materia nº 8/2000

Prefeitura M: unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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CELL
007/60-B-M, -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR À COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
“o,
dá Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar a compensação de créditos, nos casos de pagamento indevido ou a maior, de
tributos ou contribuições municipais realizado por contribuintes, até o valor em que
se compensarem.
Artigo 2º- Para se efetuar a compensação, o
crédito a que fizer jus o contribuinte, terá necessariamente que ser objeto de
competente ação judicial, cuja sentença, favorável ao mesmo, tenha transitado em
julgado.
Artigo 3º. A compensação só poderá ser efetuada
entre créditos oriundos da mesma espécie tributária, cujos valores deverão ser
atualizados até a data da compensação.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 21 de agosto de 2000.
FEITO MUNICIPAL-
veto de lei vomplementar:007.2000 dar - Página | de 2
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JUSTIFICATIVA: cr bo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/00-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 0097/00-PXA., o qual AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A EFETUAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Referido projeto tem por finalidade facilitar 0
recebimento de créditos da Prefeitura referente a tributos ou contribuições
municipais, pois em se fazendo a compensação o devedor estará saldando seu débito
Junto a municipalidade.
Exemplo:-
Um determinado contribuinte recolheu
indevidamente ou a maior tributos ou contribuições municipais num determinado
valor e sendo objeto de competente ação judicial, cuja sentença, favorável ao mesmo,
tenha transitado em julgado, tem direito q restituição.
Tendo a Prefeitura crédito a receber desse
contribuinte, e para que não ocorra de a Prefeitura devolver a ele a importância
paga indevidamente ou a maior, e ele continue devendo a Prefeitura, é de interesse
da municipalidade que haja a compensação, até o valor em que se compensarem.
eme documentos projeto d
a" 007-2000 doe « Página 2 de à
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Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
Simas documentosiproyeto de le complementar:007-2000 doe - Página 5 de 3