materia nº 4/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 132
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalDfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
JETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2000
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
voo A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de 7% (sete por cento) sobre o
padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Palmital, a partir de 1º de
março de 2.000.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei,
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigindo
seus efeitos a partir de 1º de março de 2.000.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 01 de março de
2.000.-
Presidente
“ Profs ISMÊNIA MENDES MORAES
43 Secretária /
-— Ap gt siga 25 NANDO
«SJ Rº Secretário TE! pe o
+ l HA DC
ler 1
Dra ENCARM
a AS 5
qo vFÍCIO Nº 08! JAJÃO
TN ag? SJ Nr
»
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 132
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal)femanet.com.br
19970-000 - Palmital -
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
Pretendemos com o presente projeto, conceder um reajuste nos
vencimentos do pessoal do Legislativo, com base na mensagem do Chefe do Executivo
na justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 03/2000-PM, isto é, acompanhando o
mesmo índice possível dentro da legislação federal pertinente.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 01 de março de
2.000.-
Presidente
As Eai
Profa ISMÊNIA ES ES
1º Sgcretária
2º Secretário