materia nº 10/2016

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~ss ~ - · e v~\.fA\'f P.\. LEI 2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE . CRWU O PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR 
PÚBLICO. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1 º Fica alterado o inciso 1, do artigo 1 º da Lei 
nº 2.192 de 24 de maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação: 
"l - o valor da verba alimentícia será de 
R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;" 
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei 
nº 2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° Fica revogada a Lei nº 2.685, de 19 de 
maio de 2015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMJTAL, 
em 21 de março de 2016. 
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ISMÊNIA M_If_DES kORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
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