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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Comunicamos à V. Exa., para fins de direito, nos termos dos artigos
72 e 101, VI, da Lei Orgânica do Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei
nº 04/2016, aprovado por essa Casa, pelas razões a seguir:
O artigo 2º do referido Projeto prevê a geração de despesa pública ao
transferir para a municipalidade a obrigação de conceder à sociedade serviços de castração de
cães e gatos, sem a indicação da fonte de recursos que cobrirão tais despesas.
Frisa-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos
15 e 16, proibi a criação de despesa pública sem que haja estimativa de impacto financeiro e
declaração do ordenador da despesa, senão vejamos:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas. irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de açc1o
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e .financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ lº Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital
~ -SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes.
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
Portanto, não foi apresentado se quer estudo de impacto financeiro e,
ainda, esta municipalidade não foi consultada sobre a viabilidade do referido Projeto de Lei.
Lembramos ainda, que a municipalidade possui <;:onvênio com a
Associação Palmitalense Protetora de Todos os Animais "São Francisco de Assis", cujo objeto é
justamente atender animais abandonados nas vias públicas e, ainda, atender casos cujos donos
são carentes e não possam tratar adequadamente seus animais.
Paralelamente a isso, o município vem desempenhando o control e de
zoonoses, dentro da limitação orçamentária, e naquilo que é obrigação da administração.
Frisamos ainda que a municipalidade possui sala veterinária equipada,
sob a responsabilidade de profissional habilitada, que realiza procedimentos de castração e/ou
esterilização em cães e gatos, desde que os donos dos animais sejam cadastrados junto à projetos
sociais vinculados a Secretaria de Assistência Social, portanto, que comprovadamente sepm
carentes e que não possam arcar com tais despesas.
São estes os motivos que nos levam a vetar totalmente o projeto,
devolvendo-o para reexame dos ilustres desta Casa de Leis, colocando o presente veto a
apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Palmital, 30 de maio de 2016.
~ ~ ê\j~ ISMENIA '.NDES(OMES
-PREFEI ~ MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PRoJETo nE.LE1 Nº o·~ nE .01 nE MARço oE 2016
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO REI T SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.
0 JJ / /2016
cM.PALMITAL 01 , o3 ,201s
Dispõe sobre a Semana de Incentivo à Castração
de Cães e Gatos no município de Palmital e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital Aprova:
Art. 1 º Fica instituída a "'Semana de Incentivo à Castração de Cães e Gatos", no
município de Palmital, a ser realizada anualmente, entre a primeira e segunda semana do mês de
agosto.
Parágrafo único. Será também objetivo da semana descrita no caput deste artigo a
conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
Art. 2° Para fazer jus ao beneficio da castração, o responsável pelo animal deverá
comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, e deverá apresentar no ato da inscrição o
comprovante de sua residência.
Art. 3º -A Municipalidade, através de meios de comunicação, deverá infonnar os locais
e conscientizar a população sobre a realização da .. Semana de Incentivo à Castração de Cães e Gatos".
Art 4°- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, uruversidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução
dos objetivos desta Lei.
Praça Mal. Arthur da Costil e Silva, 179 · Centro · Palmital/SP
CNPJ ,9.893.225/0001 ·03 · www.camarapalmital.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br