CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Q!{ DE 21 DE MARÇO DE 2016
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 J B 9 /2016
CM-PALMITAL 'J J tª"1__12016
Concede reposição salarial aos servidores efetivos,
comissionados e inativos do Legislativo e dá
outras providências.
Art. 1 ° Fica concedido reposição salarial de 8,65% ( oito vírgula sessenta e cinco por
cento) aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, correspondente a variação
proporcional do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE, acumulado nos últimos dez
meses, autorizada através da Lei Complemen~r Municipal nº 81, de 07 de agosto de 2.001.
Art. 2° Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei Complementar Municipal nº 211,
de 05 de abril de 2012, conforme segue:
I - Anexo V - Tabela de Vencimentos - Cargos Efetivos na forma do Anexo I, da
presente Lei Complementar~
II - Anexo VI - Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão na forma do
Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 1° de março de 2016.
1° Secretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº fJt DE 21 DE MARÇO DE 2016
(Da Mesa da Câmara)
ANEXOI
PADRÃO REFER~NCIA TABELA 1 TABELA 2 TABELA 3 TABELA 4 TABELA 5 TABELA 6
B
o
E
F
1 1.544,29 2.470,89 2.965,06
2 1.575,18 2.520,32 3.024,39
3 1.606,68 2.570,72 3.084,86
4 1.638,83 2.622,14 3.146,55
5 1.671,59 2.674,58 3.209,48
3.444,33
3 2.195,75 3.513,21 4.215,81
4 2.239,66 3.583,49 4.300,16
5 2.284,45 3.655,14 4.386,14
1 2.467,22 3.947,56 4.737,04
2 2.516,56 4.026,52 4.831 ,77
3 2.566,88 4.107,05 4.928,41
4 2.618,23 4.189,18 5.026,98
5 2.670,59 4.272,97 5.127,51
1 2.884,25 4.614,82 5.537,73
2 2.941,93 4.984,00 5.648,48
3 3.000,76 5.083,69 5.761,44
4 3.060,79 5.185,35 5.876,69
5 3.121,99 5.289,07 5.994,20
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 · Centro· Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
3.558,10 4.269,71 6.191,09
3.629,26 4.355, 10 6.314,92
3.701 ,85 4.442,22 6.441 ,20
3.775,88 4.531,06 6.570,04
3.851 ,41 4.621 ,68 6.701 ,43
4.959,86
5.059,05 6.070,85 8.802,72
5.160,22 6.192,25 8.978,77
5.263,42 6.316, 10 9.158,35
5.684,51 6.821 ,39 9.891 ,02
5.798,20 6.957,82 10.088,83
5.914,16 7.096,96 10.290,62
6.032,45 7.238,92 10.496,42
6.153,09 7.383,69 10.706,34
6.645,34 7.974,38 11 .562,88
6.778,24 8.133,88 11.794, 10
6.913,82 8.296,56 12.030,02
7.052,10 8.462,48 12.270,61
7.193,14 8.631,75 12.516,02
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O~ DE 21 DE MARÇO DE 2016
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO II
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
Diretor Geral 1
Diretor Legislativo 1
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro· Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03. www.camarapalmital.sp.gov.br
SÍMBOLO VENCIMENTO
CC-1 R$ 6.710,51
CC-2 R$ 5.368,46
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br