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materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CART PARA CONSTRUÇÃO, SINALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE BLOQUEIO VIÁRIO.
native_id10809

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-24 Proposição aprovada — Proposição Aprovada na 23ª Sessão Extraordinária realizada em 24/06/2016 às 11h
2016-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 23ª Sessão Extraordinária a ser realizada em 24/06/2016 às 11h
2016-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária a ser realizada em 20/06/2016.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ -~ - Estado de São Paulo - 1 ;z!, !1'41 i li1 ~ AIº 30/Jo1b ,_.,h .. - -
..... _.. OJETO DE LEI Nº 015t2816-Pld 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNW COM A CONCESSIONARIA AUTO 
RAPOSO TAVARES - CART PARA CONSTRUÇÃO. 
SINALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE BLOQUEIO 
,VIÁRIO. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com a Concessionária Auto Raposo Tavares - CART para construção. sinalização e 
operação de um bloqueio viário entre a Estrada Municipal de Palmital PMT-371 e o dispositivo 
do KM 4 11 da Rodovia Raposo Tavares, com a finalidade de restrição de acesso e saída de 
veículos na mencionada via cujo tráfego se restringirá a veículos previamente cadastrados na 
Prefeitura. 
Art. 2° O bloqueio viário será realizado através de portão 
de correr com sistema elétrico para acionamento e sinalização nas cores laranja e branco de 
acordo com Resolução nº 160/04 e Deliberação do CONTRAN Nº 50/06, conforme o seguinte 
descritivo: 
1 
2 
4 
5 
6 
7 
8 
fo1ma: 
Instalação necessãria - Bloqueio Viãrio - Palmital 
CFTV- RODOVIA 
CALL BOX 
REDE DE FIBRA ÓTICA 
PORTAO DE CORRER - ACIONAMENTO 
REMOTO 
INFRA ESTRUTURA - ENERGIA ELÉTRICA 
DEFENSA METÁLICA E SINALIZAÇÃO 
AUTOMAÇÃO 
Art. 3º Os serviços operacionais se darão da seguinte 
l - A fiscalização da zona de restrição de veículos leves e 
caminhões tem como objetivo, disciplinar a circulação através da sinalização e do controle de 
acesso aos usuários previamente autorizados pela Prefeitura Municipal de Palmital em conj unto 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 4k Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~-~ 
- Estado de São Paulo - 1 ;1;1 !,~I i l·! ~ ?..a.lhe e D•....,,.hl•e ... 
com a CART, coibindo principalmente as irregularidades que já foram registradas corno danos 
ao patrimônio dos munícipes incluindo a faixa de rolamento da estrada em questão. furtos. 
abandono de animais, lançamento de dejetos e detritos, etc.; 
II - A operação e fiscalização de trânsito será realizada no 
Centro de Controle Operacional - CCO ou na praça de pedágio P04 em palrnital, ambos da 
CART, por um operador qualificado da Concessionária; 
III - As autorizações de acesso deverão ser fornecidas pela 
Prefeitura Municipal de Palrnital, com anuência da CART, previamente analisadas e 
encaminhadas ao operador para o acionamento do portão quando necessário; 
IV - O operador deverá realizar a fiscalização de 
circulação de veículos de passeio ou de carga que não estão autorizados, conforme item anterior; 
V - Os plantões do bloqueio poderão ser utilizados em 
regime de 24h de fiscalização ou em situações especiais e temporárias, conforme turno de 
trabalho aplicado à critério da Prefeitura Municipal de Palmital e anuência da CART; 
VI - O atendimento à operação de bloqueio será realizado 
através do serviço de Call Box a ser instalado junto ao ponto de bloqueio viário que estará em 
permanente contato com o operador fiscalizador; 
VII - A operação de abertura e fechamento do bloqueio e 
as informações internas e externas sobre o serviço serão analisadas e efetuadas pelo operador que 
estiver operando o bloqueio viário; 
VIII - A confecção de relatório diário de operações de 
acesso será de responsabilidade do operador; 
IX - A fixação de placas, faixas e sinalização de trânsito 
naquela via será de responsabilidade da Concessionária Auto Raposo Tavares - CART visando 
orientação aos usuários quanto a existência e operação do bloqueio; 
X - A · responsabilidade da implantação do sistema de 
bloqueio, sistema de controle, reformas estruturais, reparos elétricos e limpeza da área de 
bloqueio viário será da Concessionária Auto Raposo Tavares - CART. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do convênio 
correrão pelas dotações orçamentárias da própria concessionária e suplementadas se necessário. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP ~ - CEP: 19.970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~.~ - Estado de São Paulo - 1 li!!,~ 1 i f;! ~ 
maio de 2016. 
1' .... lhe • D-h,1--
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 25 de 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
Senhora Presidente 
Senhores Vereadores 
=JUSTIFICATIVA= 
Encaminhamos o Projeto ele Lei nº O 15/2016-PM que A UTORJZA O 
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA 
AUTO RAPOSO TAVARES - CART PARA CONSTRUÇÃO. SINALIZAÇÃO E 
OPERAÇÃO DE BLOQUEIO VIÁRIO. 
Justificamos a apresentação do referido projeto haja vista a 
necessidade de se realizar um controle efetivo do fluxo de veículos automotores que se 
utilizam da estrada municipal PMT-371 com intuito de desviar da praça de pedágio. 
Com essa atitude, os motoristas estão causando prejuízo ao gerar 
evasão de divisas, prejudicando os investimentos realizados em prol do município. e. 
ainda, danificando as estradas municipais. 
Portanto, busca-se com a celebração desse convênio solucionar este 
problema, fazendo com que os motoristas que não residem ou não estejam a serviço no 
município cumpram com os dispositivos legais. 
Segue em anexo cópia da minuta do convênio a ser firmado para 
análise. 
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
TSMÊNIA ME DE~ 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
Anexo 1 
E \OUt 1'~1A!IC O {)A OPf RAÇÁl) PC •l:UAcJ f l ET K( lfvtc t) ,1 M [<, IHA/>A MUN'< IPAL fl[ PAL MI TAL 
• Utilização de câmeras de captura de placas; 
o .e;:::, 
';, '111).HJ 
• 1cex 
• Utilização de câmera de CFTV para monitoramento remoto; 
======= 
PARE • Utilização de Callbox para comunicação com CCO; 
.. 
... 
. 
o: J,' 5 mtr.f-~ • Portão deslizante automatizado; 
PARE • Controle remoto do portão; 
------= ,,1,nh "',t~ "•"• 
oL:? 
, Sohware de registro e controle de acesso; 
CBX . 
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 4 - Estado de São Paulo - 1 :l.!1 !,~ J i 7i1 ~ ~llle • DeMln'ehhleate 
MTNUT A DE CONVÊNIO 
CONVÊNIO QUE ENTRE SJ CELEBRAM A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL E A CONCESSIONÁRIA 
AUTO RAPOSO TAVARES, PARA A CONSTRUÇÃO, 
SINALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE BLOQUEIO VIÁRIO 
ENTRE A ESTRADA MUNICIPAL DE PALMITAL E O KM 
411 DA RODOVIA RAPOSO TA VARES. 
Pelo presente instrumento. a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL doravantt 
designada simplesmente PR.ErElTURA, com sede na Rua Mal. Arthur da Costa e Sih a. 1 19 -
Centro - Palmital-SP. inscrita no CNP J sob o número 44.543.981 /0001-99. neste ato 
representada pela Senhora Prefeita Municipal, ISMÊNIA MENDES MORAES e a 
CONCESSIONÁRJA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. - CART, pessoa jurídica de direito 
privado. inscrita no CNPJ sob nº 10.531.501 /0001-58, com sede na Av. lssa Marar. nº 2-200. 
Jardim Samambaia. Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu 
Diretor de Engenharia e Operações, Flávio Rogério Rodrigues de Sousa, resolvem firmar 
CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto deste conve1110 a construção. 
sinalização e operação pela ·concessionária CART, de um bloqueio viário com sinalização entre 
a estrada municipal de Palmital e o dispositivo do KM 411 ela Rodovia Raposo Tavares para 
viabilizar controle quanto a restrição de acesso e saída de veículos àquela via. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DESPESAS: As despesas de construção. sinalização e 
operação objeto deste Convênio serão suportadas pela Concessionária CART. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABJLIDADE: O presente convênio autori za a 
Concessionária CART a construir o bloqueio viário para fins de liscalizaçào permanente. 
temporário ou esporádico a critério da Prefeitura com devida anuência da C AR"!. 
Será de responsabilidade da Prefeitura a divulgação e informação do evento à comunidade. 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O presente convênio vigorará de _ de 
de 20 16 até 31 de dezembro de 2039, podendo ser denunciado por qualquer uma das - ----
partes, antes deste prazo, desde que comunicado, por escrito, com antecedência de 90 dias, sem 
prejuízo dos serviços em andamento. 
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Palmital para dirimir 
dúvidas e controvérsias oriundas da execução deste convênio, por mais privilegiado que outro o 
seJa. 
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas. as partes firmam o presente 
instrumento cm 02 (duas) vias de igual teor, na presença <le duas testemunhas. para que produza 
os efeitos legais. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP- CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: {18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ 
- Estado de São Paulo - Qffl!JtJft!&:l' 
Obs.: Em anexo esquemático do sistema de bloqueio a ser implantado. 
Palmital. .... . de ..................... de .............. . 
Prefeita Municipal Diretor da Concessionária CART 
TESTEMUNHA TESTEMUNHA 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 

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