materia nº 6/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA Nº 06 DE 06 DE JUNHO DE 2016 
i,O '- oeO\.~ ~ 1\ l _( ~o Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
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e ,~~tA\1~\. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 30/2016, . 
redação: 
que autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com a Concessionária Auto Raposo 
Tavares - CART para construção, sinalização e 
operação de bloqueio viário. 
O inciso III, do Art. 3°, do Projeto de Lei em referência, passa a ter a seguinte 
"Art. 3° ·" -----------------' 
[ ... ] 
"III- As autorizações de acesso deverão ser fornecidas gratuitamente pela 
Prefeitura Municipal de Palmital, com anuência da CART, previamente analisadas e 
encaminhadas ao operador para o acionamento do portão quando necessário;" 
Plenário Vereador Prof> Alcides Prado Lacreta, em 06 de junho de 2016. 
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Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmltal.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA Nº 06 DE 06 DE JUNHO DE 2016 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres Pares, 
Apresento a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 30/2016, mais 
precisamente ao inciso II, do Art. 3° do Projeto, no sentido de que as autorizações de acesso ao 
portão de bloqueio viário entre a PMT-371 e o dispositivo do KM 411 da Rodovia Raposo 
Tavares, a serem fornecidas aos usuários que previamente solicitarem o cadastrado, sejam 
realizadas de forma gratuita pela municipalidade. 
Plenário Vereador Prof> Alcides Prado Lacreta, em 06 de junho de 2016. 
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H~ O MAi~s FILHO 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro. Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br