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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
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' a abrir crédito espt~ial para atender a despesa abaixo na conformidade do artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária .......... : 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Dotação Orçamentária .......... : 1236100117.2.168000 MANUTENCAO DO FUNDEB - RECURSOS
EXERCÍCIO ANTERIOR
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte ........................................ : 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS- VINCULADOS
Aplicação ................................. : 265.0000-EDUCAÇÃO FUNDEB - SALDO DE EXERCÍCIO ANTERIOR -
OUTROS '
Valor ........................................ : R$ 40.000,00
Art. 2º Para atender as suplementações de que trata o
artigo 1 ° serão utilizadas como ongem de recursos os resíduos provenientes do
FUNDEB referente ao exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
23 de março de 2016.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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