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materia nº 40/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaREQUER A PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE: 1- QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DO QUE FOI REQUERIDO NO REQUERIMENTO Nº 257, PROTOCOLADO ÀS FLS. 290, DO LIVRO DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, UMA VEZ QUE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, A SENHORA ANA MARIA FERREIRA CORREIRA, NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2016, SE ENCONTRAVA EM HORÁRIO DE TRABALHO QUANDO COMPARECEU JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL PARA PROTOCOLO DE PROJETO DE INICIATIVA POPULAR Nº 01/2016, ASSUNTO ESTE QUE, NOVAMENTE, FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 359, PROTOCOLADO ÀS FLS. 294, DO LIVRO DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. 2- POR QUAL MOTIVO, ATÉ A PRESENTE DATA, VOSSA EXCELÊNCIA NÃO PRESTOU OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO REQUERIMENTO Nº 359, SUPRACITADO, TENDO EM VISTA QUE JÁ SE PASSARAM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS?
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO Nº 40, DE 4 DE ABRIL DE 2016. 
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO Nº j 6 JJ /2016 
CM-PALMITAL Jl:j_ 1Jl!:.{_ /2016 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, seja enviado oficio a Excelentíssima Senhora 
Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal, solicitando-lhe que informe a 
este Legislativo, o quanto segue: 
1 - Quais foram as providências tomadas acerca do que foi requerido no 
Requerimento nº 257, protocolado às tls. 290, do livro de protocolo da Prefeitura 
Municipal de Palmital, cópia anexa, uma vez que a Servidora Pública Municipal, a 
Senhora Ana Maria Ferreira Correia, no dia 10 de fevereiro de 2016, se encontrava 
em horário de trabalho quando compareceu junto à Câmara Municipal para protocolo 
do Projeto de Iniciativa Popular nº 01/2016, assunto este que, novamente, foi objeto 
de questionamento através do Requerimento nº 359, protocolado às fls. 294, do 
livro de protocolo da Prefeitura Municipal de Palmital 
2 - Por qual motivo, até a presente data, Vossa Excelência não prestou os 
devidos esclarecimentos acerca do Requerimento nº 359, supracitado, cuja cópia 
segue anexa, tendo em vista que já se passaram mais de 30 (trinta) dias? 
Lacreta, em 4 de abril de 2016. 
EM.....>.<.>,...u...::;~-
POR.~ l:a,,ld,,~'--~~.i.....u.~1-..,------
ENCAMINHAR OFÍCIO 
CM-PALMITAL_Q.!:J_1.Q!/_12016 
ENCAMINHADO 
Em~ l_a!(_/2016 
Oficio nº-/.1.b-12016 
Rosãngela A. P rrilha 
Assistente L slativo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva 18 3351-1214 , 179 ·Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÍNIA MENDES MORAES, DD. 
PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP. 
FRANCISCO DE SOUZA, na qualidade de Vereador 
pela Câmara Municipal de Palmital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência REQUERER sejam tomadas as providências cabíveis acerca da conduta 
imprópria da Servidora PUblica Municipal, a Senhora Ana Maria Ferreira Correia, 
pelos seguintes fatos: 
1 - Conforme denota da publicação do Jornal da 
Comarca, página 1 e 5, edição de 13 de janeiro de 2016, a referida Servidora, 
compareceu junto a Câmara Municipal de Palmital para protocolar· wn Projeto de Lei 
propondo a redução dos ·'salários" dos vereadores no período da tarde, do dia 10 de 
fevereiro de 2016, por volta das 12h15mio .. horário gue. efetivamente, deveria se 
encontrar em seu posto de trabalho na Prefeitura Municipal. 
2 - Há de se registrar que trata-se de atitude meramente 
política, visto que, a referida Servidora, se apresentou como representante de wn 
grupo popular, onde tomou frente deste movimento, conforme consta da assinatura da 
mesma no Projeto de Lei protocolado, e mais, compareceu acompanhada de um 
político, no caso, o Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos. 
3 - Como se não bastasse, a referida Servidora, na data 
de hoje, 16 de fevereiro de 2016, também em horário de trabalho, fez uso das redes 
sociais para tratar de assuntos particulares (J?olítica), conforme mostram os "prints" 
anexos, contrariando, para tanto, determinação baixada por Vossa Excelência, no 
sentido de proibir o uso de redes sociais durante o horário de trabalho. 
r-· ~ - ---- --- .. Termos em que ~p' , •' C\ c::..P ,. s ' 
• · 'l>lH- t_ r :J 9.1) . Pede Defe · nto. 
~ ÍJ~ . l · 1 
• 
1 df Hl. DE PAU~!t t J 6_ de~Q 2, de 20,G; P ital/SP. 16 de fever iro de 2~16. 
: i-
.. _ ~ . ..l ~-- e: ;.;_ ~ ~'-'-= '!t:::.. e\..~ A J ~ ~-j 
RANCISCO DE SOUZA ~ 1 
Vereador \ 
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 - Centro - Palmltal/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmltal.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretarla@camarapalmltal.sp.aov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. 
PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP. 
FRANCISCO DE SOUZA, na qualidade de Vereador 
pela Câmara Municipal de PalmitaL ve~ respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência REQUERER seja informado o seguinte: 
Como pode Vossa Excelência informar através do 
Oficio nº 053/2016 - GP, que não vislumbrou qualquer falta grave cometida por parte 
da Servidora Municipal, a Senhora Ana Maria Ferreira Correia, quando a mesma 
compareceu à Câmara Municipal para protocolar o Projeto de Iniciativa Popular nº 
O 1/2016, que versa sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores desta Casa de Leis, 
sob a alegação que a mesma se encontrava em horário de almoço, na data de 1 O de 
fevereiro de 2015, quarta-feira de cinzas, por volta das 12h15min, sendo que o 
expediente da Prefeitura Municipal de Palmital, nesta data, se· iniciou às 12~ 
conforme consta do Decreto nº 4.174/2016, cuja cópia segue anexa. 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
FRANCISCÕ1& SOU 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 ·Centro. Palmital/SP 
CNPJ 49.893.22!i/0001.0'.I . www r"'m"'r"'""''-••~• ~- __ ,, '-• 
18 3351-1214 _____ ... _ __. _ ~ _ 

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