materia nº 41/2016

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Palrnital APROVA:-
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito especial para atender despesas, na conformidade do artigo 42, da Lei Federal 
nº 4.320/64, assim estruturadas: 
Unidade Gestora ............ : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ............................. : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentaria .. : 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Dotação Orçamentária .. : 133920116.1.229000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE 
CULTURA 
Elemento Econômico ..... : 4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte ................................ : 2 - TRANSFERENCLAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULAOOS 
Aplicação ....................... : 100.0019-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA 
Valor .............................. : R$ 450.000,00 
Fonte .............................. : 1- TESOURO 
Aplicação ....................... : 100.0019- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA 
Valor ............................. : R$ 775,39 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de 
publicação . . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. cm 
09 de junho de 20 16. l~i~~ES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ ---~ - Estado de São Paulo - 1 :l;J !,~ 1 i f 1 ! ! 
=PROJETO DE LEI Nº 016/2016-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhora Presidente 
Senhores Vereadores 
l!!!t!•h• . . ............ . ... 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em referência que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
Justificamos a apresentação deste Projeto tendo em vista a 
necessidade de autorização legislativa para que o município possa incluir no 
orçamento vigente o crédito especial de R$ 450.000,00 a ser destinado pelo 
governo estadual, bem como utilizar R$ 775,39 dotados em subvenções sociais na 
área da cultura, que serão aplicados na reforma dos prédios antigos da antiga 
fen-ovia localizados na região central de nossa cidade. 
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, há tempos a 
municipalidade vem pleiteando esse importante recurso junto ao governo do 
estado. 
Portanto solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, por se 
tratar de um investimento de grande relevância, pois tem como objetivo reformar 
os prédios históricos da antiga empresa ferroviária, resgatando assim uma parte 
importantíssima da história de nosso município. 
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
~Lcj~ 
ISMÊNIA Mt NDES MORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br