CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 39, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº .J 6 l /2016
CM-PALMITAL JYl 1.DY_ /2016
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, seja · enviado oficio a Excelentíssima Senhora
Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal, solicitando-lhe que informe a
este Legislativo, se existe previsão para a instituição de um Plano de Cargos e
Carreiras para os Servidores Públicos Municipais do Município, da mesma forma que
foi instituído para as ADis em 2014, haja vista que Vossa Excelência informou que
este Plano seria instituído no segundo semestre de 2014, conforme consta da resposta
ao Requerimento nº 6/2014, de minha autoria anexo.
\/oda,
Presidente
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL.Qi.112!{,2016
Presidente
ENCAMINHADO
Em_(J..5:,_1_oJ/_12016
Oficio nº / J ( 12016
Rosãngela 14. arrilha
Assistente Le islativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 18 3351-1214 • Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 • www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva. 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351·1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E~a11. secretaria@camarapalm1taJ.sp.g011.br • Site: www camaracaimatal sg.goy br
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REQUERJMENTO N° 06, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLPROCESSO N ° OÇL, 12014
CM PAL ~ITAl _jQ_1._2J_120.14
Márcm J~ je Ol;vetra
D:,.ó!p.!}9era
Requeiro, nos tennos regimentais, seja encaminhado
oficio a Excelentíssima Senhora lsmênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal, solicitando-lhe que preste, a este Legislativo, as seguintes informações:
1 - Qual a previsão para envio, a esta Casa de Leis, do
Projeto de Lei Complementar dispondo sobre "Plano de carreiras e remuneração
específico para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI''. conforme
consta da resposta ao Requerimento nº 57 de autoria deste Vereador, tendo em vista
que o Projeto de Lei Complementar, em questão, já se encontra elaborado pelo
Executivo?
2 - Qual a previsão para elaboração e envio de um
Projeto de Lei Complementar dispondo sobre '·Ptano de cargos e carreiras e
remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Palmital",
conforme consta, também, da resposta ao requerimento acima citado, cópia anexa?
3 - Qual a previsão para o envio do Projeto de Lei
v~ando sobre a incorporação do 14° (décimo quarto) Salário aos funcionários
públicos municipais. conforme consta da resposta ao Requerimento nº 77/2013 de
autoria deste Vereador, cópia em anexo, tendo em vista que o Projeto referente ao
PP A do período de 2014 a 20 l 7 já fora aprovado por esta Casa de Leis. estando a
Lei em pleno vigor?
de fevereiro de 2014.
lenário 1reador P1o t Ale ides Prado Lacreta, em J O
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SÀ0f. VOTAÇAO
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Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL
l!._10:L /2014
ENCAMINHADO
Em ii_.1 ')J12014
OFÍCIO Nº _Q_ ~.Q~/2014
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. ,PREFEITURA MUNICIPAL OE PALMITAL 81 . . . - Estado de São Paulo - =b!l( ,.,_!• r.·
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RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS·Nº 06, 08, 10 E 11/2014 - DE AUTORIA
DO EXCELENTÍSSIMO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA.
REQJ.LEJUMENTO Nº .06 ,
Ref.: Requer informações acerca do Plano de Carreiras e Remuneração específico para
o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. do Plano de Cargos. Carreiras e
Remuneração dos s,ervidores públicos da Prefeitura e da incoi:poração do 14° salário
aos funcionários públicos municipais.
Nobre Vereador, como é de co)'.lhecimento foi enviado p~a apreciação dos nobres edis
em 17 de fevereiro do corrente o Projeto de Lei Complementar nº 006/2014 que dispõe
sobre a instituição do Plano de Carreiras para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil. Quanto à reestruturação do Plano de Carreiras do funcionalismo municipal,
informamos que está programado para o segundo semestre deste ~o. A demora se
deve a.o fato da necessidade de análise detalhada de todas as categorias, o que deverá
ser realizada por empresa especializada a ser contratada por esta administração, a
exemplo do que ocorreu com o cargo de ADI. Já com relação ao 14° salário,
informamos que a .matéria será analisada pela Secretaria de Finanças haja vista a
necessidade de atendimento aos dispositivos constituci~nais quanto .ªº percentual de
despesa com pessoal.
REQUERIMENTO Nº 08
Ref.: Requer informações acerca da viabilidade de instalação de placas indicativas no
início e ténnino da PMT-080 - "Estrada Vicinal Júlio D' Oliveira Castanhas".
Nobre Vereador, informamos que a reivindicação de Vossa Excelência será analisada
juntamente com a Secretaria de Obras e Serviços.
REO'QERIMENTO Nº 10
Ref.: Requer informações acerca do envio de cópia de Decretos. Portarias e Atos
Normativos baixados pela municipalidade.
Nobre Vereador, informamos que os atos normativos desse Executivo são publicados
no Semanário Oficial do Município e se encontram disponíveis para consulta pública.
ef
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