materia nº 5/2000

a) Prefeitura Municipal de Palmital
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=PROJETO DE LEI Nº 005/2000-PM=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO
PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS
HIDROGRÁFICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando a participação no Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas previsto no Decreto Estadual nº 41.990 de 23/07/97.
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no
artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:
[- A receber repasses financeiros e/ou cessão de
uso de bens patrimoniais e outros.
H- Abrir créditos suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
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Prefeitura Municipal de Palmital
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Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier à
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA L,
em 07 de fevereiro de 2000.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 005/2000-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 005/2000-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS
HIDROGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas tem por objetivo promover o desenvolvimento rural através de sistemas
de produção agropecuária que garantam a sustentabilidade sócio-econômica e
ambiental, e a receptividade do Programa deverá ser bem aceita pelos produtores
rurais do município, considerando que os mesmos já possuem conhecimento desta
tecnologia através de um outro recentemente implantado no município e são
sabedores dos grandes benefícios advindos, tanto no ponto de vista tecnológico como
no sócio-econômico e ambiental.
Certos da aprovação do referido projeto
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
é ão Rego
FEITO MUNICIPAL-
€vimens documentos: projeto de lei.005-2000, doc 3