materia nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 1 º DE ABRIL DE 2016. 
(Da Comissão Especial de Inquérito) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO Nº 1'-18 /2016 
CM-PALMITAL ·( g l....flÍ /2016 
Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos 
da Comissão Especial de Inquérito -
C.E.I. nº O 1/2015 criada através do 
Requerimento nº 110/2015 e dá outras 
providências. 
Art. 1 º Fica concluído os trabalhos da Comissão Especial de 
Inquérito - C.E.I., nº 01/2015, criada através do Requerimento nº 110/2015, 
com a finalidade de proceder as Investigações necessárias acerca da legalidade 
do "Termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos", firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Palmital e a Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde 
- SAS", no valor de R$ 3.331.234,16 (três milhões, trezentos e trinta e um mil, 
duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), no qual consta como 
devedor a Prefeitura Municipal de Palmital, como também de eventual 
apropriação indevida de valores praticada pela Prefeitura Municipal de 
Palmital. 
Art. 2º O Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito, bem 
como os Relatórios de Auditoria da Empresa contratada pela Câmara 
Municipal, através de Processo Licitatório são partes integrantes da presente 
Resolução. 
Art. 3º O Presidente da Câmara, em cumprimento ao que dispõe 
o Art. 56-Y., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital dará 
encaminhamento às recomendações propostas no Relatório Final da Comissão 
Especial de Inquérito. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmltal.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 4º Nos termos que dispõe o Art. 56-W, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Palmital, fica constituída a Comissão 
Processante a fim de apurar as infrações político-administrativas em face da 
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes, Prefeita Municipal de 
Palmital. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CN PJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
ereta, em 1 º de abril de 2016. 
18 3351-1214 
secretaria@c_amarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 1º DE ABRIL DE 2016. 
(Da Comissão Especial de Inquérito) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresentamos o presente Projeto de Resolução para apreciação desta Casa 
de Leis, tendo em vista a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de 
Inquérito - C.E.l., nº 01/2015, criada através do Requerimento nº 110/2015, com 
a finalidade de proceder as Investigações necessárias acerca da legalidade do 
"Termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos", firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Palmital e a Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde 
- SAS", no valor de R$ 3.331.234,16 (três milhões, trezentos e trinta e um mil, 
duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), no qual consta como 
devedor a Prefeitura Municipal de Palmital, como também de eventual 
apropriação indevida de valores praticada pela Prefeitura Municipal de Palmital. 
Presidente 
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Relator 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro. Palmital/SP 
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