ALT!:R.11. DISPOSITIVOS D1l L/:J
Nº 2. 081, De 20 DE /Vl;J_/0 DE }_(Jf)5, D.J
FORMA QUE f,SP1~·c1FIQ_
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. / º fica alterado o artigo 2° da l .ei nº
2.081 /2005, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A Imprensa Oficio/ do Afunicípio se,·o
coordenada e suhordinado à Secretaria de Gabinete e utilizará paro o seu
funcionamento equipamentos e maquinários já existentes na Prefeituro Munic1j7a/
de Palmital, podendo, ainda, serem adquiridos novos eqz11fx11nentos. cuso seja
necessarw.
§ 1 º A redação e diagramação do "SE.\l:L\'.,-JR/0
OFICIAL DO A1UN!CÍPIO DE PALM!TAL "funcionará no mesmo prédio do sede
do Poder Executivo Municipal.
§ 2° A Imprensa Oficial do A1unicípio
composta por um Presidente e um Ediror Responsável.
§ 3º O cargo de Presidente será exercido pelo
ocupante do cargo de Secretó6o de Gabinete, e na sua ausência, por funcionário
lotado na administraçcio. designado por /i1·re escolho cio Chefe do E.n!cuti,·o e o
cargo de Editor Responsável será exercido p elo titular do cargo ele /1ss<:'ssor ele
Comunicação Institucional ela Prefeitura, também nomeado pelo Chefe do
Executivo, os quais exercerão os cargos sem qualquer remuneraç·c"'io. "
Art. 2º Fica alterado o parágrafo 3° do artigo 3º,
bem como os a1tigos 5° e 6° da referida Lei, que passam a ter a seguinte reclaçuo :
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP CEP 19 970-000
CNPJ: 44 543 981/0001-99 - Fone· (18) 3351 -9333 - www.palm1tal.sp.gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ a"t. - Estado de São Paulo - 1 ;/J !,'J Ti 7!1 ~ ,,..a..111.e • o ... ..,,.twt••ett
''§ 3º A imprensa Oficial do Município editará o
"SEMANÁRIO OFJCJAL DO MUNICÍPIO DE PALMJTAL ", em qualc1uer dia da
semana, podendo as edições serem alternadas entre as semanas. ''
Art. 5° O formato, as características de impresscio
e a sequência de ordem, serão de.fmidas pelo Editor Responsável. "
Art. 6º As edições do "SEMANÁRJO OFJCJAL
DO MUNJCÍPIO DE PALMJTAL " estarcio à disposiçâo para consulta pública
através do site oficial da Prefeitura Municipal de Palmital
(wvvw.palmital.sp.gov.hr), bem como poderá ser requisitada a versão impressa no
sede administrativa da municipalidade, sem qualquer ônus para o cidadão. "
Art. 3º Permanecem inalterados os demais
dispositivos da Lei nº 2.081 /2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de maio de 2016.
~~~ -PREFEITA MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19 970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palm1tal.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~.~ - Estado de São Paulo - 1 :l;, -.~ 1 i f!, ~
=PROJETO DE LEI Nº 014/2016-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
TNIIHllhe • o ..... vetvt...._
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 2.081, de 20 de maio de 2005. que
dispõe sobre a criação e funcionamento da imprensa oficial do município de Palmital.
Justificamos a apresentação deste Projeto haja vista a necessidade de
adequação da Lei nº 2.08 l /2005 ú nossa realidade.
Referida I ,ei previa a impressão e distribuição gratuita do semanário
no municípi o, ocorre que vivemos urna realidade totalmente diferente daquela que deu
origem à lei, ou seja. há exatos 1 1 anos.
Vivemos uma constante e frenética mudança de hábitos. na qual a
tecnologia tem ganhado cada vez mais espaço. Como é de conhecimento da maioria
absoluta, o Semanário Oficial é disponibilizado para consulta pública através do site
ofici al do município. sendo nesse momento, principalmente cm razão da crise financeira
que assola todos os municípios brasileiros, temerúrio o desperdício de dinheiro público na
confecção do semanário.
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos.
~ ·-º· ,\~ /SMÊNIA ~ EJ;;é'i~ Ai s
-PREFEITA MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br