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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id10735

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-18 Proposição aprovada — Proposição Aprovada por unanimidade na 64ª Sessão Ordinária
2016-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária
2016-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria com o(s) parecer(es) da(s) comissão(ões) aguardando a inclusão na Ordem do Dia
2016-04-13 Parecer favorável da comissão — Parecer FAVORÁVEL emitido pela comissão
2016-04-13 Parecer favorável da comissão — Parecer FAVORÁVEL emitido pela comissão
2016-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando análise e parecer da Comissão
2016-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando análise e parecer da Comissão
2016-04-06 Em tramitação regimental — Aguardando envio para as Comissões
2016-04-04 Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão — Aguardando decisão do Procurador Jurídico.
2016-04-04 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ '-'4 - Estado de São Paulo f I ii3Yi\lfi l:1? 1
~ J l( / J.Q Ab TNhlh•. D•-Mm•ett 
=PROJETO DE LEI Nº 0()9J_~'M-= 
pRo,.ocoLAO~ A~ G 
\ r_Q 1_obL:-i7: 
P ocessoNº- ~ 11L-1P￾M. PALMITAL "' ~ ___.:_ 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito especial para atender as despesas abaixo na confonnidade do artigo 42, 
da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada: 
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária .......... : 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE 
Dotação Orçamentária .......... : 103010113.1.228000 OBRAS NA SECRETARIA DE SAÚDE 
Elemento Econômico .............. : 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Aplicação ................................. : 300.0076-CONSTRUÇÃO UBS-JARDIM MONTREAL 
Valor ........................................ : R$ 92.000,00 
Unidade Orçamentária .......... : 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE 
Dotação Orçamentária .......... : 103010113.1.228000 OBRAS NA SECRETARIA DE SAÚDE 
Elemento Econômico .............. : 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Aplicação ................................. : 300.0075- CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE 
Valor ........................................ : R$ 16.000,00 
Art. 2º Para atender as suplementações de que trata o 
artigo 1 ° serão utilizadas como origem de recursos as transferências referentes aos 
próprios convênios. 
publicação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
·~ D ~' / 
ISMÊNIA ~ORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~-4 ~~~ - Estado de São Paulo - 1 :l1 J !,'41 i l 1J ~ TNNlhe • De...,,.lwl•• ... 
=PROJETO DE LEI Nº 009/2016-PM= 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
=JUSTIFICATIVA= 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto 
nº 009/2016 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. 
Justificamos a apresentação de referido projeto haja vista a 
necessidade de abertura de crédito adicional do tipo especial no orçamento vigente 
em decorrência de transferências a ocorrer nas contas dos respectivos convênios. 
Frisa-se .ainda tratar-se de duas obras já iniciadas em anos 
anteriores, cujos resíduos de despesas ultrapassaram o exercício anterior, havendo, 
portanto, a necessidade de abertura de crédito no corrente exercício para que as 
despesas restantes possam ser pagas. 
Portanto, trata-se de autorização essencial para que o Executivo 
possa, administrativamente, proceder à abertura desses créditos em consonância com 
o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br

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