materia nº 12/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº 1 d: DE 04 DE ABRIL DE 2016 
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA -Pastor Alexandre) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.0 15/9 /2016 
CM-PALMITAL V 4 /~ /2016 
Determina a instalação de banheiros e bebedouros 
nas agências bancárias situadas no Município de 
Palmital. 
Art. 1 º Ficam as agências bancárias, situadas no Município de Palmital obrigadas a 
instalar em suas agências de atendimento ao público, bebedouros e banheiros masculino e feminino, 
com lavatório, para utilização gratuita dos clientes em geral. 
§ 1 º - Os bebedouros deverão ficar localizados fora das instalações sanitárias, em ponto 
de fácil acesso ao público. 
§ 2° - Os bebedouros e banheiros devem ser instalados de maneira que atendam 
também às necessidades dos deficientes fisicos seguindo os padrões das normas da ABNT. 
Art. 2° Para o fiel cumprimento desta lei, as agências bancárias terão o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para se adaptarem às respectivas modificações. 
Art. 3° A desobediência ao disposto no art. 1 º, sujeitará o infrator à penalidade de 
multa diária de 50 (cinquenta) UFESP's (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Cost a e Silva, 179 - Ce ntro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº Jl DE 04 DE ABRIL DE 2016 
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA-Pastor Alexandre) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
A presente proposta faz-se necessária pelo fato de que nos dias atuais o cidadão é 
inúmeras vezes levado a se dirigir a uma agência bancária, para poder pagar as suas contas, para 
receber o seu salário, etc. 
Ocorre que durante este procedimento, as pessoas acabam ficando até horas "presas" 
em filas intermináveis dentro dos bancos. E, este desconforto acaba gerando outros, por causa da 
inexistência de sanitários que são absolutamente imprescindíveis ao atendimento das necessidades 
fisiológicas mais básicas do ser humano. Já a falta de bebedouros, acarreta um outro grande 
desconforto, que é a impossibilidade das pessoas terem, durante este longo período que são obrigadas 
a ficarem nos bancos, acesso à água, devidamente tratada, principalmente pelo fato do Brasil ser um 
País com clima predominantemente tropical, o que prioriza o consumo da água por parte de seus 
habitantes. 
Também é de imensa necessidade a instalação de lavatórios, pois estudos comprovaram 
que as cédulas de dinheiro contêm uma quantidade impressionante de bactérias nocivas à saúde. 
Segundo o microbiologista Alexandre Adler, da Universidade Estadual do Rio de 
Janeiro, ''para evitar a contaminação, o recomendado é sempre lavar as mãos depois de manusear o 
dinheiro", pois muitas pessoas põem em risco sua saúde por não adotar essa prática. 
Nesse sentido, a instalação de lavatórios certamente ajudará na mudança de postura da 
população, conscientizando do perigo iminente e invisível. 
Ademais, sob o ponto de vista econômico, tais exigências são plenamente viáveis, haja 
vista se tratarem de ações simples, porém de alta relevância para a coletividade, e em nada diminuirão 
os expressivos e jamais vistos lucros alcançados por estas instituições nos últimos anos. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de abril de 2016. 
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ANTONIO ALEXANDRE BATISTA 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 18 3351-1214 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br