materia nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016 
(Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.0 :J4/p /2016 
CM-PALMITAL -ifu_.1_122./2016 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER 
PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
PROCESSO TC-001766/026/12, QUE REJEITOU 
AS CONTAS APRESENTADAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.012. 
A Câmara Municipal de Palmital Aprova: 
Art. 1 ° Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV, da Lei Orgânica do 
Município de Palmital/SP, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, no Processo TC- 001766/026/12, que rejeitou as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal 
de Palmital, relativas ao exercício de 2.012. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de maio de 
2.016. 
, __ _ 
Antônio Alexandre Batista 
Revisor 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016 
J U S T I F I C A T I V A: 
Mais uma vez, nobres pares, nos deparamos com um parecer do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo que propõe, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a 
rejeição das contas do Poder Executivo Municipal, agora referentes ao exercício de 2012. 
Para a elaboração deste Decreto Legislativo a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Gestão Pública, baseou-se nos relatórios e pareceres das Assessorias Técnicas, pareceres do Ministério 
Público de Contas e demais documentos constantes dos autos de Processo TC-001766/026/12. 
Os doutos e experientes Conselheiros que opinaram para a emissão de Parecer 
desfavorável as tais contas, após a ampla defesa e contraditório, os mesmos valeram-se em dados 
técnicos e de suas assessorias técnicas, estas altamente especializadas e capacitadas. 
Sendo assim, opinamos pela elaboração do presente Projeto de Decreto Legislativo, 
dispondo sobre a REJEIÇÃO das contas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, relativas ao 
exercício de 2.012. 
Diante, do exposto a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública submete 
o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo dos nobres Vereadores, para que, após analise de 
cada um, através do voto, aprovem o presente Projeto, mantendo assim a decisão proferida pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de maio 
de 2.016. 
Revisor 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Cen tro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.ca marapalmita l.sp.gov. br 
1 8 3351-1 21 4 
secret aria@camarapalmital.s p.gov.br