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+ - Estado de São Paulo - | PALMITAL
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Programa Anual do
Município de Palmital, um Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme
estruturação abaixo, que serão destinados exclusivamente para o custeio de “dias de sábados”
trabalhados em ações de combate à dengue.
Unidade Gestora... «: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
AEGYPTI
Elemento Econômico...
: 02.04 SECRETARIA DE SAUDE
-: 103040114.2.205000 CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES
=: 3.3.90.14.00,00.00 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS
300.0043-BLOCO DE VIGILANCIA
«: R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a execução
da presente Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do disposto no inciso II
do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, a ser repassado pelo Governo
Estadual para a Campanha “Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti”,
Art. 3º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado
pela Lei nº 2.592 de 04/12/2013, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício de 2016.
aprovada pela Lei nº 2.696 de 01/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2016.
aprovada pela Lei nº 2.726 de 10/12/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o inteiro teor da Lei nº 2.733/2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de
ISMÊNIA MBNDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
maio de 2016.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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( - Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=PROJETO DE LEI Nº 011/2016-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de
urgência, o incluso Projeto de Lei que visa obter autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) junto à Secretaria
Municipal de Saúde.
A presente medida é necessária e urgente uma vez que nosso
Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde aderiu a ação solidária para
a realização da campanha “Todos juntos contra o Aedes Aegypti”, instituída pela
Resolução SS — 9, de 15 de fevereiro de 2016, da Secretaria de Estado de Saúde.
Trata-se de um programa de incentivo, que consiste no repasse de
recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, a serem aplicados no pagamento de
diárias aos agentes comunitários de saúde e agentes de vetores e demais profissionais da
saúde que trabalharem, aos sábados, na referida Campanha.
Justificamos a reapresentação deste projeto tendo em vista que o
Projeto de Lei encaminhado anteriormente, que resultou na Lei nº 2.733/2016. foi
informado o Elemento Econômico 3.3.90.36.00.00.00 OUTRAS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA, que após revisão da área técnica. foi considerado
inadequado para o empenhamento deste tipo de despesa.
Esclarecemos ainda que o valor foi alterado de R$ 31.080,00 para
R$ 60.000,00, haja vista que inicialmente a previsão era apenas para os meses de março e
abril. No entanto, a campanha foi prorrogada para o mês de maio e há indicativo de que
será prorrogada até o final do mês de junho. Sendo assim, o valor proposto cobrirá as
despesas dos meses de março a junho.
Portanto, solicitamos a apreciação o mais breve possível deste Projeto
para que possamos efetuar o pagamento aos servidores que estão trabalhando na
campanha implantada pela Secretaria de Estado da Saúde.
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos.
ISMÊÉNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br