materia nº 5/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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00$/2000-PM-
E LEI COMPLEMENTAR Nº
ALTERA DISPOSITIVOS DA EI
COMPLEMENTAR Nº 60 DE 2? DE JUNHO
DE 1999 — ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Dá nova redação a alínea “c” do inciso
SR
a” do inciso II e alínea “c” do inciso V do artigo 13, artigo 53, artigo 61 e
I, alínea
artigo 62 da Lei Complementar nº 60:-
“Artigo 13-
c) ter no mínimo 03 (três) anos de docência no
Magistério Público Municipal de Palmital;
a) ser professor da rede Municipal de Palmital,
com experiência mínima de 03 (três) anos de docência no Magistério Público
Municipal de Palmital;
tos projeto de er corupleememtar:004-2000 doc
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c) ter no minimo 05 (cinco) anos de docência no
Magistério Público Municipal de Palmital;
“Artigo 53- Para fins de atribuições de classe ou
aulas, os docentes serão classificados atendendo aos seguintes critérios, objeto de
Portaria especifica: -
a) assiduidade;
b) tempo de serviço no Magistério Público
Municipal de Palmital;
c) tempo de serviço no Magistério Público
Municipal;
d) tempo de serviço na Unidade Escolar;
e) títulos. ”
“Artigo 61- Os critérios para o acesso dos
docentes serão disciplinados no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
de Palmital "
“Artigo 62- As vantagens previstas nesta Lei não
implicam em prejuízo das demais concedidas a todos os funcionários municipais de
Palmital. "
Artigo 2º- Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo
13:-
“Parágrafo Unico- As funções de especialistas
providas através de eleição serão ratificadas ou modificadas a cada dois anos da
data da posse.”
cemmeus docurcentos projeto de lei complementar-04:4-2009 doc A
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 29 de março de 2000.
temeus docurmedos projeto de lei complementar. 004200 doc
Rosangela 4 PerscivaDarrilha de Souza
==
oberto. L| ão Rego
“=PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHADL
EMOS, 05 Ag0o
OFÍCIO Nº /39 LAGO
MN AE
Oficial Legislativo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2000-PM-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 004/2000-PM, o qual ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 22 DE JUNHO DE 1999 — ESTATUTO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
A interpretação dos artigos 13, 53, 61 e 62 do
Estatuto do Magistério Público Municipal de Palmital, tem gerado controvérsias.
Estamos propondo a presente alteração com o
intuito de deixar mais clara a interpretação dos referidos artigos.
Assim, aguardamos a aprovação do referido
projeto, antecipando nossos agradecimento.
Ser
FEITO MUNICIPAL-
ecameus documentos projeto de lei complemerdar-604-2000. doc