfermo -
sem condiçoes de prestar serviços, após já ter vivido parte de --
sua existência no serviço público. É um projeto de Lei de cunho -
eminentemente social,
As disposições dos artigos aparecem cla-
ras, de maneira tal que garantem os funcionários, sem que ofereça
a estes condições de aproveitarem-se indevidamente dos beneficios
porque o controle será bastante rigoroso e criterioso.
O ponto mais importante do projeto é o -
artigo 9º, que garante a subsistencia ao funcionário e de sua fa
milia durante a doença, declarando que os vencimentos dos funcio-
nários em licença serao integrais, o que não aontecia com a Lei -
anterior, ora revogada, que regulava a matéria de maneira absurda
e desumana, dispondo em seu artigo 7º que até 60 dias o funcioná-
- rio receberia integralmente, e com desconto de |/3 quando a licen
ga exceder de 60 dias, com desconto de 2/3 quando exceder de 90 -
dias e, sem remuneração a partir de I20 dias. Assim, se um funcio
nário ficar gravemente enfermo e necessitar por exemplo de um tra
tamento de 06 meses, tera que morrer de fome, tanto ele como sua-
familia.
Do exposto, nobres vereadores, solicita-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
FIs.05
mos a Vossas Excelencias que aprovem o presente projeto, por ser -
da mais inteira justiça, e, considerando-o em todos os seus ter---
mos .
ATENCIOSAMENTE
ARCIA
efeito Municipal