materia nº 3/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA MODIFICATIV A Nº 03, DE 1º DE JUNHO DE 2016 
(Do Sr. Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA - Pastor Alexandre) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.0 J(d; /2016 
CM-PALMITAL .QL1_df12016 
REF: Projeto de Lei n. 27/2016, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a 
concessão de vantagens e benefícios pecuniários referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras 
providências. 
Modifica-se o Art. 8º, do Projeto de Lei em referência passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 8º Os casos omissos na presente Lei serão dirimidos em conformidade com a 
legislação em vigor, ou através da edição de nonna específica ao caso concreto." 
Plenário Vereador Prof> Alcides Prado Lacreta, em 1 º de junho de 2016. 
~:o~BATISTA 
Vereador 
Praç a Mal. Arthur d a Cost a e SIiva, 179 · Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49.893.22 5/ 0001 -0 3 · www.camarapa lmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 01 DE JUNHO DE 2016 
(Do Sr. Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA - Pastor Alexandre) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda Modificativa ao Art. 8°, do Projeto de Lei n. 
27/2016, para que em caso de eventual omissão na presente norma, a mesma seja dirimida através da 
legislação em vigor, ou pela edição de lei específica para ser aplicada a omissão. 
A presente emenda é apresentada sob a ótica do Direito Administrativo e do 
princípio da ]egalidade, pois enquanto o particular tem a liberdade para fazer "quase" tudo o que e]e 
quiser, a Administração Pública, ao contrário, somente pode fazer o que for expressamente autorizada 
pela lei. 
Desta forma, em havendo omissão na presente lei a mesma deve ser sanada pela 
legislação em vigor, ou através da edição de norma para aplicação ao caso concreto, não cabendo a 
realização de ato ou atividade sem previsão 1egal. 
Plenário Vereador Prof> Alcides Prado Lacreta, em 01 de junho de 2016. 
ê: 25~ 
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro. Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ 49 .893.225/0001 -03 · www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br