materia nº 69/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
Ê ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº SY DE 16 DE MAIO DE 2016
(Dos Srs. Vereadores HOMERO MARQUES FILHO e ÉDERSON ALVES DOS SANTOS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º S SG 12016
CM-PALMITAL É6 /0S 12016
Senhora Presidente, Apresentamos a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada à Senhora Prefeita, para que coloque em prática a Lei
nº 2276 de 10 de junho de 2008, de autoria do Vereador Homero Marques Filho, que dispõe sobre o
uso de espaços públicos e de publicidade para campanhas educativas contra a violência à Mulher.
Justificamos a presente indicação, no sentido de fazer valer uma Lei que visa combater
a violência a Mulher, ressaltando que a mesma nunca foi colocada em prática, ficando evidente o
descaso com a referida Lei.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 16 de maio de 2016.
dao Mn
Vereador
”
ERSON ES DOS SANTOS
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
vPALMITAL PALMITAL
Lado ver meriy
Estado ESTADO/DE SÃO PAULO
Do Vereador Homero Maregues Filim
DISPOL SOBRE O USO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS E DE PUBLICIDADE PARA
CAMPANHAS EDUCATIVAS. CONTRA 4
FOLÊNCIA A MULHER b DÁ OUTRAS
LROVIDENCIAS
REINALDO — CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital. APROVOU c cu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Vica o Poder Exceutivo autorizado a
usar os espaços públicos c de publicidade para campanhas educativas
contra atos de violência praticados contra a mulher.
Parágrafo único — I'ntende-se como espaços
publicos e de publicidade tais como: escolas, creches, hospitais. veículos da
municipalidade c imprensa oficial de nosso Municipio.
«rtigo 2º A campanha educativa deverá ser feita
através de cartazes e materiais de propaganda que serão colocados em
lugar visivel.
Artigo 3º - A confecção dos materiais de
divulgação da campanha deverá scr discutida e aprovada no Conselho
Municipa! da Hducação.
Artigo 4º- Esta Lei deverá ser regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
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sua publicação Fa) W
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CÂMARA MUNICIPAL DE
es vPALMITAL
aa do ves medo
Estado ESTADO/DE SÃO PAULO
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em
contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE;
PALMITAL. em 10 de junho de 2008.
ee - ustódio du Silva
= PREFEITO MUNICIPAI
Publicado na DIVISÃO DE DOCL MENTAÇ. iO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de junho de 2008.
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É birâmara de Fátima Senatore Ramos
COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO.
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