materia nº 81/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
INDICAÇÃO Nº JLL DE 06 DE JUNHO DE 2016 
(Do Sr. Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA) 
PROTOCO ADO 
PROCESSO 
CM-PALMITAI 
~ /:l016 
0 h_~ t 016 
Senhora Presidente, Apresento a V.Exa. , nos termos do art. 132 do Regimento Interno, 
a presente Indicação, para que seja encaminhada a Lei Municipal nº 2.742/16, aos gerentes das 
agências bancárias instaladas em nossa cidade, para que no prazo legal, se adequem às exigências 
contidas na norma Municipal, que dispõe sobre a instalação de bebedouros e banheiros masculino e 
feminino, com lavatório, para utilização dos clientes em geral. 
Justifica-se tal indicação, pois a referida legislação municipal, estabeleceu um prazo de 
180 ( cento e oitenta) dias, para que as agências bancárias instaladas em nosso município, caso não 
possuam bebedouros e banheiros instalados nos locais de atendimento ao público, conforme 
estabelecido na Lei, façam as devidas instalações, no prazo legal. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06 de junho de 2016. 
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA 
Vereador 
ENCAMINHAP O , CIO 
CM-PALMIT ,Jlh 016 
Adm 
Pr"' 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 • www.camarapalmital.sp.gov.br 
E C' MI i-lAD0 
em .l2.1·...QH2c1, 
OFÍCI- J Cf7q J.<fl, 
Assistente 
Rosangela -Leg ªtt ~ 
1 , -· 
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