materia nº 6/2000

Prefeitura M, unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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“PROJETO DE LEIC OMPLEMENTAR Nº /2000-PM-
DISPÕE SOBRE CRIA ÇÃO NO QUADRO DO
MAGISTÉRIO AS FUNÇÕES DE
ESPECIALISTAS, SEUS PRQ VIMENTOS,
SUAS REMUNERAÇÕES E SUAS
CARREIRAS. Cs
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Ficam criadas no Quadro do
Magistério da Prefeitura Municipal de Palmital, as funções de especialistas,
relacionadas e quantificadas no ANEXO 1 desta Lei.
$ 1º. O regime de trabalho e o provimento das
funções ora criadas, é o disposto na Lei Complementar nº 60/99.
3 2º Os vencimentos das funções ora criadas, são
os constantes na Lei Complementar nº 61/99.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 29 de março de 2000.
Sonieus documentos projeto de lex complementar 9005-200 doc 1
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=ANEXO I-
Ficam criadas no Quadro do Magistério, as
funções de especialistas, abaixo:
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | CÓDIGO |
02 | Diretor de Escola | FG 02 |
03 | Vice-Diretor de Escola | FG01 |
02 | Coordenador Pedagógico | FG 01 |
i
Cestas documentos projeto dele complermentar:505-2000 doc A
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2000-PM-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 005/2000-PM, o qual DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO
NO QUADRO DO MAGISTÉRIO AS FUNÇÕES DE ESPECIALISTAS, SEUS
PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES E SUAS CARREIRAS.
Em virtude da autorização para o Poder Executivo
assinar Convênio com o Governo do Estado com vista a Municipalização do Ensino
de 1º a 4º séries, se faz necessário a criação das funções de especialistas constantes do
Anexo T desta Lei.
No cronograma do Convênio a ser assinado,
consta a absorção de duas escolas estaduais ainda este ano.
As funções ora criadas, serão assim distribuídas:
I- Diretor de Estola- 02 cargos para as escolas
estaduais a serem municipalizadas no ano 2000;
H- | Vice-Diretor de Escola- 03 cargos, sendo
02 para as escolas estaduais a serem municipalizadas e uma função para a escola
“Maria José Leão”;
n
Comeu documentos:projeto de Je complemertar:098-2000. doc 1 3
o
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HI- | Coordenador Pedagógico- 02 cargos, pois
até o final do ano o Município deverá contar com aproximadamente 65 classes, no
Ensino Infantil, Fundamental e de Suplência.
Assim, aguardamos a aprovação do referido
projeto, antecipando nossos agradecimento.
ecmeus documentos projeto de lei complementar005-200 doc