CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO.I)E LEI Nº [fJ- DE 16 DE MAIO DE 2016
PROTOCOLft 'JO
PROCESSO N.
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AS COMISSÕES OE:l~•v6 4J _ R 1
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(Da Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a concessão de vantagens e
beneficios pecuniários referentes ao Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Palmital, e dá
outras providências.
Ficam criados os seguintes beneficios e vantagens referentes ao Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Palmital:
I - Gratificação de Nível Universitário;
II - Gratificação pela participação em Comjssão de Deliberação Coletiva;
III - Adicional de Qualificação.
Art. 2º A Gratificação de Nível Universitário a que se refere o inciso Ido art. 1 ° desta
Lei está fixada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o padrão de vencimento do cargo/função
ocupado, conforme institui o artigo 172 da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993, e será
devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara
possuidores de diploma de nível superior, e que estejam ocupando cargo cuja lei criadora, não exigiu
para seu preenchimento, nivel universitário.
Art. 3º A Gratificação pela Participação em Comissão de Deliberação Coletiva
mencionada no inciso lI do art. l º desta Lei, será fixada no valor correspondente a 3% (três por cento)
sobre o padrão de vencimento do cargo/função ocupado, e será devida aos servidores efetivos
designados a participarem das seguintes Comissões: Comissão de Licitação; Comissão de
Desempenho Funcional; Comissão Especial de Inquérito e Comissão Processante.
§ 1 º A gratificação a que se refere o caput deste artigo somente será devida enquanto o
servidor estiver participando da Comissão, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito,
não sendo acumulável entre as participações.
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§2º Após requerimento, a gratificação constante no caput deste artigo será lançada pelo
Departamento de Recursos Humanos em folha de pagamento do servidor, nos seguintes termos:
I - para Comissões Processantes e Especiais de Inquérito, a partir da data de
designação. sendo contabilizada mensalmente até a conclusão dos trabalhos, quando da apresentação
do relatório final da Comissão;
II - para Comissões de Licitação e de Desempenho Funcional, a partir da data de
designação, sendo contabilizada mensalmente durante a pennanência do servidor na respectiva
Comissão ou até o final do exercício em que tiver sido nomeado.
Art. 4° O Adicional de Qualificação constante do inciso Ill do art. 1 ° desta Lei é
concedido em razão dos conhecimentos adquiridos, em cursos de pós-graduação, reconhecidos pelo
Ministério da Educação e Cultura - MEC, em áreas de interesse do Poder Legislativo e correlata à
função desempenhada pelo servidor confonne Anexo l da presente Lei.
§ 1 º O Adicional de Qualificação será fixado de acordo com os seguintes percentuais
sobre o padrão de vencimento do cargo/função ocupado:
Percentual% Nível
20% Pós-Graduação "Lato Sensu" ( especialização ou MBA)
30% Pós-Graduação "Strictu Sensu" (Mestrado ou Doutorado)
§ 2º Não poderá haver a acumulação de títulos para efeito de pagamento do respectivo
percentual, cujo limite será 30% (trinta por cento).
§ 3º O Adicional de Qualificação tem caráter individual devendo ser incorporado aos
vencimentos e compor a remuneração para todos os efeitos de contribuição previdenciária.
§ 4° O Adicional de Qualificação será devido aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara possuidores de diploma de Pós-Graduação, e que
estejam ocupando cargo cuja lei criadora, exigiu para seu preenchimento, nível superior.
Art. 5º Para efeito de concessão da Gratificação de Nível Universitário e do Adicional
de Qualificação, serão considerados os Diplomas obtidos anterior ou posterior a seu ingresso nesta
Casa Legislativa.
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Art. 6° Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão pagos ao servidor a partir do
mês em que o mesmo protocolar requerimento de solicitação e após análise jurídica e deferimento da
Presidência da Câmara.
§ 1 º O requerimento de solicitação da Gratificação de Nível Universitário e do
Adicional de Qualificação, deverá ser acompanhado de cópia autenticada em cartório do Certificado
de Conclusão de Curso ou do Diploma.
§ 2° O requerimento de solicitação da Gratificação pela participação em Comissão de
Deliberação Coletiva deverá ser acompanhado de uma cópia da Portaria de nomeação.
Art. 7° Os beneficios previstos nesta lei não excluem outros previstos na Lei Orgânica
do Município, no Estatuto do Funcionário Público Municipal e demais Legislações Municipais e
respeitarão as disponibilidades financeiras da Casa.
Art. 8° Os casos omissos deverão ser analisados pela Presidência desta Casa Legislativa
com o auxílio do Procurador Juridico.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 16 de maio de 2016.
ADRIANA POLISINI
1 º Secretário
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PROJETO DE LEI Nº ~t- DE 16 DE MAIO DE 2016
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO!
QUADRO DE CURSOS CORRELATOS ÀS ATIVIDADES DE INTERESSE DO
PODER LEGISLATIVO PARA DIREITO AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
-
Percentual% Nível
20%
Pós-Graduação "Lato Sensu"
( especialização ou MBA)
30% Pós-Graduação "Strictu Sensu"
(Mestrado ou Doutorado)
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PROJETO DE LEI Nº 1.1_ DE 16 DE MAIO DE 2016
(Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresentamos o Projeto de Lei que objetiva regulamentar a Gratificação pela
participação em Comissão de Deliberação Coletiva e Adicional de Qualificação para portadores de
cursos de Pós Graduação, Especialização, MBA, Mestrado e Doutorado.
Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, cuja lei criadora não exigiu
para o seu preenchimento, nível universitário, já fazem jus a gratificação constante no inciso l do
artigo 1 ° deste projeto, de acordo com o artigo I 72 da Lei Complementar nº O 1 de 27 de maio de 1993,
apenas sendo inclusa no projeto para centralizar as gratificações em uma mesma lei.
A Gratificação pela Participação em Comissão de Deliberação Coletiva constante no
inciso II do artigo I º deste projeto tem por objetivo estimular a participação dos servidores nas
Comissões da Casa a fim de que cada vez mais possam se capacitar e prestar um serviço de melhor
excelência.
Por fim, o Adicional de Qualificação constante do inciso m do artigo 1 º deste projeto
vem como forma de incentivo ao servidor ocupante de cargo efetivo, cuja lei criadora exigiu para o
seu preenchimento o diploma de nível superior, possa continuar seus estudos, se capacitando em
cursos de Especialização, MBA, Mestrado ou Doutorado, o que com certeza trará benefícios para esta
Casa Legislativa, melhorando a produção e assessoria legislativa.
Destacamos que as gratificações aos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo desta Casa Legislativa será uma forma de estimular o bom servidor a cumprir com excelência
suas atribuições. A administração pública e toda a população é beneficiada, uma vez que servidores
qualificados e com incentivos para aquisição de novos conhecimentos face aos avanços tecnológicos e
a sua aplicabilidade nos procedimentos das tarefas diárias terão maior produtividade e corresponderão
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melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir
a estes que se dispõe o aparato estatal.
Tendo tais fatos em vista, contamos com a compreensão, colaboração e apoio dos
nobres pares para apreciação do projeto que agora apresentamos.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 16 de maio de 2016.
ADRIANA POLTSINI
Presidente
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