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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10739

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-18 Proposição aprovada — Proposição Aprovada por unanimidade na 64ª Sessão Ordinária
2016-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária
2016-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria com o(s) parecer(es) da(s) comissão(ões) aguardando a inclusão na Ordem do Dia
2016-04-13 Parecer favorável da comissão — Parecer FAVORÁVEL emitido pela comissão
2016-04-13 Parecer favorável da comissão — Parecer FAVORÁVEL emitido pela comissão
2016-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando análise e parecer da Comissão
2016-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando análise e parecer da Comissão
2016-04-06 Em tramitação regimental — Aguardando envio para as Comissões.
2016-04-04 Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão — Aguardando decisão do Procurador Jurídico.
2016-04-04 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

DE 2013 E DÁ OUTRAS PROV!DÊNCLAS_._ 
1º Fica alterado o artigo 2° da Lei 
Complementar nº 238, de 20 de junho de 2013, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2º O valor da gratificação mensal a ser 
concedida aos servidores municipais designados para cumprirem mandatos de 
Pregoeiro Oficial e Presidente da Comissão Municipal de Licitações e Julgamento 
(COMULJ) será de 50% (cinquenta por cento) sobre a referência DAS-5, do 
quadro de referências salariais da Prefeitura Municipal de Palmital. " 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e 
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PALMJTAL, em 
04 de abril de 20 16. 
~~-PREFEITA M UN
~ ICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2016-PM= 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
=JUSTIFICATIVA= 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto 
de Lei Complementar nº 05/2016 que dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar nº 283, de 20 de junho de 2013. 
Busca-se com a apresentação deste Projeto de Lei Complementar 
adequar a remuneração dos servidores que exercem as funções de Pregoeiro Oficial 
e Presidente da Comissão Municipal de Licitações e Julgamento, face à realidade 
dos municípios de nossa região. 
Portanto, por se tratar de equiparação justa em razão da 
relevância dessas funções para a administração municipal, solicitamos a aprovação 
deste Projeto. 
ISMÊNIA ME DES~ 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Palmital-SP- CEP: 19.970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001 -99- Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br

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