materia nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2016. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO Nº (i{ cQ /2016 
CM-PALMITAL 06 t_Qb./2016 
Acrescenta Inciso ao § 4°, do Art. 161 e 
altera a redação da Alínea (i), do Inciso V, 
§ 5°, do Art. 163, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Palmital. 
Art. l° Fica acrescentado ao § 4º, do Art. 161, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, o Inciso VIII, o qual passa a ter a seguinte redação: 
''Art. 161 . ...................................................................... : 
§ 4º ··························~···················································= 
VIII - criação, modificação ou extinção de Autarquia Municipal". 
Art. 2° Fica alterado a Alínea (i), do Inciso V, § 5°, do Art. 163, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, a qual passa a ter a seguinte 
redação. 
''Art. 163 . .......................................................................... : 
§ 5º ...........•....•....•.•.•....•.....•••.......•.........................•.•..••.•• : 
" - •..•........•••..................................•.....•.••••••••.•.•......•...... : 
• i) criação de cargos e/ou vagas e aumento de vencimentos de 
servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo". 
~ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
orPr~ff des Prado acreta, em 6 de junho de 2016. 
FRANCISCO DE SOUZA - CAN 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmltal.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 6 DE JUNHO DE 2016. 
(Do Vereador Francisco de Souza- Caninha) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento o presente Projeto de Resolução para apreciação desta Casa de 
Leis, tendo em vista a necessidade de regulamentar a forma de deliberação de 
proposituras referente às Autarquias Municipais, bem como corrigir falhas pertinentes 
à redação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal que se 
encontram de forma confusa e/ou repetitiva. 
Plenário Veread Prof. Ars Prado reta, em 6 de junho de 2016. 
FRANCISCO DE SOUZA - C 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br