CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº J ~ DE 04 DE ABRIL DE 2016
(Da Sra. Vereadora ADRIANA POLISINI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 1 Sl/ /2016
CM-PALMITAL Qlj 1Q!j_12016
Moção de apoio ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, representado pelo seu
Presidente Cláudio Pacheco Prates Lamachia.
Apresento, nos termos do Regimento Interno, a presente Moção de Apoio a ser enviada
ao Excelentíssimo Dr. Cláudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, por ter esta honrosa instituição ingressado com pedido de impeachment da
Senhora Presidente da República Senhora Dilma Vana Roussef/ em razão das gravíssimas denúncias
contra sua pessoa, caracterizando prática de infrações político-administrativas, ensejadoras de crimes
de responsabilidade, o que tem gerado profunda perplexidade e indignação na sociedade brasileira.
Que seja dada ciência desta ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, ao Presidente da Secciona] Paulista e ao Presidente da OAB de Palmital.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 04 de Abril de 2016.
ADRIANA~~
Vereadora
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
em .. íl .. ::iJil!f_l2016
OFICIO Nº~ /2016
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP
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ORDEM DOS ADYOGADOS DO BRASIL 1>4'n- J:,lio
137º SUBSEÇAO-PALMITAL-SP. ~ ~~,I ~Q
CASA DO ADVOGADO "BENEDICTO BERGAMA~ltIJi_. 80 lto /C
Ofício nº 53/2016. (4,11-4 · ... .----
M.R.P. (
Palmital, 28 de março de 2.016.
Senhora Presidente,
Pelo presente, atendendo a solicitação que nos
foi feita, inicialmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
referendada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor MARCOS DA COSTA, DO.
Presidente da Secional Paulista, bem como atendendo deliberação conjunta do
Colégio de Presidentes de Seccionais e seus conselhos estaduais e do Pleno do
Conselho Federal, comunico que a Ordem dos Advogados do Brasil nesta data
estará protocolando pedido de impeachment da Senhora Presidente da
Republica, Dilma Vana Rousseff em razão das gravíssimas denuncias contra
sua pessoa, caracterizando prática de infrações político-administrativas,
ensejadoras de crimes de responsabilidade, o que tem gerado profunda
perplexidade e indignação na sociedade brasileira.
É preciso registrar que neste momento histórico
a advocacia brasileira se une mais uma vez em torno do ideário de defesa dos
valores republicanos e das causas de interesse público, honrando a tradição de
estar sempre presente quando chamada pela sociedade brasileira.
Peço-lhe e conclamo que seja aprovada por
essa Egrégia Casa de Leis, Moção de Apoio ao ora solicitado, esclarecemos que
tal solicitação esta sendo feita em todas as Câmaras do país, onde existem
Subseções instaladas da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesta oportunidade, devido ao grave momento
político e econômico que vivemos atualmente, agua do atendimento ao solicitado
acima e, apresento meus protestos de elevada esti ração.
A
Excelentíssima Senhora
Adriana Polisini
DO. Presidente da Câmara Municipal de
Palmital-SP.
Av. Reginalda Leão, 1.495- Palmital-SP- Cep: 19970-000 -Tel.:(18) 3351-1695
http://www.oabsp.org. br
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W~t k G9ú1J'°?culo<J rio Pl3nuui
'fr?ü?Wcl/w dhclc'Jf.a/
!:?IJ1<a,tlt« - r;f,_ r::P.
Processo n. 49.0000.2015.010230-5/COP
Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB.
Assunto: Comissão Especial para análise dos fundamentos jurídicos necessários à apreciação,
peloConselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil do
impedimento da ExcelentíssimaSenhora Presidente da República, em decorrência do Parecer
do Tribunal de Contas da União pela rcjeiçãodas Contas do Governo Federal. Resolução nº
09/2015.
Relator: Conselheiro Federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC).
RELATÓRIO
Trata-se de processo originado da Diretoria do Conselho Federal por meio da
edição da Resolução nº 009/2015, cujo objetivo primeiro encontra-se consignado no seu art.
1 º, verbis:
Art. 1 º Fica criada a Comissão Especial para aná lise dos
fundamentos jurídicos necessários àaprcciação, pelo Conselho
Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
doimpedimento da Excelentíssima Senhora Presidente da
República, em decorrência do Parecer doTribunal de Contas da
União pela rejeição das Contas do Governo Federal ( ... )
Citado parecer foi exarado nos autos do processo TC-005.335/2015-9, que trata
da prestação anual de contas da Excelentíssima Senhora Presidente da República.
Nos autos do referido processo, por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal
de Contas da União reprovou as contas presidenciais concernentes ao exercício 2014, decisão
esta consolidada no Acórdão nº 2.461 /2015, cujas razões principais resumem-se ao seguinte:
1. atrasos em pagamentos à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS, constituindo operações de crédito para o
financiamento de políticas públicas, em ofensa ao art. 36 da Lei de
Responsabi lidade Fiscal - LRF;
2. omissões de passivos e de transações primárias deficitárias do FGTS,
BNDES e Banco do Brasil nas estatísticas fiscais e da dívida pública, o que
teria feito com que a dívida pública fosse subestimada em 7 bilhões de
reais;
3. irregularidades na gestão fiscal (metas, programação orçamentária e
financeira e contingenciamento) ausência de decreto de
contingenciamento de 28,5 bilhões de reais e liberação I O bilhões de reais,
quando já ciente, no quarto bimestre, de que a meta fiscal e superávit não
seriam alcançados;
f(Jnk/m dr» cPÚv<Jflado{J do 'PJJ~d
Yfí;n1,,;dho ~<fe,?'a/
9Bra...t&a - QlJ ff4. abertura de créditos suplementares de 15 bilhões de reais com
comprometimento da meta de resultado primário, que não foi alterada por
lei.
Segundo as conclusões do Tribunal de Contas da União - TCU, estas
irregularidades representariam distorções na ordem de R$ 106 bilhões (R$ 40 bilhões
relativos às irregularidades denominadas popularmente por "pedaladas fiseais",R$ 28 bilhões
pelo não contingenciamento em novembro de 2014, aliado à liberação de R$ 1 O bilhões,R$
14,7 bilhões por não considerar, em fevereiro de 2014 e bimestres seguintes, manifestação do
MTEquanto à elevação de despesas obrigatórias e frustação de receitas, e R$ 13,7 bilhões pela
edição decréditos suplementares).
Iniciados os trabalhos da Comissão, advieram os pareceres dos renomados
juristas Dalmo de Abreu Dallari (fls. 852/859), Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio
Konder Comparato (íls. 862/870), Adilson Abreu Dallari (fls. 872/929) e Renato de Mello
Silveira (fls. 933/ 1 O 17), que, cada um com o seu particular ponto de vista jurídico,
fundamentadamente se manifestaram acerca do tema objeto de aná lise.
À fl. l O 18 consta ala da reunião de posse da Comissão Especial designada pela
Diretoria do Conselho Federal para a elaboração de parecer, oportunidade na qual ficou
definido que aquele colegiado deveria se manifestar em resposta às seguintes indagações:
a. Se o impedimento pode ser feito com base no parecer do Tribunal de
Contas da União ou deve-se aguardar a decisão final doParlamento sobre as
Contas da Presidência da República?
b. Se a Presidente da República cometeu ou não crime de responsabilidade,
por ação ou omissão, que enseja o impedimento?
e. Se os fatos ocorridos no mandato anterior contaminam ou não o atual
mandato, obtido com areeleição?
À fl. 1022 consta ata da reunião realizada em 26 de novembro de 2015, na qual
foi apresentado o relatório final da Comissão, que, por maioria de votos (3x2)1, decidiu no
sentido de que os fatos "em si mesmos não indicam grave comportamento comissivo 011
omissivo, de tipo doloso, para justificar a re5ponsabilizaçcio do agente poltico, mesmo
porque não se aponta prova de existir um desvio de conduta revelador de improbidade, com
locupletamento, por parte da governante" (vide relatório e voto de fls. 1023/ 1050).
Segundo o voto vencedor, no tocante ao item "a" supra, seria inviável a
instauração de processo de impedimento da Presidente da República, uma vez que o Tribunal
de Contas da União constitui-se em órgão auxiliar do Congresso Nacional, não possuindo
suas deliberações força vinculante, mas tão somente caráter opinativo, a teor do art. 7 1, I, da
Constituição Federal.
1 Votaram a favor: Manoel Caetano Ferreira Filho, Fernando Santana Rocha e SâmiaJorges Jordy ílarbieri.
Votaram contra, apresentando voto divergente: Elton Sadi Fubcr e Setembrino Edwald Netto Pelissari.
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Já no que diz respeito à indagação temporal, ou seja, se fatos ocorridos no
primeiro mandato contaminariam o segundo, a maioria dos membros da Comissão opinou no
sentido de que "a responsabilização do Presid<>nte da República por qualquer atentado à
Constituição Federal deve referir-se a fatos que se evidenciaram durante o seu atual
mandato, não em outro".
Finalmente, no tocante ao cometimento ou não de crime de responsabilidade,
por ação ou omissão, que enseje o impedimento, entendeu essa mesma maioria que as
irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União não indicariam grave
comportamento comissivo ou omissivo, de cunho doloso, a justificar a responsabilização
pessoal da Presidente da República, posto que inexistente desvio de conduta revelador de
qualquer ato ímprobo de sua parte.
Em sentido oposto, os nobres Conselheiros Elton Sadi Fuber e Setembrino
Edwald Netto Pelissari apresentaram voto divergente, no qual apontaram a viabilidade da
instauração do processo de impeachment, tendo em vista que a conduta da senhora Presidente
da República atentaria contra o preceito constitucional constante do art. 85 da Constituição
Federal, cujo comando aponta para a ocorrência de crime de responsabilidade quando da
prática de atos que atentem contra a Lei Orçamentária.
Além disso, pontuam que o art. 84 da Constituição Federal atribui competência
privativa ao Presidente da República para prestar contas anualmente, o que configuraria a sua
responsabilidade pessoal quanto aos fatos narrados no Acórdão nº 2.461 /2015.
Defenderam, também, que os fatos ora ensejadores da instauração do processo
de impeachment(rejeição das contas pelo TCU) não necessitam da chancela ratificadora final
do Congresso Nacional, pois o que se deve pcrquirir é a existência ou não de ofensa à Lei de
Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal.
No que diz respeito à temporalidade do mandato, sustentam que os atos
narrados no Acórdão do Tribunal de Contas da União não são estranhos àsfunções da
Presidente da República, "na medida em que ncio houve interrupção do mandato".
Afirmam, ainda, que a gravidade dos atos praticados não deve ser objeto de
avaliação subjetiva quando da instauração do processo, bastando tão somente que seja
analisada a subsunção dos fatos à norma constitucional caraterizadora dos crimes de
responsabilidade, o que, a seu sentir, está presente.
Por fim, asseguram que a responsabilidade pessoal da Chefe de Governo foi
por ele própria reconhecida quando da edição do Decreto nº 8.535/2015, que implementou
medidas tendentes a coibir as malsinadas "pedaladas fiscais".
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9Bnz,(Úa - '9(, dJ-;
Os autos foram por mim recebidos em 29 de novembro de 2015, oportunidade
na qual determinei, incontinenti, o envio da cópia integral dos autos a todos os Conselheiros
Federais e Presidentes Seccionais.
Incluído o feito na pauta da sessão do Conselho Pleno ocorrida em 1 º de
dezembro de 2015, foi formulada questão de ordem suscitada pelo Colégio de Presidentes das
Seccionais no sentido de que seria necessária a ampliação do escopo traçado nos presentes
autos, a fim de que fossem também avaliados os demais fatos eventualmente ensejadores da
instauração de processo de impedimento constitucional.
A proposta foi aprovada por 20(vinte) votos favor a 8 (oito) contrários,
retornando os autos para diligências.
Em 02 de dezembro, o presidente da Câmara dos Deputados acolheu o
processamento do pedido de impeachment formulado pelos juristasHélio Pereira Bicudo,
Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal.
Posteriormente, em cumprimento à decisão deste Conselho Pleno, foram
expedidos ofícios ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando íntegra da cópia do
pedido de impedimento cujo processamento foi operado, e à senhora Ministra do Tribunal
Superior Eleitoral Maria Thereza Rocha de Assis Moura, relatora da AIME 76 1, na qual são
partes a Coligação Muda Brasil e o Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB contra a
Coligação com a Força do Povo, Dilma VanaRousseff, Michel Miguel Elias Temer Lulia, o
Partido dos Trabalhadores - PT e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PM DB.
Em resposta à solicitação, a Ministra Relatora da AIME 761, mesmo
ressaltando as relevantes razões da solicitação, informou da impossibilidade do atendimento
do pleito por força de mandamento constitucional inserto no art. 14, § 11, da CF, que
determina a tramitação daquele feito em segredo de justiça.
Já o senhor Presidente da Câmara respondeu à solicitação informando que o
referido processo encontrava-se publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Ano LXX -
Suplemento ao n. 209, Tomos Ia V.
Em sendo assim, a Gerência do Conselho Pleno viabilizou a obtenção da
íntegra do pedido de impeachment, cuja cópia eletrônica foi apensada ao presente feito.
Em seguida, foi requerido acesso aos autos dos processos que tramitam na 13"
Vara Federal de Curitiba/PR envolvendo o senhor João Cerqueira de Santana Filho e sua
esposa Mônica Regina Cunha Moura, que supostamente teriam relação com a senhora
Presidente da República, cuja disponibilização até a presente data não foi atendida.
Posteriormente, foi encartada aos autos cópia integral da Petição nº 5952, da
qual é relator o Ministro TeoriZavascki, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, que
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trata de Acordo de Colaboração firmado entre o Senador Delcídio do Amaral Gomez e o
Minstério Público Federal, por meio do Procurador-Geral da República.
Por fim, diante da liberação do sigilo da investigação empreendida no âmbito
da Operação Lava Jato acerca de condutas praticadas pelo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (Autos nºs50066l7-29.2016.4.04.7000 e5006205-98.20 16.4.04.7000, que tramitavam
perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, foram agregadas aos autos cópias do conteúdo de
algumas escutas telefônicas efetivadas mediante ordem daquele j uízo.
Concluídas as diligências, foi o feito incluído na pauta da Sessão
Extraordinária do Conselho Pleno destacada para a data de hoje, razão pela qual ora submetoº à apreciação do colegiado.
Era o que de relevante havia a relatar.
VOTO
Ulysses Guimarães costumava afirmar que missão não se pede. Aceita-se. Para
cumprir com sacrifício, e não proveito.
Ao ser comunicado que a relatoria do presente fe ito me fora incumbida, não foi
outra a frase que me veio à mente. Afmal de contas, dentre tantos notáveis que abrilhantam
este colegiado e dele fazem a voz constitucional do cidadão, atribuir a mim (que tenho de
idade o que muitos aqui possuem de cátedra) a relatoria de um julgamento histórico, poderia
parecer algo inusitado.
Pior. Fazer com que este relator confronte juridicamente algumas de suas
referências intelectuais, cujos abalizados pareceres encontram-se lançados nos autos, denotase deveras ousado.
lnobstante a isso, meu compromisso é me desincumbir desse mister com
honestidade intelectua l, isenção política, fundamentos exclusivamente jurídicos e extremo
respeito às divergências naturais a um tema palpitante, que traz consigo a passionalidade
político-partidária e ideológica comuns a uma discussão que diz respeito ao futuro da Nação2
.
2
Curicd lembrar aqui a lição de Ferrara, no sentido de que mais pernicioso que o ex1.:cssivo apego à literalidade da
lei é o perigo de que o intérprete manipule a sua exegese, moldando na norma aquilo que gostaria que lá
estivesse ou suprimindo o que lhe contrarie. (Frances1.:o Ferrara, - Interpretação e aplicação das leis, 2•. edição,
Ed. Coimbra).
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9'.3m,tltá - ÇY ef,
Inicio minhas ponderações no sentido de reafirmar, ainda que
desnecessariamente, que o impeachmenl é um processo político-jurídico de índole e previsão
constitucional, podendo ser intentado por quem entenda como presentes os seus requisitos
constitucionais e legais de instauração.
Assim, o indicativo primeiro deste voto é no sentido de rechaçar
veementemente a pecha de "golpe" à iniciativa de colocar em discussão a viabilidade ou não
de um instrumento constitucional que, desde a Constituição Federal de 1988, já foi proposto
em face de todos os presidentes da República eleitos, ainda que apenas numa única
oportunidade tenha chegado ao seu objetivo final.
•
Apenas a título ilustrativo, trago à colação a quantidade de pedidos propostos
cm face de todos os presidentes eleitos pós-Constituição Cidadã:
Collor (1990-92): 29
Itamar (1992-94): 4
FIIC - lº mandato: (1995-98):
FHC - 2º mandato (l999-2002): 16
Lula - l" mandato (2003-06): 25
Lula - 2º mandato (2007-10): 9
Oilma - lº mandato (2011-14): 14
Dilma - 2° mandato (2015): 34
Em sendo assim, obviamente, não se pode tachar de golpistasaqueles que,
dentro de sua particular análise jurídico-política, entendam como presentes os requisitos
constitucionais para a abertura cio processo e venham a ter frustrada tal pretensão.
Caso assim não fosse, atrairíamos de forma absolutamente injusta para tal
campo alguns dos mais importantes jus filósofos do nosso tempo.
Como não confiar na retidão moral e na correição de propos1tos de Celso
Antônio Bandeira de Melo, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Godofredo da
Silva Teles e Paulo Bonavides, quando apresentaram, em maio de 2001, pedido de
impeachment do então Presidente Fernando Henrique Cardoso?
Como duvidar da responsabilidade cívica de Miguel Reale Jr. e Sergio Ferraz,
quando, em 2006, defenderam pedido semelhante fomrnlado contra o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, durante a eclosão do escândalo que ficou conhecido como "Mensalão"?
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~ 9>
'@rdeni do<J- oS!Út10farÍo6 do '!?f3nMil
'fi?,vn.;r.//u, 6fi::ck?<al
::?Ara,túa - 0 cf'7
Portanto, nobres pares, aqudes que hoje defendem o impeachmentda
presidente Dilma VanaRoussef, com ou sem razões jurídicas para tanto, não podem nem
devem ter contra si lançado esse pejorativo atributo, pois agem dentro das regras do jogo
democrático a que Bobbio aludia.
A este respeito, impo11antc transcrever a invejável lição de Adilson Abreu
Dallari, em parecer acostado aos presentes autos, para quem:
Primeiramente, convém deixar claro que divergências
nainterpretação das leis são naturais e inevitáveis. As normas
jurídicascomportam uma pluralidade de interpretações.
Diferentes juristas, partindo dediferentes premissas e valorando
de maneira diferenciada deterrninadosprincípios jurídicos,
podem dar à mesma norma interpretações
totalmentedivergentes.
(".)
Pode-se afirmar, portanto, com total segurança, que a
eventualcassação do mandato presidencial, pela condenação em
processo pelocometimento de crime de responsabilidade, nada
tem de estranho, aberranteou conflitante com a soberania
popular. Ao contrário, é uma forma usual,normal, de controle do
exercício do poder, inerente ao sistema republicano.
Anormal, aberrante, incoerente e despropositada seria,
aocontrário, a ausência de previsão, no texto constitucional, da
possibilidade deresponsabilização do ocupante do cargo de
Presidente da República.
Portanto, a nós, nesta oportunidade, cabe apenas arrefecer os ânimos, trazer a
discussão ao campo estritamente jurídico e dar à soc iedade a manifestação que externe a
posição majoritária deste Plenário, que, a partir de então, será a posição oficial da Ordem.
Como bem acentuado no curso da gestão do Presidente Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, que teve como vice nosso atual Presidente, a OAB não pode ser comentarista
de casos, mas sim, defensora de causas, do mesmo modo que não deve serlonga manus de
governos, nem tampouco linha auxiliar das oposições.
Neste sentido, a causa da boa aplicação da constituição é intrínseca à missão
institucional da Ordem, demandando, portanto, a sua manifestação livre, altiva e independente
quanto ao terna em questão, que tanto tem mobilizado a sociedade civil, pois a voz
constitucional do cidadão não pode se ca lar.
7
•• '@?t~m- do<> (f}{d,,_1°1/adoó do PJ3~ ~ i,nJ<'/1,<, rffi:rl.eml
J?3 m:,,1,,, - q, ef,
Pois bem, superadas essas questões prefaciais, é imprescindível destacar que o
impeachment é um processo de natureza eminentemente política, dotado de procedimento
jurídico-legal específico a ser observado para a sua propositura e instauração.
Neste sentido é a lição de Paulo Brossard, que, após discorrer acerca de outros
sistemas normativos alienígenas, ensina:
Entre nós, porém, como no direito norte-americano e argentino,
o impeachment tem feição política, não se origina senão de
causas políticas, objetiva resultados políticos, é instaurado sob
considerações de ordem política e é julgado segundo critérios
políticos, julgamento que não exclui, antes supõe, é obvio, a
adoção de critérios jurídicos. Isto ocorre mesmo quando o fato
que o motive possua iniludível colorido penal e possa, a seu
tempo, sujeitar a autoridade por ele responsável a sanções
criminais, estas, porém, apli cáveis exclusivamente pelo Poder
Judiciário. 3
Por seu turno, José Higino, que é citado por Paulo Brossard em sua obra acima
referenciada, leciona que a pena cominada na Lei nº l .079/50, apesar do nomen juris"crime de
responsabilidade", não possui caráter criminal, sendo o impeachment um processo político ou
admi nistrativo e não criminal. Nesse sentido, a sanção imposta pelo Senado Federal é somente
urna medida disciplinar, pois, urna vez condenado, fica o Presidente da República submetido
ao Poder Judiciário.
Portanto, desde já é necessário balizar claramente que aqui não se está a
perscrutar qualquer conduta criminal da Presidente da República, mas sim, a existência
de razões político-jurídicas para dar início, ou seja, provoca r a instauração de um
processo de impedimento constitucional, no qual será dada aos atores
constitucionalmente incumbidos a oportunidade de uma análise de fundo acerca das
razões para a procedência ou não do afastamento.
Feitos esses esclarecimentos, passemos à análise dos fatos concretos.
CONDUTAS ATRIBUÍDAS À PRESIDENTE DA RE PÚBLICA NO ACÓRDÃO Nº
2.641/2015 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Desenvolveremos a presente análise, inicialmente, seguindo a mesma
metodologia observada nos votos proferidos no âmbito da Comissão Especial, naquilo que diz
respeito à rejeição das contas presidenciais.
lsto se dará por meio da resposta a três indagações distintas, a saber:
3
BROSSARD. Paulo. O lmpeachmenl. 2°. Eu. Saraiva. São Paulo-SP. 1992.
8
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9f.'0/11.i<-'Jltn ef'Ãxkral
91 Ta.tlta - t:J <ffi'
a. Se os fatos ocorridos no mandato anterior contaminam ou não o atua l
mandato, obtido com areeleição.
b. Se o impedimento pode ser feito com base no parecer do Tribuna l de
Contas da União ou deve-se aguardar a decisão final doParlamento sobre as
Contas da Presidência da República.
e. Se a Presidente da República cometeu ou não crime de responsabilidade,
por ação ou omissão, que enseja o impedimento.
A meu sentir, concessavenia dos entendimentos firmados pelos notáv~is
membros da Comissão Especial, ousarei deles discordar pontualmente. Em algumas das
respostas, de ambos, pois, muito embora minha resposta final coincida com determinado
posicionamento, isto ocorre por fundamento diverso daquele ostentado nos votos.
a) Os fatos ocorridos no mandato anterior contaminam ou não o atual mandato,
obtido com a reeleição?
Ao responderem a este questionamento, a maioria e a minoria da Comissão
Especial adotaram posicionamentos diametralmente opostos. Enquanto para a maioria dos
membros qualquer responsabilização da Presidente da República deve referir-se
exclusivamente a fatos ocorridos no curso do seu atual mandato, a minoria entende que,
havendo reeleição, não há interrupção do mandato, ai nda estando a Presidente no exercício de
suas funções, o que autoriza a sua sujeição ao processo de impeachment.
Com o mais comedido respeito ao judicioso voto da maioria da Comissão
Especial, me inclino a acompanhar, na conclusão final, aqueles que entendem que, em se
tratando de reeleição, é irrelevante o fato do impeachment ser deflagrado por fato ocorrido no
primeiro ou no mandato subsequente, pois não identifico na norma constitucional qualquer
restrição expressa à apuração de crimes de responsabilidade por Presidente da República,
exceto, por óbvio, na hipótese do mandatário não mais ocupar o cargo.
Vejamos o que preceitua o§ 4° do art. 86 da Carta Magna:
§ 4° O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não
pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de
suas funções.
Vê-se aqui que o constituinte trouxe uma restrição com duplo requisito.
Em primeiro lugar, a responsabilização do Presidente da Repúbli ca, nos termos
da Seção III do Capítulo 11 da Constituição Federal, somente se dá enquantoo Chefe do
Executivo estiver com mandato em curso.
Em segundo lugar, a sujeição ao processo de impeac:hment não pode ocorrer
por atos estranhos ao exercício das funções próprias de Presidente da República.
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O primeiro requisito traz consigo a conclusão lógica segundo a qual somente
pode se sujeitar ao impedimento aquele que esteja no exercício do cargo. Esta questão é de
farta obviedade, pois não há qualquer sentido na abertura de um processo constitucional de
impedimento para o exercício de um cargo que não esteja sendo exercido.
Todavia, aqui cabe um parêntesis.
No caso do ex-presidente e atual Senador da República Fernando Afonso
Collor de Mello, houve prosseguimento do julgamento do recebimento da denúncia pelo
Senado Federal,mesmo após a sua renúncia,o que se deu em razão da prévia instauração do
processo de impeachment pela Câmara Federal quando ele exercia efetivamente o mandato.
Além disso, naquele caso, como é de conhecimento de todos, o prosseguimento do
julgamento teve como propósito a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de
funções públicas, prevista no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal, vez que não
mais possível a perda do cargo já preteri tamente renunciado.
Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal albergou o entendimento
segundo o qual, instaurado o processo de impeachmentcom o denunciado ainda no exercício
do cargo, deve ele seguir, de forma que nem mesmo a renúncia ao mandato, após esse
momento, não inviabiliza o processo.
Esta foi a decisão tomada no MS nº 21.689, do qual foi relator o Ministro
Carlos Velloso, no qual se avaliou a necessidade de o denunciado estar no exercício do cargo.
para fins de recebimento da denúncia - nos termos do art. 15 da Lei nº 1.079/ 1.950 (que
define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, considerada
recepcionada, nesse particular, pela Constituição de 1.988) - com o fato de que o processo de
impeachment poderia resultar, para além da perda do cargo, na imposição da penalidade de
inabilitação para o exercício da função pública, com o quê, mesmo diante da renúncia,
permaneceria o interesse público na continuidade do processo4
.
Daí os questionamentos aos que defendem que, nas hipóteses de reeleição, só
se pode perquirir condutas praticadas no exercício do primeiro mandato ainda no curso deste:
- Como punir o presidente reeleito que praticou crimes de responsabilidade num primeiro
mandato?
- A posse no novo mandato significaria um salvo conduto, uma amstia aos crimes de
responsabilidade eventualmente praticados quando do exercício do mandato anterior?
Parece claro que não.
4 Disponível em:
hllp://ul ti ma instam: ia. uol .com. br/contcudo/co l unas/70020/tk:cisao-1 do+st f t e 1c i tos+da ~rcnuncia+a r mandato-rlli!!.
lamcntar+sobrc+a+compl!tcncia+pcnal++originaria +da+corlc.shlrnl. Acesso em 30.11 .2015.
10
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O fato histórico relevante a ser trazido quando da interpretação da norma,
fundamental para o deslinde da presente questão, é que quando da edição do dispositivo
constitucional do art. 86, § 4°, não existia o instituto da reeleição, incorporado ao nosso
ordenamento jurídico pela insidiosa Emenda Constitucional 16/97.
A partir da positivação desta nova rea lidade, passou-se a admitir que o
Presidente da República, governadores e prefeitos pudessem obter uma reeleição
independentemente de afastamento prévio do cargo para a disputa eleitoral.
Assim, admitiu-se não só a desprezível e abusiva simbiose do governante com
o candidato, que tanto tem causado prejuízos ao sistema político-eleitora l brasile iro, pois o
Estado vem sendo utilizado para a promoção de candidaturas de exercentes de cargos que são,
ao mesmo tempo, postulantes destes idênticos cargos, como também a total ausência de
interregno, interstício ou hiato entre o primeiro e o segundo mandato.
Uma vez mais destaque-se a exegese de Adilson Abreu Dallari, lançada em seu
denso parecer de fls. 872/929:
Urna coisa é o mandato, e outra coisa é o exercício dasfunções
de Presidente da República. Antigamente, não era possível
cassar omandato do Presidente após os 4 anos, porque, após
decorrido esse tcmpo,não haveria mais mandato a ser cassado.
Hoje, o mandato está dividido emdois períodos de 4 anos, mas,
durante a somatória desses dois períodos, afunção exercida pelo
Presidente é uma só. Po11anto, é absolutamenteinquestionável
que, uma vez reeleito, o Presidente da Repúbli ca estará
noexercício de suas funções por oito anos.
Destarte, não há corno se dissociar o exercício do cargo num mandato ou
noutro, pois, caso assim se entendesse, estar-se-ia a criar urna posição arnpliativa a uma
norma constitucional de cunho eminentemente restritivo.
Já no que toca ao segundo requisito, é vedada a responsabilização por atos
estranhos ao exercício das funções de Presidente da República.
Por óbvio não se poderia instaurar a persecução por crime de responsabilidade
(nomen juris adotado pelo constituinte) de matiz constitucional para atos estranhos ao
exercício do cargo de Presidente da República, uma vez que as condutas descritas no art. 85
da Constituição Federal dizem respeito à conduta que se espera do supremo mandatário da
Nação quando investido de suas funções constitucionais.
Tanto os atos apontados no Acórdão TCU nº 2.641/2015, quanto aqueles
perscrutados após a ampliação do escopo de análise, dizem respeito ao exercício da função de
Presidente da República pela senhora Dilma VanaRousseff.
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Portanto, diante das razões invocadas, no que concerne à temporalidade, em se
tratando de reeleição, voto no sentido de reconhecer a possibilidade de instauração de
processo de impeachment mesmo que por atos praticados no primeiro mandato.
Contudo, entendo que após a ampliação do objeto da análise nestes autos,
perde relevância tal situação, pois que verificados idênticos fatos àqueles constantes do
Acordão do TCU referente às contas ele 2014 no decorrer ano de 2015 (quando já em
curso o segundo mandato), conforme documentos colacionados ao pedido de
impeachment cujo processamento foi admitido em 02.12.2015 pelo Presidente da Câmara
dos Deputados.
Assim, caso atendidos os demais requisitos para o impedimento constitucional,
que apreciaremos a seguir, a circunstância temporal dos fatos terem se dado em mandato
anterior deixa de constituir vínculo impeditivo à sua admissão.
b. O impedimento pode ser feito com base no parecer do Tribunal de Contas da
União ou deve-se aguardar a decisão final do Parlamento sobre as Contas da
Presidência da República?
Outro questionamento a ser respondido é no tocante à possibilidade da
deflagração do processo de impedimento com base no parecer cio Tribunal de Contas da
União, sem que haja posicionamento do Congresso Nacional quanto à sua ratificação, a teor
do que dispõe o art. 71, I, da Constituição Federal.
A maioria da Comissão entende que a reprovação das contas pelo Congresso
Nacional seria consectário indispensável, sem o qual não se pode cogitar da utilização do
relatório para fins de fundamentar um pedido de abertura de processo de impeachment.
Contrariamente, a minoria autora do voto divergente encampa a tese segundo a
qual não há necessidade de chancela da decisão do TCU pelo Congresso Nacional.
Neste ponto, renovando as venias, creio assistir razão ao posicionamento
minoritário externado pela Comissão.
É absolutamente prescindível para a instauração de um processo de
impedimento, nos termos do que estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 1.079/50, que
haja qualquer manifestação do Congresso Nacional quanto aos termos do parecer prévio da
lavra do Tribunal de Contas da Uni ão, pois não há qualquer necessidade de que haja efetiva
rejeição das contas para o processamento do pedido.
ln casu,o que fundamenta o pedido de impeachmentnão é a reprovação das
contas em si, mas sim, a deliberada inobservância de postulados concernentes à
responsabilidade fiscal, à lei orçamentária e à higidez das finanças públicas, o que acarretaria
na prática de crime de responsabilidade consoante prescrito pela Constituição Federal.
12
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Portanto, o que importa é a análise acerca dos fatosefctivamentc ocorridos, e se
eles podem ser configurados como infrações polílico-administrativas (crime de
responsabilidade) suficientes a supedanear o impedimento, não a manifestação da Corte de
Contas ou a sua ratificação pelo poder constitucional competente.
Exemplo disso é que o processo de impeachment do ex-presidente Fernando
Coll or foi instaurado com fundamento nas conclusões de uma Comissão Parlamentar de
lnquérito, sem que houvesse qualquer juízo de definitivo quanto às suas conclusões.
Conforme podemos observar da íntegra do pedido de impeachment protocolado
em 1 º de setembro de 1992, nele não foi acostado sequer o relatório final da CPM I do
denominado Esquema PC Farias,na qual o pedido se baseou5
, devidamente ªfrovado por
Resolução, conforme determina o art. 5° da Lei nº l.579, de 18 de março de 1952 .
E nem poderia. O Relatório Final da CPMl foi votado em 26 de agosto de
1992, apenas tendo sido publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 16/09/1992, após
apresentação no Plenário do Congresso Nacional no dia 15 de setembro.
Ou seja, quando da apresentação do pedido de impeachment não havia
conclusão nem da Câmara dos Deputados nem do Senado Federal quanto às conclusões da
CPMf(por meio de Resolução, conforme dispõe a norma de regência), pois o relatório
somente foi enviado àquelas casas após a sua publicação no Diário do Congresso Nacional,
que se deu, como já dito, em 16 de setembro de 1992.
Em sendo assim, o elemento utilizado para que esta Instituição pedisse o
processamento de pedido deimpeachment foi tão somente um relatório votado por
dezesscisparlamentares, ante o voto contrário de outros cinco.
Dessarte, cotejados todos esses elementos, ao segundo questionamento
respondo no sentido de não haver necessidade de que o Congresso Nacional aprove o parecer
prévio do TCU, exarado por meio do Acórdão nº 2.64 1/2015, ou que o TCU julgue as contas
de 2015, para que sejamos fatos descritos nos autos utilizados como fundamento para a
instauração do processo de impeachment, mas sim, antes disso, que reste demonstrado que as
condutas ali descritas constituem crimes de responsabilidade praticados pela Excelentíssima
Senhora Presidente da República e tendentes a ensejar o seu impedimento constitucional.
5
Nnqucle caso o pedido foi acompanhado apenas dos seguintes documentos:
1) A transcrição de um discurso do ex-presidente Fernando Collor;
2) Matéria jornalística do jornal O Globo, edição de 3 l /08/ 1992;
3) Um oficio e uma ficha cadastral de uma conta corrente do BANCESA, de titularidade de Ana Maria
Acioli Gomes de Melo;
4) Um atestado médico cm nome de Ana Maria Acioli Gomes de Melo;
5) Uma carta à imprensa brasileira subscrita por Cláudio Francis.:o Vieira, então Assessor da PR;
6) Uma nota à imprensa subscrita por Ana Maria Acioli Gomes de Melo, então Secretária da PR; 6
Arl. 5°. As Comissões Parlamentares de Tnqm\rito apn:scnlarão relatório de seus trabalhos à respectiva Ciirnara,
concluindo por projeto de resolução.
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e. A Presidente da República cometeu ou não crime de responsabilidade, por ação
ou omissão, que enseja o impedimento?
Finalmente, chegamos ao ponto nodal que, entendo eu, seja o de maior
relevância jurídica para que este Conselho Federal da OAB possa se manifestar acerca deste
item perante a sociedade brasileira, qual seja, se a Presidente da República cometeu ou não
crime de responsabilidade, por ação ou omissão, que enseja o seu impedimento.
Importante sa lientar que a análise quanto ao cometimento de infração políticoadministrativa, neste aspecto,cstá adstrito aos fatos narrados no Acórdão TCU nº 2.46 1/20 l 5e
nos demais fatos trazidos no bojo da Denúncia por Crime de Responsabilidade nº O 1/20 15,
que tramita perante a Câmara dos Deputados.
Nesta quadra, segundo as conclusões do TCU no tocante ao exercício 2014,
estas irregularidades representariam distorções na ordem de R$ l 06 bilhões, sendo R$ 40
bilhões relativos às irregularidades denominadas popularmente como"peda ladas fiscais", R$
28 bilhões pelo não contingenciamento em novembro de 20 14, aliado à liberação de R$ l O
bilhões, RS 14,7 bilhões por não considerar, em fevereiro de 2014 e bimestres seguintes,
manifestação do MTE quanto à elevação de despesas obrigatórias e frustação d<.: receitas, e RS
13,7 bilhões pela edição de créditos suplementares.
Por seu turno, da Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 01 /2015 consta
que algumas dessas práticas persistiram no exercício 20 15, uma vez que a Presidente da
República teria assinado 06 (seis) decretos sem número, 04 (quatro) datados de 27 de julho e
02 (dois) datados de 20 de agosto de 2015, referentes a um inexistente superávit financeiro e
excesso de arrecadação na ordem de R$ 2.522.637.210,00 (dois bilhões, quinhentos e vinte e
dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil e duzentos e dez reais) - (tls. 21 e 22 dos autos
anexos) -, bem como persistiria a não contabilização de empréstimos tomados junto a
instituições financeira s públicas para o custeio de despesas correntes do Governo Federal,
dentre outras práticas.
Pois bem.
Prescreve a Constituição Federal em seu art. 85:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da
República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra:
l - a existência da União;
II - o livre exercü;io do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,
do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
unidades da Federação;
14
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91,,-?'w'lto cffi::<1'.<:'l'a/
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UI - o exercício dos direitos políticos, individuais e soc iais;
TV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
V l - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses c rimes serão defin idos em lei especia l,
que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Por seu turno, a Lei nº 1.079, de l O de abril de 1950, cuja recepção pela
modelagem constituc ional de 1988 já foi reconhecida pe lo Supremo Tribunal Federal,
estabelece o seguinte:
A11. 1° São crimes de responsabilidade os que esta lei especifi ca.
Art. 2° Os crimes definidos nesta lei, ainda quando
simplesmente lentados, são passíveis da pena de perda do cargo,
com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer
função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos
contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra
os Ministros do Supremo Tribunal federal ou contra o
Procurador Geral da República.
Art. 3° A imposição da pena referida no a rtigo anterior não
exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na
justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.
A1t. 4° São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da
República que atentarem contra a Constituição Federal, e,
especialmente, contra:
1 - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislati vo, do Poder Judiciário e
elos poderes constitucio nais dos Estados;
111 - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
15
e
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V - A probidade na administração;
Vl - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
Vlll - O cumprimento das decisões judiciárias.
Cada classe de infração político-administrativa ali lançada vem descrita nos
artigos subsequentes. Ao que nos importa, neste particular, vejamos o que dispõe o art. 1 O:
Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei
orçamentária:
1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do
orçamento da República dentro dos primeiros dois meses d1.:
cada sessão legislativa;
2 - Exceder ou transpo1tar, sem autori zação legal, as verbas do
orçamento;
3 - Realizar o estorno de verbas;
4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da
lei orçamentária.
5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida
consolidada, nos prazos estabe lec idos em lei, quando o
montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite
máximo fixado pelo Senado Federal; (incluído pela Lei nº
10.028, de 20001
6) ordenar ou autorizar a abertura de c rédito em desacordo com
os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento
na lei orçamentária ou na d e crédito adicional ou com
inobservância de prescrição lega l; (incluído pela Lei nº 10.028,
de 20001
7) deixar de promover ou de ordenar na fo rma da lei, o
cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para
anular os efeitos de operação de crédito rea lizada com
inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em
lei; (incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
16
fl;
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'(f;vn.;Nl/io c{-:4,Jc J<af
.?.J,a,lltá - ~/ Ç/-;
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária,
inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o
encerramento do exercício financeiro; (incluído pela Lei nº
10.028, ele 2000)
9) ordenar ou autorizar, cm desacordo com a lei, a realização de
operação de crédito com qualquer um dos demais entes da
Federação, inclusive suas entidades da administração indireta,
ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação
de dívida contraída anteriormente; (incluído pela Lei nº
10.028, ele 2000)
l O) captar recursos a título de antec ipação de receita de tributo
ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha
ocorrido; (incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinação ele recursos provenientes
da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei
que a autorizou; (incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
12) realizar ou receber transferência voluntária cm desacordo
com limite ou condição estabe lecida em le i. (incluído pela Lei
nº 10.028, de 2000)
Este é o arcabouço normativo a ser considerado para a aná lise das condutas
referentes tanto ao julgamento já implementado pelo Tribunal de Contas da União, quanto às
práticas reiteradas no exercício de 20 15.
No que toca aos fatos descritos no Acórdão TCU nº 2.641/20 15, que
desaprovou as contas do exercício de 20 14, tenho que andou bem a minoria da Comissão
Especia l instituída pela Diretoria do Conselho Federal ao considerar que as condutas ali
descritas são ensejadoras de crime de responsabilidade.
Isso porque é ponto incontroverso (o Governo Federal não questiona os fatos
apontados, mas sim que eles não constituem crimes de responsabilidade) que as
irregularidades existem.
Portanto, cisas ofensas à legislação perpetradas no exercício 2014 (a lgumas
com repercussão e continuidade em 20 15), que,no sentir desta relatoria, importam em atos
que atentam contra a lei orçamentária anual (Lei nº 12.952/2014):
17
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1. Atrasos cm pagamentos à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS, constituindo operações de crédito para o
financiamento de políticas públicas, cm ofensa ao art. 36 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF;
2. Omissões de passivos e de transações primárias deficitárias do FGTS,
BNDES e Banco do Brasil nas estatísti cas fiscais e da dívida pública, o que
teria feito com que a dívida pública fosse subestimada em 7 bilhões ele
reais;
3. Irregularidades na gestã.o fiscal (metas, programação orçamentária e
financeira e contingenciamento) ausência de decreto de
contingenciamcnto de 28,5 bilhões de reais e liberação 10 bilhões de reais,
quando já ciente, no quarto bimestre, de que a meta fiscal e superávit não
seriam alcançados;
4. Abertura de créditos suplementares de 15 bilhões de reais com
comprometimento da meta de resultado primário, que não foi alterada por
lei.
Para além de ferir a lei orçamentária anual (Lei nº 12.952/20 14), tais práticas
também importaram em ofensa direta à Lei Complementar nº l O 1/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal sempre foi exaltada à vista das importantes
modificações que operou em nosso sistema normativo. Este sentimento restou pacificado em
decorrência da profunda substituição de paradigmas que orientavam as finanças públicas
brasileiras, num tempo em que os gestores tudo podiam e tudo faz iam no que diz respeito aos
recursos da coletividade.
Com a disciplina fisca l inaugurada, nossos mandatários tiveram que se adaptar
à nova realidade, passando a agir dentro do que a Lei disciplinava e não apenas no âmbito da
sua vontade ou no interesse político de agir de determinado modo.
Centenas, para não dizer milhares, de mandatários foram responsabilizados,
inclusive criminalmente, por ofensas à famigerada LRF.
Isso só ocorreu porque os Poderes da República funcionaram dentro da
engrenagem constitucional, demonstrando que ninguém está ac ima ou à margem da lei, posto
que ela, a lei, é dirigida a todos e por todos deve ser cumprida.
Portanto, aqui não se pode relativizar ou mitigar a aplicação da norma
dado o seu destinatário, mesmo que seja ele o Supremo Mandatário da Nação. O que
deve estar em escrutínio são apenas dois aspectos: St! existiu ofensa à lei e se houve
comportamento comissivo ou omissivo por parte do agente político responsável.
18
e.
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re~a,tlta - ~ ef7
Dito isso, com imensa ousadia, sou forçado a discordar da solução a qual
chegou a maioria da Comissão Especial, que afirmou em seu voto:
Todavia, é também de considerar que irregularidades contábeis,
mesmo quando se tem em conta uma indevida execução do
orçamento, há que de ter uma tal significância de intensidade
que possa identificar a ocorrência de atentado à Constituição.
Mesmo que mereçam censura, e censura severa, nem sempre
revelam uma prática deliberada atenta tória ao interesse público,
como neste caso ficou expl icitado, pois teriam como motivo a
garantia de saldo em contas do governo com dispêndios em
programas sociais.
Divi,jo desta visão basicamente por dois aspectos.
Em primeiro lugar, o atentado à Constituição reside exatamente no fato de que
o preceito contido no art. 85, Vl, dispõe expressamente que constitui crime de
responsabilidade a conduta que atente contra a lei orçamentária, cabendo à lei especial a
definição dessas infrações, conforme o fez a Lei nº 1.079/50 em seu art. 1 O.
Assim, as condutas praticadas pela Senhora Presidente da República
configuram sim, a teor do que dispõe o texto constitucional e a legislação de regência,
infrações político-administrativas ensejadoras da instauração de processo de impeachment.
Em segundo lugar, como se pode verifi car dos autos, é falha a percepção de
que os recursos utili zados nas manobras contábeis e financeiras que fica ram conhec idas como
"pedaladas fiscais" tenham se destinado exclusivamente ao custeio de programas soc iais.
De uma acurada análise, verifica-se que dos R$ 40 bilhões utilizados via esse
artificio, 54,5%, ou R$ 2 1,9 bilhões, referiram-se ao pagamento de subsídios oferecidos a
grandes empresários e produtores rurais, que contraíram empréstimos junto ao BNDES (PSI)
e ao Banco do Brasil (subvenções agrícolas).
Para além disso, conforme se pode observar no gráfi co abaixo, o uso desse
artifício para a satisfação de despesas com benefí cios soc iais aumentou exponencialmente no
ano de 2014, coincidentemcnte ou não, um ano eleitoral no qual nos foi omitida a crise
financeira vivida pelo país, ao mesmo tempo cm que eram oferecidas pílulas de otimismo,
como, por exemplo, a calcul ada e transitória redução de tarifas de energia elétrica.
19
e
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"' im::JEDEDEDE::;I:JE::Jlll:II:JEI!IE:IEIEmEJII - : Ofdo 001~15(0EFAO, de 17M015 (p,,ç .. 251 • 252)
Já no que tange ao comportamento om1 sstvo ou comissivo da Presidente da
República, despiciendo aferir se houve ou não proveito, locuplctamento ou se a sua conduta
seria reveladora de improbidade,
Caso houvesse a necessidade de perqumr tais aspectos neste ponto
específico, a fundamentação do pedido de impedimento seria outra que não aquela
inserta no art. 85, VI (que trata de ofensa à lei orçamentária), da Constituição Feder al.
Assim, o comportamento comissivo e emissivo da Presidente da República está
devidamente demonstrado diante da simpl es leitura do texto constituciona l, que dispõe cm seu
art. 84, incisos VI e XXIII7, sobre a sua competência privativa para expedir decretos (a
exemplo do que o fez com a edição do Decreto nº 8.535/20 15, que conteve a práti ca das
"pedaladas fiscais") e enviar ao Congresso Nacional projetos de lei que tratem da lei
orçamentária, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianuaL
Não obstante, os seis decretos aos quais faz referência a Denúncia por Crime
de Responsabilidade nº O 1/2015, que autorizaram a abertura de créditos suplementares, sem o
alcance da meta de resu ltado primário, em expressa afronta ao estabelecido no art 4° da Lei
12.952 de 20 14 (LOA) e art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, fo ram assinados pela
Presidente da Repúbli ca,que tinha total ciência da ilegalidade perpetrada,
7 ArL 84, Compete privativamente ao Presidente da República:
( .. . )
a) organiz<1ção e funcio namento da ,1dministração federal, quando n::ío implicar aumento de despesa m:111 criação
ou extinção de órgãos públicos; (incluída pela Emenda Constit ucio nal nº 32, de 2001)
( ... )
XXIII - env iar ao Congresso Nacio nal o plano plurianual, o projeto de lei de din:trizes orçamentárias e as
propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
20
e.
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Yf,Yn,,;e/li,o dJ'i,,e/,e1al
qj~a,,l&a - q &f
Nesta quadra de ideias é forçoso admitir que há elementos jurídicos concretos
que conduzem a uma opinião favorável à instauração de processo de impedimento da
Presidente da República no que toca às irregularidades contidas no Acórdão TCU nº
2.641/20 15 e àquelas semelhantes praticadas em 2015 e insertas na denúncia em tramitação
perante à Câmara dos Deputados, pois que demonstradocomportamento comissivo e
omissivo a justificar a sua responsabilização.
DAS RENÚNCIAS FISCAIS CONCEDIDAS À FIFA PARA A REALIZAÇÃO DA
COPA DO MUNDO DE 2014
Outro ponto relevante a se considerar, ainda no que toca ao julgamento das
contas do exercício 2014, que não foi tido como razão para a rejeição das contas, é aquele
relativo às renúncias fiscais concedidas à FIFA para a reali zação da Copa do Mundo de 2014.
Como já explanado alhures, aqui não se está a levar em conta o resultado final
de um julgamento, mas sim os fatos apurados quando da análise dos autos da Prestação de
Contas apresentada ao TCU pelo Governo Federal.
Portanto, entendo por relevante e viável a análise também neste ponto.
A Lei nº 12.350/201 O concedeu várias isenções de tributos à FIFA e outras
empresas privadas, sem observância ao inciso I do art. 163 da Constituição Federal,
regulamentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 1 O l/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), e ao §2º do art. 165, também da Constituição Federal, que exigem, para os casos de
renúncia fiscal e isenção, a demonstração de que não serão afetadas as metas de resultados
fiscais previstos no anexo da LDO (inciso I do art. 14 da LRF) ou a indicação das medidas de
compensação, por meio do aumento de receita, através da elevação de alíquotas, majoração ou
criação de tributos ou contribuições (inciso Tl do art. 14 da LRF).
Essa lei teve prazo de vigência até o ano de 2015 ( conforme previsão do seu
art. 62), sendo que as prestações de co ntas, tais como renúncia fisca l, aumento de arrecadação,
geração de empregos, números de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos jogos
e custo total das obras de que trata a RECOPA e a COPA DO MUNDO, somente ocorrerão
em O 1 de agosto de 2016 (art. 29).
É certo, contudo, que não foram atendidas as regras da Lei Complementar nº
1 O 1/2000 (LRF) e explico os motivos:
a) primeiro, porque não existe qualquer demonstração de
que a renúncia fiscal previstas na Lei nº 12.350/2010 fo i
considerada na estimativa de receita orçamentária, na
forma do ati. 12 da LRF, como também não foi localizado
qualquer documento que demonstre que a renúncia não
afetará as metas de resultados fiscais previstos na Lei de
2 1
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Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 12.309/201O-LD0-201 1 -
Anexo RELAÇÃO DOS QUADROS
ORÇAMENTÁRIOS
CONSOLIDADOShttp://www.planalto.gov.br/ccivil 03/
Ato2007-20l0/201 O/Lei/ Anexo/anl 12309-1 O.pdf e Lei nº
12.465/2011-LD0-2012 -Anexos);
b) segundo, porque não há qualquer referência sobre
medidas compensatórias, por meio de aumento de receitas,
provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou cri ação de tributo ou
contribuição, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
12.309/2010-LD0-20 1 l - Anexo - RELAÇÃO DOS
QUADROS ORÇAMENTÁRIOS
CONSOLlDADOShttp://www.planalto.gov.br/ccivil 03/
Ato2007-2010/201 O/ Lei/ Anexo/anl 12309-1 O.pdf e Lei nº
12.465/20 11-LD0-2012 - Anexos).
Como exposto acima, as ex1gcncias do ait. 14 da Lei Complementar nº
101 /2000 não foram observadas na Lei nº 12.350/20 10 e a comprovação pode ser constatada
na LD0/20 11 (Lei nº 12.309/201 O), bem como na LD0/2012 (Lei nº 12.465/2011 ), que
apresentam apenas "demonstrativos de renúnci a de receitas" que não ate ndem aos requisitos
do inciso I, bem como ao inciso Ir do art. 14 da Lei nº 1 O 1/2000.
Importante frisar que o evento Copa do Mundo foi citado, no Anexo da Lei nº
12.309/201 O (LDO 201 1 ), apenas na página 12, e, no Anexo ITl da Lei nº 12.465/2011 (LDO
2012), apenas na página 04, para justificar apenas genericamente que haverá incremento
de receitas para o País.
Como já dito, a necessidade de observar a regra do art. 14 da Lei nº 1 O 1 /2000
representou uma conquista do cidadão contra a irresponsabilidade na gestão da coisa pública.
Pesquisando melhor para saber se o art. 14 da LRF foi observado, encontra-se,
na "Nota Técnica Conjunta nº 03/2011" da Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara dos Deputados e Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do
Senado Federal (incluído no texto do Projeto de LD0/2012 - acessível através do endereço
eletrônico http://www2.camara.gov.br/atividadelcgislativa/orcamentobrasi l/orcamentouniao/ldo/ldo20l2/ldo-20 12-trami tacao-no-congressonacional-ciclos/Proposta.html, a seguinte informação:
O texto apresentado pelo PLDO 20 l 2 consiste no mesmo
presente na LDO 2011. Deve-se lembrar que, na LDO
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Wr.demi cto<J Qc;ldv°?a<Íoó do 9/3~
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2011, foram vetados os §§6º, 7° e 11 do art. 91. O § 6º
exigia a estimativa do impacto orçamentário das renúncias
de receitas heterônomas, ou seja, quando a legislação
editada pela União impusesse aos entes subnacionais
renúncias tributárias, patrimoniais ou financeira s. sob o
argumento de sua dificuldade de cálculo.
O § 7° considerava, para os efeitos do Capítulo, que a
redução da receita ou o aumento da despesa seria
considerado em termos nominais, sendo que a simples
presunção de compensação por fatos ou efeitos
econom1cos ou financeiros decorrentes da proposição
legislativa não dispensaria a estimativa e a compensação
orçamentário-financeira. O veto desconsiderou os
mecanismos de compensação fixados pelos arts. 14 e 17
da LRF e julgou ser um "procedimento de restrição fiscal
desnecessário, ao tempo cm que acarreta preJu1zos ao
adequado financiamento do Estado". (fls. l 5 da Nota
Técnica Conjunta nº 03/2011)
Confrontando as razões do veto da Lei nº 12.309/20 l O (LD0/2011 ), que tem o
mesmo texto da Lei nº 12.465/20 l l (LD0/2012), com a "nota tlScnica conjunta" ,e que
persistiram na LDOs subsequente, vê-se que os técnicos das 2 (duas) casas legislativas
chamaram atenção para a inobservância do art. 14 e do art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF).
Cumpre ressaltar, ainda, a tentativa do Poder Público de observar apenas o
inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 1 O 1/2000, pois no art. 268 da Lei nº
12.350/201 Ocxiste uma previsão de que a União compensará o Fundo de Regime Geral
8 Art. 26. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei
Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia relativa às
contribuii,:ões previdenciárias decorrente da desoneração de que trata esta Lei, de forma a não afet:ir a apuração
do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
§ I ~ A renúncia de que trata o caput consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria devido, como
se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido.
§ 2Q O valor estimado da renúncia será incluído na lei orçamt:nlária anual, sem prejuizo do repasse, t:nquanto
não constar na mencionada lei.
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de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000 no valor
correspondente à estimativa de renúncia relativa às contribuições previdenciárias decorrente
da desoneração de que trata esta lei, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro
do Regime Geral de Previdência Social.
Cabe frisar, novamente, que a União irá compensar o fundo previdenciário com
base em valores estimados, pois a apuração final somente ocorrerá em agosto de 2016,
conforme previsto no art. 29 da Lei nº 12.350/20 1 O, de sorte que, ao final do período de
vigência da renúncia, certamente o déficit da previdência será muito maior em razão
Copa do Mundo de 2014.
A11. 29. O Po<ler Executivo encaminhará ao Congresso
Nacional e fará publicar, até 12 de agosto de 2016, prestação de
contas relativas à Copa das Confederações Fifa 20 13 e à Copa
do Mtmdo Fifa 20 14, em que conste, dentre outras informações
que possam ser atribuídas às competições, o seguinte: (vide
Decreto nº 7.578, de 20 11)
I - renúncia fisca l tota l;
TT - aumento de arrecadação;
111 - geração de empregos;
IV - número de estrangeiros que mgressaram no País para
assistir aos jogos; e
V - custo total das obras de que trata o Recopa.
Dessa forma, a isenção prevista na Lei nº 12.350/2010, com exceção dos
impostos listados no §1 ° do Art. J 53 da Constituição, não atende ao que determina o
inciso Ido art. 163 da CF, r egulamentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000
e do § 2º do art. 165 da Carta Política deste País.
A omissão do Poder Público de cumprir com os requisitos <la Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) certamente impactou a economia do País, com os reflexos que
estamos presenciando atualmente, em época de "pedaladas".
Com base nos fundamentos ora apresentados, o Conselho Federal da OAB
encaminhou os documentos ao Ministério Público Federal junto ao TCU (MP/TCU), através
do Oficio nº 87/2012/GOC-COP, que ofereceu representação com vistas à apuração das
irregularidades apontadas.
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O Egrégio Tribunal de Contas da União, no processo nº TC 027.965/20 14-7,
lavrou o Acórdão nº 529/20 15 - TCU - Plenário, com a seguinte conclusão:
"SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. COPA DO MUNDO
DA FIFA 2014. DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCElRO. PROCEDÊNCIA PARClAL.
RECOMENDAÇÃO. (. .. )
VOTO(. .. )
50. Assim, conclui-se que, de fato, como afirmado pelo
representante, as renúncias de receitas instituídas por
meio dos arts. 3° e 16 da Lei 12.350/2010 não seguiram
o regramcnto do art. 14 da LRF, pois a concessão desses
benefic ios não foi acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício que entrou em
vigência e nos dois seguintes ( caput do art. 14 da LRF).
Além disso, não se demonstrou que essas desonerações
foram consideradas na estimativa de receita da lei
orçamentária, nem tampouco foram indicadas as
medidas de compensação à perda de r eceita por elas
ocasionadas (incisos I e II do art. 14 da LRF)."
Da leitura do voto do Ministro do TCU Benjamin Zymler, constata-se que o
Poder Público, no evento "Copa do Mundo", não observou a Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF quando concedeu isenção de tributos e contribuições sociais à FIFA.
A renúncia fisca l de tributos concedida à FTF A impactou a economia em
preJutzo de várias gerações de brasileiros, que serão obrigados a arcar com a conta de
devolver os tributos que não foram arrecadados e que, certamente, estão fazendo fa lta no atual
momento econômico que o Brasil atravessa.
AI iás, importante frisar que um dos argumentos apresentado pelo Governo
Federal para a recriação da malsinada CPMF seria a cobertura do déficit previdenciário, muito
dele decorrente da irresponsável renúncia com qual, em agosto deste ano, teremos que arcar.
Portanto, aqu i também, a Senhora Presidente da República atentou contra a
Constituição, a probidade na administração e a lei orçamentária, incidindo novamente no art.
85, "caput", e incisos V e VI, da Carta Magna.
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DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES À PRES1DENTE DA REPÚBLICA- FATOS
RELACIONADOS À OPERAÇÃO "LAVAJATO"
Além da imputação de crimes de responsabilidade, ofensas à lei orçamentária e
às finanças públicas, a Denúncia por Crime de Responsabilidade nº O 1/20 15, que tramita
perante a Câmara dos Deputados, atribui à Presidente da República outras condutas tendentes
a ensejar o seu impedimento constitucional, notadamente por fatos relacionados à Operação
Lava Jato, conduzida pelo Ministério Público Federal, que perscruta casos de corrupção
desencadeados no âmbito da Petrobrás.
Outros fatos associados à mesma investigação foram analisados no curso deste
processo, notadamente aqueles relacionados à Petição nº 5952, da qual é relator o Ministro
TeoriZavasky, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, que trata de Acordo de
Colaboração firmado entre o Senador Delcídio do Amaral Gomez e o Ministério Público
Federal, por meio do Procurador-Geral da República, bem como os autos dos processos
nºs5006617-29.2016.4.04.7000 e 5006205-98.2016.4.04.7000, que tramitavam perante a 13ª
Vara Federal de Curitiba, nos quais foram apurados fatos atinentes ao ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva.
l lei por bem separar a análise desses dois grupos.
Fatos descritos na Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 01/2015
Inicialmente, muito embora a Presidência da Câmara dos Deputados apenas
tenha admitido o processamento da Denúncia por Crime de Responsabilidade nº O 1/2015 no
que diz respeito à ofensa à lei orçamentária anual, há nela diversas outras imputações que
devemos enfrentar a fim de atender ao indicativo de ampliação do escopo de análise, sugerido
pelo Colégio de Presidentes Seccionais e aprovado pelo Plenário do Conselho Federal.
Segundo os autores da peça, os termos de delações premiadas dos já notórios
personagens Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa trariam elementos tendentes a ensejar
outros motivos para a instauração do processo de impeachrnent, uma vez que a Presidente da
República exerceu a presidência do Conselho de Administração da Petrobrás e teria amizade
íntima com o ex-diretor Paulo Roberto Costa, o que demonstraria a sua responsabilidade pe los
cstarrecedores atos de corrupção que ocupam diuturnamentc o noticiário político e econômico
e a agenda nacional.
Ainda, sustentam a sua tese na alegação de que, em outubro de 20 14, ao prestar
seu segundo depoimento em colaboração, Alberto Youssefteria asseverado que, dentre outras
autoridades, a Presidente da República tinha ciência do que acontecia na Petrobrás.
Além disso, a Presidente da República teria sido omissa ao sustentar que os
fatos ocorridos na Petrobrás não teriam a magnitude hoje revelada, bem como que teria ela
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rrJr~ d<J<J cPÍc/t~adoa do Yerad/
Cf&Jnórl/i.o Úh><k'l'al
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negligenciado a situação ao manter no cargo, até fevereiro de 2015, a então presidente da
empresa, Graça Foster.
Neste ponto, o pedido não se sustenta.
Como já consignado alhures, o pro<..:esso de impedimento de um presidente da
República exige para a sua viabilidade a demonstração de elementos iniciaissólidos de
existência de uma infração político-administrativa, praticada mediante um comportamento
pcssoal,estreme de dúvidas, incriminador.
As increpações apresentadas pelos autores no pedido de impeachmentem
relação à participação da Presidente da Repúbli ca nos atos de corrupção que tomaram de
assalto a maior empresa brasileira nada mais são do que um conjunto de ilações, sustentadas
por depoimentos pontuais marginais, além de recortes jornalísticos.
Esses depoimentos ditos incriminadores, aliás, não apontam qualquer conduta
específica comissiva ou omissiva da Presidente diante de atos específicos de cormpção,
limitando-se a sugerir uma perigosa presunção de culpa por negligência.
Não sem motivo, o presidente da Câmara dos Deputados fez consta r na decisão
que admitiu o processamento do impeachment que não se pode admitir a instauração de um
procedimento gravíssimo "com base em mera suposição de que a presidente da República
tenha sido conivente com atos de corrupção".
Este também é o meu sentir.
Desde que o presente processo foi retirado de pauta buscou-se acesso a
informações contextualizadas que pudessem levar a uma melhor análise da participação da
Presidente nos atos de corrupção praticados no âmbito da Petrobrás, notadamente no que diz
respeito à obtenção de contratos cm contrapartida a propinas mascaradas de doações
eleitorais, sejam elas legítimas ou via caixa 2 de campanha.
Neste sentido, diante da fragilidade dos elementos trazidos na Denúncia e a fim
de melhor instruir o feito e para que este Plenário pudesse avaliar de forma mais ampla as
provas que supostamente indicariam uma conduta infracional da Presidente da República, foi
solicitada por esta relatoria cópia integral da ATME nº 76 1, que tramita perante o Tribunal
Superior Eleitoral e que apura condutas relacionadas à Operação Lava-Jato durante o pleito
eleitoral de 2014.
Infeli zmente, essas informações nos foram negadas por contingência do art. 14,
§ 11 , da Constituição Federal.
Também a maioria dos procedimentos relacionados à referida operação
encontram-se acobertados pelo segredo de justiça, o que não permite que se possa analisar as
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delações e demais atos investigativos em sua íntegra, mas tão somente de forma esparsa, com
a acesso a depoimentos pontuais.
Diante de tal cenário, é impossível a constrnção de um juízo de valor sólido,
com suporte em provas minimamente confiáveis, que enredem a Presidente da República nos
atos de corrupção relacionados à Operação Lava Jato, do mesmo modo que seria precipitado
extirpar de vez tal possibilidade.
O canhoneio que eclode diariamente no noticiá rio nacional pode a qualquer
momento mudar esta realidade, desvelando um novo quadro fáti co, mas, por ora, seria rasgar
a Constituição, corrobo rar ou intentar um pedido de impedimento da Presidente da República
por seu envolvimento direto nos atos de corrupçãonarrados na DCR nº O 1/20 15,que nos
envergonham perante o resto do mundo.
Fatos relacionados ao Acordo de Colaboração de Delcídio do Amaral Gomez e à
investigação em face do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Conforme acima mencionado, desde o início do atual mandato da Presidente da
República, o Governo Federal somente consegue governar a sua própria crise. Dia e noite
somos surpreendidos com novos e cstarrecedores fatos, que revelam um envolvimento cada
vez mais profundo de graduados agentes políticos com ilícios penais de toda ordem.
No último dia 03 de março, a revista Isto É veiculou notícia dando conta de
uma suposta delação premiada que teria sido firmada pelo Senador Delcídio Amara l, na qual
este envolveria a Presidente da República em práticas ilícitas.
Diante da notícia, já no dia 04 de março, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, por seu Presidente, visando evitar vazamentos pontuais e no intuito de
trazer à luz os fatos, requereu ao Min.Teori Zavasckio levantamen to do sigilo processual que
recaía sobre aPetição nº 5952, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
O pleito da Ordem, com o qual anuiu a Procuradoria-Geral da República, foi
atendido em 15 de março, data na qual foram apresentados à sociedade os fatos narrados pelo
senador Delcídio do Amaral Gomezem Acordo de Colaboração.
Dentre os fatos estarrecedores que vieram à tona está a acusação de que a
Presidente da República teria solicitado a Dclcídio que intermediasse tratativas relativas à
nomeação de indicado a ocupar vaga de ministro no Superior Tribunal de Justiça, aberta em
razão da aposentadoria do Ministro Ari Pargendler.
Para tanto, deveria assegurar que o nomeado estivesse comprometido com a
soltura de réus da Operação Lava Jato, em especial dos empresários Marcelo Bahia Odcbrccht
e Otávio Marques de Azevedo
28
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@~n k axf dv°?adoó do PlJ?'~ ~ >n.il"llw @--:~4m/
~m,/k(l - 01'. ffAssim, teria a Presidente da República se utilizado do seu cargo e da
prerrogativa de nomeação de ministros de tribunais superiores, que lhe é constitucionalmente
assegurada, para nomear magistrado previamente compromissado a lhe auxi liar em atos que
importam em obstmção da Justiça.
Tal informação foi fornecida pela pessoa que, até bem pouco tempo, foi o líder
do seu governo no Senado Federal, ou sej a, o seu porta-voz na Câmara Alta do Parlamento
Brasileiro, protagonista de negociações políticas junto ao Congresso Naciona l.
Eis algumas das declarações prestadas nesse sentido:
QUE, porém, "as coisas não andaram" e a estratégia se mostrou
absolutamente equivocada e desastrada ; QUE a operação se
mostrou/desastrada porque o Governador COLOMBO não se dava
bem com o grupo de TRISOTTO; QUE, ademais, TRISOTTO é uma
pessoa muito séria e correta; QUE, assim, esta segunda investida do
Planalto não deu certo; QUE houve então, uma terceira investida
contra a Lava Jato; QUE na época havia uma outra lista tríplice para
uma vaga ao STJ, na qual apareceu o de MARCELO NAVARRO,
muito ligado ao Ministro FRANCISCO FALCÃO, do STJ; QUE a
ideia era que este novo Ministro tivesse "compromisso" com a
celeridade e que soltasse pessoas importantes da operação Lava Jato
que estavam presas em Curitiba; QUE FALCÃO é de Pernambuco,
onde NA VARRO era Desembargador e o depoente ambos eram muito
próximos e tinham intimidade; QUE a intenção era colocar
NAVARRO no lugar do TRISOTTO, então relator dos casos da
Operação Lava Jato; QUE foi dito ao depoente que o Ministro
FALCÃO era o grande "padrinho" e "tutor" de NAVARRO; QUE
tanto DILMA quanto JOSÉ EDUARDO CARDOZO falavam que
NAVARRO era apadrinhado pelo FALCÃO; QUE a intenção de
nomear NAVARRO foi dita ao J epoentl.: por várias pessoas e,
inclusive, foi dito ao depoente que a questão dn nomeação de
NAVARRO estava bem adiantada; QUE em um sábado, acredita que
no dia 18 de julho de 2015, a presidente DlLMA chamou o depoente
por volta das l 7horas, no Palácio da Alvorada; QUE esta reunião
consta da agenda oficial do depoente; QUE esta conversa fo i no
jardim de trás do Palácio, em um dia bonito de sol, c estavam apenas o
depoente e a Presidente; QUE, entre vários assuntos, entrou a
conversa de MARCELO NAVARRO e a sua nomeaçiio ao STJ; QUE
o depoente sentiu que DILMA estava em dúvida se NAVARRO tinha
consciência do "compromisso" que estava prestes a assumir; QUE
nesta oportunidade, o depoente disse à Presidente DILMA que, se ela
estava insegura, o depoente poderia conversar com MARCELO
NAVARRO; QUE DILMA deu o "sinal verde" ao depoente e disse
que seria necessário conversar com NA VARRO para saber se ele
estava ciente do "compromisso" que ele estava prestes a assumir;
QUE DlLMA não disse expressamente neste momento qual era o
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"compromisso", mas das conversas anteriores com DlLMA e JOSÉ
EDUARDO CARDOZO ficou bastante claro que o objetivo imediato
era de liberação das pessoas ma is importantes presas, mas também de
uma preocupação mais ampla, sobre as conseqüências da Operação;
QUE o depoente esclarece que, em termos políticos, uma vez
discutida alguma questão de maneira detalhada, quando se fa lava em
"compromisso" j á estava se faze ndo referê nc ia a conversas pretéritas,
sendo desnecessário retomar maiores deta lhes; QUE DILMA, até
mesmo pelo mesmo pelo seu perfil, acompanhava as questões
políticas de maneira bastante próxima e tinha c lara ciência do que
significava este "compromisso"; QUE DlLMA conhecia não apenas
diretores da PETROBRAS presos, mas também empresários presos;
QUE, tanto assim que DILMA se referia a ta is pessoas pelo nome;
QUE, então, DILMA disse ao depoente para fa lar com NAVARRO;
Q UE a preocup31;ào de DILMA era que MARCELO NA VARRO
dissesse uma coisa e, depois, já como Ministro, fizesse outra, não
cumprindo o "compromisso" e, assim frustrando as "expectativas";
QUE o compromisso era ''resolver" estes casos pendentes e os casos
mais estratégicos, pe la relatoria q ue NAVARRO iria assumir no lugar
de TRISOITO, QUE a ideia era libertar as pessoas ma is importantes;
QUE- isto fi cou claro ao depoente cm razão do contexto; QUE o
depoente, então, saiu com a missão de fa lar com NAVARRO para
"olhar nos o lhos de le" e verificar se ele iria realmente assumir o
"compromisso"; QUE neste mesmo dia o depoente voltou para Campo
Grande; QUE se recorda c laramente deste dia pois o depoente
encontrou RUITER CUNHA DE O LIVEIRA, que estava com a
família dele no mesmo voo; QUE RUITER é ex -Prefeito de Corumbá;
QUE o depoente vo ltou para Brasília na segunda feira seguinte, de
madrugada ou de noite, e neste mesmo dia marcou para falar com
MARCELO NAVARRO na quinta feira daque la mesma semana;
QUE o depoente pediu para GENlLSE, sua secretária, para entrar em
contato com ele; QUE tem quase certeza que o depoente foi quem
fa lou diretamente com MARCELO NAVARRO; QUE o depoente já
conhecia MARCELO NAVARRO através de seu primo RAUL
AMARAL, que o apresentou em Brasília, por ocasião do pedido de
apo io de NAVARRO para a vaga do STJ, o que é a lgo bastante
comum; QUE RAUL é advogado no Ceará e possui atuação perante o
TRF da 5ª Região, onde NAVARRO era Desembargador; QUE isto
ocorreu, no entanto, antes da execução deste pla no do Planalto; QUE
MARCELO NAVARRO d isse ao depoente que tinha uma sessão
naquela semana, mas que viria cm Brasília para conversar com o
depoente; QUE realmente ele veio, no dia 22 de julho de 2015; QUE
esta reunião consta da agenda do depoente; QUE esta conversa foi às
18h 1 Omin, no Palácio do Planalto; QUE acredita que MARCELO
NAVARRO estava se dirigindo ao Pa lácio de Planalto para fazer as
articulações necessárias para sua nomeação e por isso o depoente
aproveitou para se encontrar com e le naquele loca l; QUE o depoente
acabou encontrando com MARCELO NAV /\RRO no térreo do
Palácio do Planalto, em uma saleta, na lateral; QUE nesta reunião só
30
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9(3,.a,{i<u - ÇJ1 1'7.
estavam presentes o depoente e MARCELO NAVARRO; QUE o
depoente ficou de costas para a entrada do Palácio do Planalto e
MARCELO NA VARRO ficou defronte para a porta; QUE o depoente
foi direto ao ponto e perguntou a NAVARRO se ele sabia o motivo da
conversa e NAVARRO disse que jú imaginava; QUE então o
depoente disse a NA VARRO sem muito rodeio, algo do tipo: "O
Senhor sabe o compromisso que tem, em sendo Ministro do STJ, na
relatoria ... "; QUE o depoente não citou nome de pessoas, mas tem
certeza absoluta de que ficou bastante claro que estava se referido à
Operação Lava Jato; QUE na época, dentre outros, havia o caso de
MARCELO ODEBRECHT e de OTÁVIO AZEVEDO, que estavam
para ser julgados pelo STJ; QUE embora não tenha mencionado o
nome de tais pessoas, o depoente tem certeza de que MARCELO
NAVARRO sabia que o depoentt: estava se referindo a tais pessoas e a
outras, que estavam para ser julgadas no STJ em relação à Operação
Lava Jato; QUE MARCELO NAVARRO disse: "Eu tenho ciêm.:ia
disso, não tenho medo dos desafios e eu não tenho medo da
imprensa"; QUE na ocasião MARCELO NAVARRO inclusive citou
uma matéria, que o depoente acredita seja do jornal Folha de S. Paulo,
a respeito de alguma decisão pol êmica dele; QUE o depoente tem
absoluta certeLa que MARCELO NAVARRO entendeu o " recado", c
o "compromisso" que estava assumindo de esvaziar a Operação Lava
Jato, até mesmo pela resposta que ele deu; QUE NA VARRO já
estava, inclusive "pautado", e sabia do "compromisso" que existia e o
depoente tem certeza que foi FRANCISCO FALCÃO quem passou
este "compromisso" a ele; QUE FALCÃO era quem "afi ançava" o
nome de MARCELO NA VARRO; QUE ao longo das tratativas,
inclusive, FRANCISCO FALCÃO disse a JOSÉ EDUARDO
CARDOZO que, com essa indicação, poderia garantir a maioria na
turma, ou seja, se conseguissem um relator, FALCÃO poderia
controlar o posicionamento da turma; QUE o depoente tinha contato
com NAVARRO, mas o contato de EDUARDO CARDOZO neste
tema era com F J\LCÃO; QUE o depoente não conversou com
SIGMARINGJ\ SEIXAS, mas acredita que ele estava articulando em
prol da indicação, pois ele se envolvia com todas as indicações para o
Judiciário; QUE Dll.,MA chamava SlGMARlNGA SEIXAS de "Old
Man"; QUE depois da reunião do depoente com NA VARRO,
despacho ordinário com DILMA ROUSSEFF, esta perguntou se "teria
problema" com MARCELO NJ\ V AR.RO e o depoente respondeu que
não, pois teve uma conversa "olho no olho" com ele; QUE da mesma
forma, o depoente se encontrou com o Ministro da Justiça e falou:
"Passei o recado"; QUE JOSÉ EDUARDO CJ\RDOZO respondeu:
"Eu sei que a conversa foi boa, porque o FALCÃO me falou"; QUE
em seguida o depoente trabalhou duramente no Senado para pautar a
sabatina de MARCELO NAVARRO e ele foi sabatinado muito
rapidamente, cm curto tempo; QUE no mesmo dia em que foi
sabatinado, NAVARRO foi aprovado na CCJ e acredita que ele tenha
sido aprovado no mesmo dia ; QUE a aprovação dele fo i bastante
rápida, pois jú existia este acordo político; QUE a atuação do dcpoent~
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fo i política, corno "soldado", mas podem ter ocorrido outros fatos
concomitantes e para lelos por trás; QUE não duvida que tenha
ocorrido vantagens financeiras nestas tratativas, embora não tenha
presenciado nada neste sentido; QUE neste tema a conversa do
depoente foi com a Presidente DILMA ROUSSEFF e com JOSÉ
EDUARDO CARDOZO, a lém de MARCELO NAVARRO; QUE não
conversou com ninguém mais ou com nenhum outro Senador obre
este terna, mas vários políticos sabiam que NAVARRO seria um
"aliado'', em especial a bancada do Nordeste, e isto explica também
porque tudo correu também tão rápido no Senado; QUE o assessor do
depoente DlOGO RODRIGUES tinha plena consciência da
movimentação do Planalto para a nomeação de MARCELO
NAVARRO para o STJ e, inclusive, da fina lidade de "esvaziar" a
Operação Lava Jato; Q UE DIOGO sabia de tudo o que o depoente
fazia, pois era o "braço direito'' do depoente; QUE o depoente não
trabalha de maneira centra lizadora, mas "delegando", e por isto
DIOGO sabia de tudo; QUE posteriormente, MARCELO
NAVARRO, como relator, cumpriu o "compromisso'' e deu um voto
favorável à liberação de réus da Operação Lava Jato, enquanto o
restante da turma votou contrariamente, sendo a votação de 4 a 1;
QUE não sabe ao certo o caso, mas sabe que era alguém de interesse
do governo; Q UE, portanto, a in iciativa não surtiu os efeitos
pretendidos; QUE os diversos encontros mencionados acima constam
da agenda o ficial do depoente QUE questionado ao depoente o motivo
do interesse do Planalto em "esvaziar" - ou seja, minimizar os efeitos
- da operação Lava Jato, o depoente respondeu que existiam figuras
na operação da Lava Jato de importância para o governo, o que trazia
uma série de receios, de caráter político, econômico para as empresas,
de proteção aos doadores de campanha, sobre os partidos políticos, de
revelação de info rmações, dentre outros interesses; QUE a Lava Jato é
um fator de instabilidade política e, em razão de sua amplitude,
acabou trazendo muitas preocupações; QUE o interesse do Planalto
era minimizar os efeitos da Operação Lava Jato, para que as
consequências não fossem piores do que já estavam; QUE a operação
Lava Jato sempre trouxe muita desestabilização política dentro do
Congresso acional e isto sempre preocupou o Planalto, inclusive a
Presidente DILMA; QUE esse caso de MARCELO A VARRO,
especificamente, era um assunto que conversava muito com ~
Presidente DlLMA ROUSSEF e com o Ministro da Justiça JOSE
EDUARDO CARDOZO; QUE questionado ao depoente se soube de
alguma iniciativa de JOSÉ EDUARDO CARDOZO para influenciar a
conduta da Políc ia da Federa l, já que é subordinada ao Ministério da
Justiça, o depoente respondeu que não; QUE o depoente podení,
posteriormente, apura r outras c ircunstâncias assim que for solto; Nada
mais havendo a ser consignado, determinou-se que fosse encerrado o
presente tcnno às 18h48 que lido e achado conforme, vai por todos
assinado.
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Como se vê, em suas estarreeedoras declarações, o Senador afirma
textualmente que foi escalado pela Presidente da República com a atribuição de obstruir as
investigações em curso no âmbito da Operação Lava Jato.
Quanto à credibilidade dessas declarações, infirmadas veementemente
pelaPresidente da República, há que se considerar que o Parlamentar era figura central do
poder político, bem como que os fatos conduzem à sua versão dos eventos relatados.
No que diz respeito à celeridade da aprovação de seu nome pelo Senado
Federal, de acordo com o relatado no depoimento, conforme se verifica do andamento da
Mensagem (SF) nº 61/20 15, a indicação de Marcelo Navarro chegou ao Senado Federal em
25 de agosto de 2015 (terça-feira), mesma data na qual foi a matéria encaminhada à Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, que distribuiu a matéria à Senadora Fátima Bezerra.
No dia 26 ( quarta-feira), às l Oh I Omin., foi recebido o relatório e voto da
Senadora, liberando o processo para pauta, tendo sido incluído para apreciação na 23ª
Reunião Ordinária da CCJ do Senado Federal, reali zada em 02 de setembro (quarta-feira), na
qual seu nome restou aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
Vê-se, portanto, que a tramitação de sua indicação no Senado Federal durou
exatos 08 (oito) dias.
Já nomeado, o Ministro Marcelo Navarro foi o único a votar pela libertação dos
empre1te1ros Marcelo Bahia Odebrccht e Otávio Márquez de Azevedo (HCs 339.037 e
330.749), restando vencido por todos os demais membros que compunham a 5ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça.
Some-se a isto o fato de que o filho de Nestor Cerveró (o ex-diretor da área
internacional da Petrobras preso pela Operação Lava Jato), Bernardo Cerveró, já havia
afirmado em seu depoimento9 à Procuradoria Geral da República, ocorrido antes'º da
prisão cio Senador Delcídio Amaral e maciçamente veiculado pela imprensa, que em
uma reunião da qual participou o Senador, no Rio de Janeiro, na qual se discutiu a
"movimentação política para obtenção de habeas corpus" foi discutida a nomeação do
ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de sobrenome "Navarro".
Naquela oportunidade, o assunto veio à tona sem qualquer eventual pressão ou
motivação de vindita por parte do Senador, tendo sido repassada a um terceiro (Bernardo
Cerveró), o que também corrobora a verossimilhança de seu grave relato.
9 hl lp://www .ajufe.org/imprensa/aj u fe-na-i mprensa/ad vogados-man i feslam-sol idariedade-ao-mi nistro-marce lona varro/ 1
º0 depoimento de Bernardo Cerveró foi colhidono dia 19 de dezembro de 2015; a prisão do Senador Delcídio
Amaral se deu em 25 de novembro de 2015; o depoimento no qual o Senador relata esses fatos foi colhido em 11
de fevereiro de 2 O 16.
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Não bastasse, consta também do Acordo de Colaboração informações acerca
de reuniões entre o Assessor do Senador Delcídio Amaral, Eduardo Marzagão, e o Ministro
da Educação Aloisio Mercadante, ocorridas nos dias 1 º, 09 e 28 de dezembro de 20 15,
oportunidades nas quais Mcrcadante ofereceu ajuda para solucionar questões " financeiras" e o
pagamento de advogados do Senador que atuam no processo da Lava Jato, o que é
corroborado por gravação da conversa fe ita pelo próprio interlocutor.
Aloísio Mercadante sempre fo i um dos mais próximos interlocutores da
Presidente da República, já tendo ocupado o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil.
Insta salientar, também, que declarações de ex-colaboradores do ex-presidenk
Fernando Collor de Melo, ainda que não cabalmente demonstradas na fase de propositura de
impeachment, foram essenciais à deflagração do processo por esta Entidade em 1992 (vide
nota de rodapé nº 5), não havendo, portanto, como desprezá-los por ocasião da presente
análise, notadamente quando verossímeis e corroborados por fatos concretos.
Por outro lado, durante toda a crise que temos vivenciado, fatos indicam que
atos da Presidente da República têm sido praticados não no intuito de satisfação do interesse
público, mas sim da sua manutenção no poder, notadamente com o auxílio direto ao expresidente da República em sua defesa perante as instâncias policial, administrativa e judicial.
Essas ingerências culminaram com o uso do seu poder constitucional para uma
manipulação de foro tendente a afastar o juiz natural das investigações em curso, o que resta
demonstrado pela nomeação e posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
Fato que corrobora tal entendimento é o açoda mento da Senhor a
Presidente da República na nomeação do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, cujo decreto
foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, disponibilizada na noite do d ia
16 de março, exclusivamente com a publicação de atos legislativos destinados a
acomodar seu aliado no posto de Ministro de Estado, inclusive com a criação de um
novo ministério para acomodar o ex-ocupante do cargo de M inistro C hefe da Casa Civil.
Conforme prescreve o Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre a publicação do Diário Oficia l da Uni ão e do Diário da Justiça pela Lmprensa
Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências, as edições
extras do Diário Oficial da Uni ão são destinadas a casos excepcionais nos qua is esteja
presente relevante interesse público 11
•
11 Art. 1 º
( ... )
§ 3" No caso de relevante interesse para a Administração Pública Federal, o Chcfo da Casa Civil da Prc::sidência
da República poderá autori zar, excepcionalmente, edição extra do Diário Oficial da União.
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Daí surge o questionamento: qual o interesse público relevante e inadiável a
justificar uma edição extraordinária do Diário Oficial ela União que teve como único propósito
formalizar a nomeação de um ministro de estado?
Uma vez mais, nobres pares, a instituição Presidência da República foi
utilizada para a satisfação de interesses outros que não aquele de matiz pública.
Tal conduta ofende de forma incisiva os princípios constitucionais da
impessoalidade e da moralidade, estampados no art. 37 da Carta Magna, uma vez que desloca
o poder constitucional do âmbito da sua função da satisfação do bem comum para o
atingimento de interesses outros, em fl agrante desvio de finalidade.
Há que se destacar, ainda, que.muito embora não seja elemento de
convecimento deste ponto do voto, é impossível não mencionarmos as gravações obtidas nos
autos do processo nº 5006205-98.20 16.4.04.7000, que tramitava perante a 13ª Vara Federnl de
Curitiba, e que foram agregadas aos presentes autos.
Digo isso porque nem mesmo a eventual dúvida quanto à legalidade da forma
pela qual essas gravações vieram a público é capaz de apagar ou nos fazer ignorar os
acachapantes fatos que elas acabaram por revelar.
Demonstram, por exemplo, que erninusual contato telefônico, diretamente, a
Presidente da República encaminhou previamente ao seu antecessor um termo de posse para,
cm seu dizer, ser utilizado apenas "em caso de necessidade", o que corrobora, uma vez mais.
que a apressada nomeação teve como escopo fundamental ingerência da Presidência da
República no deslocamento do foro ao qual estava submetido o ex-presidente.
Num outro áudio, em ligação realizada pela própria Presidente da República ao
seu antecessor, que o colocou na linha con1 o então Ministro Chefe da Casa Civil, aquele
fl agrantemente requisita a ingerência da Suprema Mandatária da nação j unto a uma Ministra
da Suprema Corte, visando exclusivamente a satisfação de seus interesses particulares, in
casu, a obtenção de provimento judicial favorável nos autos da ACO 2833, na qual também se
buscava deslocamento de foro.
Também causam estarrecimento os diálogos nos quais fica denotado que a
nomeação do novo Ministro da Justiça teria por objetivo controlar a Polícia Federal, no que
di z respeito à operação Lava Jato, quando o ex-presidente questiona a sua lealdade como
"amigo" para implementar tal desiderato, corno se o dever republicano de um Ministro da
Justiça não se restringisse ao respeito à lei e à Constituição.
Desse modo, sopesados os fatos,a permissividade da Senhora Presidente da
República com relações não republicanas, externadas na aceitação, expressa ou tácita, de que
o seu antecessor livre e diretamente busque junto aos seus auxiliares diretos (ministros de
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estado), dentre outras autoridades, a satisfação de interesses pessoais, lhe deixa à míngua das
mais basilares condições para o exercício do cargo de Presidente da República.
Ao pennitir tal grau de licenciosidade, a Senhora Presidente da República
afastou-se da sobriedade e da equidistância que deveria manter de apurações penais
conduzidas pelas instâncias constitucionalmente competentes para, uma vez mais, praticar
crime de responsabilidade, tal qual disposto no art. 85, II, V e VII, da Constituição Federal,
bem como osarls. 9° e 12 da Lei 1.079/50.
Como se vê, não é um fato isolado que se está a perscrutar, mas sim, diversas
condutas que, a meu sentir, demonstram de forma clara que a senhora Presidente da República
se afastou de seus deveres constituciona is, incorrendo em crimes de responsabilidade que
devem ser apurados pela via do processo de impeachment.
DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, com o mais profundo respeito às pos1çoes em
contrário e na forma da fundamentação supra.voto no sentido de reconhecer a prática de
infrações político-administrativas por parte da Excelentíssima Senhora Presidente da
República, ensejadoras de crimes de responsabilidade descritos no a rt. 85, II, V, VI e
VII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 9º, n. 7, 10, ns. 4 e 6, e 12, n. / , todos
da Lei nº 1.079/50, que fundamentam a instauração de processo de impeachment.
Voto, ainda, no sentido de autorizar à Diretoria do Conselho Federal da OAB a
adotar todas as medidas necessárias ao processamento do pedido, o que poderá ser feito,
inclusive, se for o caso, por meio de seus representantes legais, tendo em vista a reserva de
legitimidade contida no art. 14 da Lei nº 1.079/50.
É como voto.
Brasília, 18 de marçode 20 16.
Erick Venâncio Lima do Nascimento
Relator
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Processo n. 49.0000.2015.010230-5/COP
Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB.
Assunto: Comissão Especial para análise dos fu ndamentos jurídicos necessários à apreciação,
peloConselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil do
impedimento da ExcelentíssimaSenhora Presidente da República, em decorrência do Parecer
do Tribunal de Contas da União pela rejeiçãodas Contas do Governo Federal. Resolução nº
09/20 15.
Relator: Conselheiro Federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC).
Ementa n. /2016/COP.Propositura de pedido de impeachment.
Reconhecimento da prática de infrações político-administrativas por parte da
Excelentíssima Senhora Presidente da República, ensejadoras de crimes de
responsabilidade descritos no art. 85, 11 , V, VI e VII, da Constituição Federal,
bem como nos arts. 9°, n. 7, 1 O, ns. 4 e 6, e 12, n. / , todos da Lei nº 1.079/50,
que fundamentam a instauração de processo de impeachment. Autorização à
Diretoria do Conselho Federal da OAB a adotar todas as medidas necessárias
ao processamento do pedido.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os
membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por
maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste.
Brasília, 18 de março de 20 16.
Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente
Erick Venâncio Lima do Nas cimento
Re lator
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