materia nº 4/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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IZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
Ea AA LU ENIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA
=DIADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
ASTRA URA EL ABAS ECIMENTO,
AUTOR
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo deste Municipio
izado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no
Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 40.103
de 25/05/95,
Artigo 2º Para cumprimento ao disposto no artigo 1º, fica
o Poder Executivo autorizado:
8 1º- receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais;
8 2º- abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelo ajuste e seus termos aditivos até os limites previstos na Lei Orçamentária
Municipal.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier à assinar em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.615 de 19 de abril de
1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
de fevereiro de 2000.
cotmreus documentos proyeto de lei:(194-200) doc t
Prefeitura M: unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 004/2000-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 004/2000-PM. o qual AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA
.
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E
A AD AD NLOÚCIOS DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
Tal projeto tem como objetivo a participação no Sistema
Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 40.103 de
25/05/95, o que deverá ser de grande valia tendo em vista a possibilidade do Município vir a receber
repasses financeiros e/ou cessão de bens patrimoniais.
Certos da aprovação do referido projeto antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente.
<<" José Roberto Ltão Rego
=5PREFEITO MUNICIPAL-
eimeus documentos projeto de leiy634-2090 doc