materia nº 3/2016

E LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016-PM 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇA-0 DO ARTIGO 3º 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8112001. E 
SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL 
AN!lAL DE QUE TRATA O INCISO X DO 
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. Iº Fica alterado o artigo 3° da Lei 
Complementar nº 81, de 07 de agosto de 2001, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3º Será utilizado o índice constante do 
artigo 1 º para a revisão geral anual, em O 1 de março de cada ano, da 
remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo 4° do 
artigo 39 da Constituição Federal. " 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 3 7 da 
Constituição Federal, no equivalente a 8,65% (oito inteiros e sessenta e cinco 
centésimos por cento), aos servidores da Prefeitura, do Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto e do Serviço de Assistência à Saúde. 
Art. 3° O reajuste percentual de que trata o artigo 
2° será concedido de forma gradativa, conforme especificados nas alíneas de "a" e 
"b" deste artigo, e incidirá no valor da base da referência salarial, de 29 de 
fevereiro de 2016, dos servidores e dos subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, de 
forma não capitalizada, aplicados da seg'uinte forma : 
a) 5,00o/o ( cinco por cento) a partir de O 1 de março 
de 2016; 
b) 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco 
centésimos por cento) a partir de O 1 de agosto de 2016; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palm1tal.sp.gov.br 
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a.partir de 1 ° de março de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 17 de março de 2016. 
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