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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 5, DE 1º DE JUNHO DE 2016.
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 Q&:;9;no1s
CM-PALMITAL J,l!_t 06 r2016
Referência: Projeto de Lei nº 30/2016, de Autoria do Executivo, que
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Concessionária Auto
Raposo Tavares - CART para construção, sinalização e operação de bloqueio
viário".
Adiciona-se ao Art. 1º, do Projeto de Lei em referência, o Parágrafo
Único, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1 º .... ..... .. ................ .. .... .... .... . ... .... ... .... . ............ ...... . "
"Parágrafo único. Ficam desobrigados os cadastramentos dos veículos
leves (passeios) licenciados/pertencentes às cidades da comarca do município de
Palmital-SP. (Palmital, Ibirarema, Platina e Campos Novos Paulista), os quais terão
livre acesso" .
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 1 º de junho de 2016.
L-==~-~
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva 18 3351-1214 , 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 5 DE 1º DE JUNHO DE 2016.
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 30/2016, de Autoria
do Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Concessionária Auto Raposo Tavares - CART para construção, sinalização e
operação de bloqueio viário", tendo em vista a liberação de acesso dos veículos
leves pertencentes às cidades da comarca do município de Palmital frente ao
bloqueio a ser construído pela Concessionária CART entre a Estrada Municipal
PMT - 371 e o dispositivo do Km 411 da Rodovia SP - 370, sem a necessidade de
cadastramentos junto à Prefeitura Municipal de Palmital.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 1° de junho de 2016.
ANTONIO ALEXANDRE
~~ BATISTA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa 18 3351-1214 e Silva, 179 - Centro. Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
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