materia nº 7/1981

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DLAMARA MUNI L DE E ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O
Fixa a remuneração mensal co Prefeito Muni
cipa; para a atual legislatura prorrogada.
A Câmara Municipal ce Palmital, decreta:
Artigo 1º - Nos termos do permissivo do artigo 211 da Bonsti-
tuição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 20 de outubro de
1981), os subsídios e a verba de representação do Prefeito Munici-
psl, no período de 31 dé janeiro de 1901 5 31 de janeiro de 1983,/
são fixados da seguinte Forma:
8) - Subsídios mensais correspondentes 3 15 (quinze) salários
referência.
b) - Verba de Representação, em valor correspondente a dois
terços (2/3) dos subsídios.
Artigo 2º = As despesas com a execução deste Decreto Legisla-
tivo correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, su
plementadas se necessário.
Artigo 3º = Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de ja
neiro de 1981,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente
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EIA DE LIMA
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ENCAMINHADO