materia nº 7/2000

Prefeitura M, unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
Prptaio fermanet. com.br
çº
(à)
- TO DE LEICOMPLEMENT RNº LPM.-
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENOS
MEDIANTE DOAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte pessoa física:-
Área 6- CARLOS ANTONIO MARQUES e MARC OS RODRIGUES... 1.200,00 m?
Artigo 2º. A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei,
Artigo 3º. O início das obras se dará até 06 (seis)
meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação desta lei,
sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o patrimônio da
Prefeitura.
Artigo 4º. Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
qtete
A
oO?
er
St a me
ENCAMINHADO
8 1 ato Ro ' E
8702 junhoNÊ 9000. .
ai. “ “6 id
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Prpiakd femanet.com.br
Artigo Sº- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RR UR:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
“Upaiváso | 200
oó
qr
Rosangela Permiia de Souza
“on cial Sa siativo amens documentos projeto de lei complementar 0062000 doe - Página 2
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PrsplaloO femanet.com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/00-P.M.,
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 006/00-P.M., o qual AUTORIZA A PREF, EITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO.
Referido projeto tem por finalidade fazer com que
tal empresa se estabeleça em nosso Município para que passe a gerar novos empregos
à nossa população e, em consequência, amplie sua capacidade de produção.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
= Josg Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-