texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° (li DE 21 DE MARÇO DE 2016
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.- j!JQ_1201s
CM-PALMITAL â1_1Qj_1201&
Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos
Agentes Políticos do Legislativo.
Art. l º Fica concedido ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo REVISÃO
GERAL ANUAL, de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento), na fonna do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, correspondente a variação proporcional do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor INPC-IBGE, acumulado nos últimos dez meses, autorizada através da Lei Complementar
nº 81 , de 07 de agosto de 2.001.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1° de março de 2016.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de março de 2016.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001 -03 - www.camarapalmltal.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
-~ -
open original →