materia nº 24/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº á) ) DE 2 DE MAIO DE 2016
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA — Pastor Alexandre)
PROTOCOLADO
prOCESSO Nº O) ,2016 Fica proibido no âmbito do Município de Palmital,
CM-PALMITAL DQ,/ 0,3 12016 a colocação e dispensa de lixo de qualquer espécie
em canteiros centrais, praças e áreas verdes.
Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de Palmital, a colocação e dispensa de
lixo de qualquer espécie em canteiros centrais, praças e áreas verdes.
$ 1º - Fica proibido, a colocação ou dispensa de lixo sobre o passeio público de praças,
áreas verdes e bosques.
$ 2º — Fica proibido, o uso de árvores, palmeiras ou outra vegetação, como suportes
para manter o lixo suspenso do nível do passeio, como medida de impedir o acesso de animais.
Art. 2º - Todos os munícipes deverão acomodar o lixo na frente de sua residência,
indústria ou comércio.
Art. 3º - À desobediência ao disposto no Art. 1º, sofrerá multa de 10 (dez) UFESP's
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Bia ag º Alcides Prado Lacreta, em 02 de maio de 2016.
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ANTONIO ALEXAN DRE BATISTA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 24 DE 02 DE MAIO DE 2016
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA — Pastor Alexandre)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Caminhando por uma avenida ao fazer algumas fotos, percebi que havia grande
quantidade de lixo e móveis depositadas sobre o canteiro da referida avenida. Alguns moradores em
vez de dispensarem o seu lixo residencial ou comercial em frente a sua casa ou estabelecimento, estão
dispensando os mesmos sobre os gramados de praças e canteiros. Tenho notado também que outros
estão amarrando ou criando suportes para amparo de lixo em árvores e vegetação de nossa cidade.
Um hábito prejudicial e desrespeitoso com nosso município, sem levar em conta o
mínimo de respeito ao meio ambiente, locais que servem de embelezamento. Com a possível
implantação do projeto de turismo em nosso município, antecipo-me por meio deste Projeto tentando
reprimir esta conduta desfavorável.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 02 de maio de 2016.
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ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br