PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~.-a - Estado de São Paulo - 1 :J• 1 !.'J J i liJ ~ - •D•-- Art. 3º As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 20 17 estão
especificadas nos Anexos V e VI, que integraram a presente Lei.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4° As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2017 são aq ue las
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em :
Tabela I - Metas Anuais;
Tabela li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
Tabela lll - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ Único As tabelas 1, e lll de que trata o "caput" são expressas em valores correntes e
constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser
alterados, conforme Decreto do Executivo.
Art. 5° Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indi cação das
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concreti zar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017
Art. 6° Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2017, a lei orçamentári a poderá
contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurian ual
correspondente ao período de 2014/2017 e nesta Lei.
Art._ 7º A lei orçamentária não consignará recursos para início de no vos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
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§ Único Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuJa realização física esteja
conforme o cronograma físico-financeiro pactuados cm vigência.
Art. 8° Para fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000.
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000.00 (oito
mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 15.000.00 (quinze
mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 9º Em atendimento ao disposto no ati. 4°, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 1 O 1.
de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento
municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ lº As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos. baseados em
critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2º A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas
referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3° Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele CUJO objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Art. 1 O Quando da execução de programas de competência do município. poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos. desde que
especificamente:
I - Autorizadas em lei municipal;
li - Seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os
deveres e obrigações de cada parte, fom1a e prazos para prestação de contas;
Ili - Possua certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;
IV - A Entidade esteja sediada e comprovadamente exercendo suas atividades em período
superior a 12 (doze) meses no Município;
V - Apresentar declaração atualizada de funcionamento regular, lavrada por órgão federal. ou
estadual, com jurisdição no Município;
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VI - Apresentar as certidões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGlS) que somente serão aceitas dentro cio prazo de validade
nelas assinalado;
VII - O beneficiário deverá aplicar. nas atividades-fim ao menos 80% (oitenta por cento) de sua
receita total;
VIII - Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do Município;
§ 1 º É vedada a transferência de recursos para instituições cujos dirigentes sejam também
agentes políticos do Governo Municipal.
§ 2º No exercício de 2017 poderão ser destinados recursos de auxílios, subvenções às entidades
sem fins lucrativos, desde que apresentem plano de trabalho aprovado e que atendam aos
requisitos deste artigo.
Art. 11 As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria.
assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária. ficam condic ionados às
normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis especíticas ou regras determinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2017. o
Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1 º Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I - Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive do regime próprio de previdência;
II - Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal;
III - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2º O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3º As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão reali zadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o lirnite máximo estabelecido no art. 29-A
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da Constituição redera! de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25 . de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 13 Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de contingência do Poder
Executivo será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida
prevista na proposta orçamentária de 201 7, e será destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais; e
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 14 Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização <las receitas
estimadas.
§ 1 º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de t.:ada bimestre. frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
fixados no Anexo de Metas fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes. o
Executivo e o Legislativo detem1inarão a limitação de empenho e movimentação financeira. em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira. os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas
ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3º Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na aJTecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida e precatórios judiciais.
§ 5° A limitação de empenho e movimentação .financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no
Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 1 O 1. de
4 de maio de 2000.
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Art. 15 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá
ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação ele frustração de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios. termo de acordo. ajuste ou
congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Art. 17 O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada. em conformidade
com as diretri zes fixadas nesta lei. com o art. 165. §§ 5°, 6º, 7º e 8°. da Constituição Federal. com
a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 1 O 1. de 4 ele
maio de 2000, portaria interministerial nº 163, de 4 de maio de 200 1, da Secretaria do Tesouro
Nacional e atualizações posteriores.
§ 1 º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento (1 scal; e
II - o orçamento ela seguridade social.
§ 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social disc:riminarão a despesa por unidacle
orçamentári a. detalhada por categoria econômica, grupos cle despesa, e modalidade de apl icação.
nos termos da Portaria interministeri al nº 163, de 200 1, do Ministério da Fazenda e do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 18 A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercíc:io de
2017 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do
projeto de lei orçamentária àquele Poder.
§ Único O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo. no mínimo 30 (trinta)
dias antes do prazo determinado no ·'c:apuC deste artigo, sua proposta orçamentária consolidada.
os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente. inclusive da corrente líquida e
as respectivas memórias de cálculo. na forma prevista no art. 12, § 3º da Lei de responsabilidacle
Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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Art. 19 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, § 1 º, da Constituição Federal, poderú ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único. e 71. todos da Le i
Complementar nº 1 O 1, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e l 7
do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
1 - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. a criação de cargos. empregos
e funções ou alteração de estruturas de carreiras: e
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1 º Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocoJTer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso l do "caput"'; e
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do ''caput".
§ 2º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fi xados
nos art. 29 e 29-A da Consti'tuição Federal.
Art. 20 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial ele que trata o art. 22 da Lei
Complementar nº 1 O 1, ele 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade. devidamente reconhecida por decreto do Chele
do Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 2 t Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sohre concessão el e anistta.
remissão. subsídio. crédito presumido, concessão de isenção cm caráter não geral. alteração de
alíquota ou modificação de base de cúlculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que co1Tespondam a tratamento diferenciado. além de atender
ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000. deve ser instruído
com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais. legais e
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judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário. bem
como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 22 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
l - revisão e atuali zação do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções:
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal:
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao
exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de ,alori1açào do
mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação ele
tributos.
Art. 23 Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2016. fica
autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da
proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ Único Considerar-se-á antecipação de crédito ú conta da lei orçamentária a utilização cios
recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 20 de maio de 20 16.
~ /SMÊNIA MEND
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~~~ - Estado de São Paulo - 1 J;, ~.'41 i I;, ~
=PROJETO DE LEI Nºi/i;2016-PM=
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
=JUSTIFICATIVA=
T ... lt•lhe • DeMftveM•••f•
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências. Projeto de Le i
versando sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Munic ípio ele
Palmital para o exercício de 2017 e dá outras providências.
São observadas as prescrições da Lei Complementar nº 1 O 1. de 04 ele
maio de 2000, Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, art. 165.
Estas diretrizes envolvem os Poderes Executivo e Legislati vo e
preveem disposições relativas às alterações na legislação tributária e despesas com
pessoal, além de orientações à execução orçamentária.
Do projeto constam também as Metas Fiscais para os três próximos
exercícios, a Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Anuais e o Demonstrativo
de Riscos riscais para 2017, atendendo, desta forma, dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Daí. Senhores Vereadores. a inequívoca importânci a para o município
da apresentação e consequente aprovação do projeto em tela. Este tem o condão. como o
próprio nome indica. de oferecer diretrizes sobre as quais se assentará todo o arc abouço
orçamentário que norteará os rumos do governo.
Isto posto, dada a relevância da matéria, solicitamos a especial atenção
dos nobres vereadores no sentido de aprovar o incluso Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de consideração e apreço.
I~bSMRAES
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