CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 43, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº À q~ /2016
CM-PALMITAL _.A2.1_Q.!:J_ /2016
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno - DD.
Presidente da Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS",
solicitando que preste, a este Legislativo, as informações abaixo elencadas, enviando
anexo, cópias de documentos, conforme solicitadas.
1 - Qual a razão da perda de prazo por parte da Autarquia SAS na
interposição de recurso nos Autos de nº 1000574-03.2015.8.26.0415 em que figura
como autor justamente o ex Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal
de Palmital, Carlos Alberto Pedrotti de Andrade, fato este que não correu nos demais
processos?
2 - Seria uma coincidência ou um erro proposital por parte do Advogado
da Autarquia SAS, a fim de beneficiar o autor que já foi servidor em cargo
comissionado na Prefeitura Municipal?
Plenário Vereador Prof Alcides Prado acreta, em 18 de abril de 2016.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL_lf_/~ 2016
ENCAMINHADO
Em .... fl .... J .a!f_/2016
Oficio nº /35 /2016
Praç 18 3351-1214 a Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 · Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/ 0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
Processo nº:
Classe - Assunto
Requerente:
Requerido:
Direito,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DEPALMITAL
FORO DE PALMITAL
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Avenida Reginalda Leão, 1500, ., Centro - CEP 19970-000, Fone:
(18)3351-24 77, Pahnital-SP - E-mail: palmitaljec@tjsp.jus.br
DECISÃO
1000574-03.2015.8.26.0415
Procedimento do Juizado EspeciaJ Cível - Assistência à Saúde
Carlos Alberto Pedrotti de Andrade
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - SAS- PALMITAL
CONCLUSÃO
Justiça Gratuita
Aos 03 de março de 2016, faço estes autos concluso ao MM. Juiz de
O Escrivão,
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Victor Garms Gonçalves
Vistos.
Deixo de receber o recurso de fls. 106/128, uma vez que intempestivo, na medida
em que o autor foi intimado da decisão conforme publicação disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico em l 1/02/2016, considerando-se data de publicação o dia 12/02/2016, o prazo para o
autor de dez dias, começou a fluir em 15/02/2016, encerrando-se em 24/02/2016, sendo que o
recurso somente foi protocolado em 25/02/2016, portanto fora do prazo legal.
Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença.
Após, manifeste-se o procurador do autor, em termos de prosseguimento.
Intime-se.
Palmital, 03 de março de 2016.
DATA
Aos de ____ _ __ de _ _ , recebi estes autos em cartório.
O Escrevente,
Processo nº 1000574-03.2015.8.26.0415 - p. l
fls. 129
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