PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~
1r - Estado de São Paulo-; 1 :ZJ ~.~ O f;! ~ 1X) N ~ 4 J ~o J r; , ......... · D·-·twt- J Ero DE LEI Nº OJ•'f/2f)J(j;-PM=
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de suas
Secretarias, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde
logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionadas em cláusula, no instrumento do Convênio.
Art. Jº As despesas decorrentes do disposto no
artigo 2° desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a isentar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo (CDHU) de quaisquer tributos Municipais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 10 de junho de 2016.
~b~ -PREFEITA MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI Nº 017/2016-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto de
Lei em referência que AUTORJZA O PODER EXE(UT!VO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. POR JNTERMÉDIO
DE SUAS SECRETARIAS.
Justificamos a apresentação deste Projeto tendo em vista a
necessidade de autorização legislativa para que o município possa finnar convênio com o
governo estadual, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, objetivando a
implantação do novo conjunto habitacional a ser construído no final da Rua Vereador
Clóvis Camargo de Bueno, ao lado do Recinto de Festas municipal.
Na solicitação efetuada pela CDHU, conforme cópia do e-mail em
anexo, frisou-se a necessidade da aprovação legislativa até o dia 14 do corrente mês. pois
o órgão está aguardando a edição da Lei autorizativa para agendar a data de assinatura do
convênio em questão, o que deverá ocorrer antes do início do período eleitoral.
Portanto, requisitamos urna vez mais o empenho dos nobres edis no
sentido de aprovar com a máxima urgência o Projeto de Lei em tela, garantindo dessa
forma mais esse importante conjunto habitacional que beneficiará famílias de nosso
município.
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos.
~~-PREfEITA MUNICIPAL-
~
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
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gr ·:~, ·hab
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Grupo de Análise e Aprovação
do Proictos Habitacional•
CERTIFICADO GRAPRQHAB Nº 098/2016
O GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO. D!!; PROJ ETOS HABITACIONAIS, no uso das
dlribuições que lhe foram conferid~s pelo Decreto Estadual 52.053, de 13 de agosto de
2.007, expede o presente Certificado de Aprqvação de Projeto Habitacional, bem como
Termo de Compromisso conforme o dispos.to no Artigo 15 do referido Decreto, com
base no que consta no Protocolo· GRAPROHAB nº 14.143:
Proprietário: PREFEITURA MUN:tCIPAL [)~ P~LMJTAL,
Endereço : PRAÇA t,1AL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, Nº 119 - PALMITAL - SP
' 1,,
Empreendimento: CONJUNTO HABITACIONAL "PALMITAL - F"
Localização : RU" VEREADOR Cl,.ÓVIS DE •CAMARGO BUENO - PAL.MITAL - SP . ' .
ÁREAS DA GLEBA· ., , 1 Espeçificações ,.; ' Areits {m2 ) O/o '
1. Area de Lotes (nº qe lotes: - 134) . 27.448, 67 38,37
2. Areas Públiças '
2.1. Sistema. Viário 23.920, 28 33, 44
2 .2. Areas lns~ituçionais ;:i.897, 53 5, 45
2 .3. Espaços l,.i'(re~· ~~ Uso Públjco
2.3.1. Areas Ve.rd~~/A,P.P · ' .,,. ' . 1 12.7~1,7:8, - . .,. 17,79
2. 3. 2. Sist,em;s,i,t~ ~,;tzer , j >' t,f,] •r:i 1 .'..i ,,j;, ,J .. : ,, • ,: J'.~38,7-11 ,. H ~·:~t;~j·/1 4 , 95
3. Outros (e!ipecificaf). :; ' .... , · \ ... ~ ) f~
~ .~· · ., .. ' ,i •"'1-• "°'l' ,,
4 . Area Loteada ' .. "
·-· 71.527, 00 . l 0(), 00
5 . Area Remanescente, . ·~: ' 1. ' ~ "'"" '\
6 . Total da Gleba -,
,. . 71.527, 00 .,,I:t.::tr , . ~
J.ll., \ <· ,, /J.~~i ..
O presente Certificado, emitido no âmbito de co'rnpetência do GRAPROHAB, não
Implica no reconhecimento c;le propr,ie,d~8e d~ terreno~ n.em exime o Interessado do
atend imento as demais disposiçõ~·~ ,da l'eg\sl'êjç~o vigent~, e somente terá val idade se
acompanhado de uma via do Proj eto e Memorial Descritivo carimbados. Este
certificado tem validade de 02 anos contados da data de sua expedição.
FKA
CERT 098/16
grapr
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Grupo d• Anà ll o o Aprovaçáo
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Certific~dern. 098k6 .,)
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Presidente
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São Paulo, 23 de Fevereiro de 2.016.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
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gr ,.:,. hab
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Grupo de Análiso o Aprovaçjo
de Projetos Habitacionais
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• 1 f.
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TERMO DE COMPROMISSO Nº 098/2016
O presente Termo de Compromi~so composto de 03 folhas é parte
integrante do Certificado de Aprovação n° 098/2016 relativo ao
Protocolo 14.143, conforme <,> dispo~\o ne;, Artigo 15 do Decreto nº
52.053/07. Nesta data Q proprt~t~'r.io·"· e"· o responsável técnico do
empreendimento ern .q~.e.st:ão~ '-~9'n1a·m '·. çiê,ncia da obrigatoriedade de
cumprimento das concfü:ionantês ·emitidas pelos órgãos, conforme
segue:
SECRETARIA DA HABITAÇÃO - (SH) - Caberá à Prefeitura a aprovação plena dos
projetos urbanisti~o. de terrapl~nagi~l'l'l e
1
d1 drenagem. óu:~ndo da ,aprovação plena do
loteamento PO( pa·rtr . ~a· Pfefeitl!t~ ·91~~fã~ ne.
1
çes~1
ariar;nent.e s~r ·. a,pr~sentados os
memoriais de dr1q~gem!.$ 1errª.elen'ag~;~ : ~s~in~d~s 1R~:1q ~ro.wi~táfi? ~ ' p~lo. ~ut~r dos
proJetos; na mesrnél 'oç9$1~q c;leVierá ~.er 9pres~ntad,ç> m~n.;iqnal de$ent1vo. e.Just1f,cat1vo do
loteamento cqntençib o •q1.:1àdr.o 5 - oescriçãó do 'sistema viário corrigido con\endo as
declividades máximas das vias conforme' pérfi$ longituqinais das mesmas. O registro do
presente lotear,~rrito junto ao Cartório d~ Registr:o de imóveis fica corndicionado a
comprovação\çladmplantaçã'ci física da Rua Vereador Clóvis de Can,arg,o Bueno no trecho
confrontante a_çis'rr,rarcoSj M6~A - M62B. · · · ·
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flA~lO''CARDOSb CUNHA
',)!S)J:r:.i:ISE MARIA CORRÊA
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CQMJ>ANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - o empreendedor deverá
1
1
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executar redes internas de distribuição de água e de coleta de esgoto, bem como
providenciar suas interligações aos sistemas públicos existentes, conforme diretri;zes:·
estabelecida's pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Palmital. O loteador deverá : .'· '
implçintar ainda, sistema de recalque _ Estação Elevatória de Esgotos (EEE), a qya( . : :::: ·'
deverá atender diretrizes da Norma Técnica NBR 12.208:1992 da Associação Brasileira ·•
de Normas Técnicas - ABNT e deverá estar distante, no mínimo, em 50 (cinquenta):
metros de qualquer lote ou residência. As referidas redes, instalação de EEE, linha d~·
recalque e interligações deverão estar implantadas e em condições de operação par
ocasião do inicio da ocupação dos lotes. Para obtenção da devida Licença de Operação
deverá ser apresentada Certidão emitida pela Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de
CERT.098/16 214
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO grjf> .~hab
_.--;;~!~---
Grupo de Anállso o Aprovaçao
de Projatos Habitacionais
Palmital acerca da conclusão de todas essas obras. Os resíduos sólidos gerados no
empreendimento, inclusive na sua implantação, deverão ser adequadamente coletados e
dispostos de forma a evitar poluição ambi~ntal. Deverão ser adotadas técnicas de
mitigação de processo de erosão eóliça, c9'mo·tqrmação de nuvens de poeira, bem como
empregar as boas práticas de conservaçãq qÇ..
1
solo na 'implantação do loteamento de
forma a evitar o surgimento de proces?os ·erç,slvqs·Jwnto' à área a ser loteada bem como
nas áreas adjacentes. No ato do registro ·ç19 ·em'preerídimento, deverá ser apresentado ao
Oficial do Registro de Imóveis o TCRA: ·~ Terr:no de Compromisso de Recuperação
Ambiental firmado corn a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
referente à recuperação das Áreas Verdes/Sistemas de Lazer (16.260,52 m2 ) . Os serviços
de microdrenagem a serem realizados no empreendimento, deverão ser realizados
conforme Projet(? -Técnic? ap'.esentadp ·~ é;!pr()VcjdO, pela Pr,~feit~ra Murii~ipal de Palmital,
dando-se atenção· esAec;:1al ~ c9nstrução·~ qEl;n9va 'rede ele çlrenpge,ni e instalação de um '( 1 ' ' • .. • ·~ • 1 , · ' ,
dissipador de águas pluviais com larrçamertq dire,tamemte 'no ç,orpq d água 'de modo a
prevenir eventuais pr.ocessos erosivos nq local de disposição ·final' das águas pluviais.
Para impedir .a oç;orrência de processo:;i ewsivos, com consequente assorec1mento dos
corpos d'água' adjacentes ao local, os taludes e. os locais potencialmente erodíveis
deverão conter cobertura vegetal adequada. O presente empreendimento deverá ter suas
obras de implantaç,ão injciap.as ~m um prqzo rr,áxi.mo de dois anos, contaqos a partir da
data de emi,s~~o/
1 ~9 Pir~~ente 'Certifi:cadq, ;~ob pena de , caducidaqe, da ~provação
concedida, s~nf~r.rne ·di~~psto· no Pé!rá~ra~o t1º: ;do: alitigp I zo 1 ?P·. ~egulament(J) da Lei
Estadual nr ~97{7,q, ! ~PPOYêi!dO ' pelo D.eçreto, r;,º· 8.468/7'9·,· . 9lterqd,o pE;llO, 1 Decreto
47.397/2002, D~pois t pa implant~ção da infraestrutura ' e -~ntes de ocuppção do
empreendimento: , ç, iht,eress~do. deverá requ~rer a Licença ·de ®perQçao à CETESB,
conforme disposto, nçi Artigo 62 db' Regularmente da Lei Est~du~I. nº 997 /V:6 , aprovado pelo
Decreto nº~r\8:46,a/rê, alteraçlo• pelo 'Decreto 47.397/~002, a. qual' some~te SEfr~"~lllitida
após o .9fe;rJ'd)m1
er,t9 .. integr,~I '·da~ · ,exigê'ncia's/condiciohantes · const~rite~ ·do pre~ente
CertificMo..-' ,4/ p,n~lise e ~.provaç~o,referer,-se, no ~rnbito da CE;TESB; à Licenç;a1 Pré§i.9 e
à Liceôq:a deilm~t~l·ação: ' ' : ,, . , . ··.... ! • ' ., . "· •,, ' . • .: p '•-'-"'li.';t1
\,;'.i.. , ... ,. . • .. ~.. ·r·''} '('I\,,"· .,. . ' ·'·,). ' ,~#; ,li' I 1~ , , , t, ',1•1~ ·~;;..\I'
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CERT 098/16
MARGARITA SHATKOVSKY
CÉLIA REGINA B. PAUS POETA
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NADA MAIS,
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
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de Projotos Habitacionais
~ão Paulo, 23 de Fevereiro de 2.016 .
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CIENTE: __.2=-=3'-·_.' /'--_,.0~2._' __,_f--"'2'-""0-=- 1 ,.,_6 ~~. • · ·. ·.:
e -
Proprietário
Nome: PREFEIT AL DE
PALMITAL
CNPJ: 44.543.981/0001-99
CERT.098/16
R~sponsável Técnico
Nome: RAFAEL MISATO
CAU : A64458- 7
4/4
GOVERNO DO ESTADO Df: SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AUTORIZAÇÃO 1 1. Númuro
, OOOOOJ2006 / 20 1 ü
Obscrv~çõos:
1• Eslo aulorlzoçao devera, obrtUülOdarnenle, ptlrnrn11ecer no local ou ü\lvlóiiótl paro lln:; óc llscallzuçoo,
2. Slolo/Numoro/Ano do Processo
00000501056U/l01~
2• Conforme dlspuslo na Resoluçúo SMA 58/2009. onlos do Inicio da lnlervençllo ora aulorizada, deverá ser afixada na proprlt,dade, na lesladu do
1erreno vollodo porü o v,u oe clrculação, placa com o !amanho rnlni111,1 de 1,50,n X 1,70m, co,n fundo bronco e loiras praias, vislvel ao público duranle
a execução do lnlorvcnçilu. cum us seguintes lnlormuç,~~s·
·Núme10 do f'rocosso CETESB;
·Numero de Au1onzacão,
·Dolo do omissão:
·Número c.Jo Termo de CompfOlllHH,U dti RbCL1p&n-1çilü Anlbh\f'IIOI, SfJ hOUl/01.
3ª Esto oulorlzaçào nao dé permissão pt1r,1 que n mi.ldt:irD m:rnHontu (Ül :;uprw.;t;àO uuto11z.udu Ue vt:1 yutação (ou carti:; euturlzu<.Jo de érvoro:.
isoladas) soJo escoado poro rara dos limites úa propriedade. A rollruda Oo madolro poro raro du propriedade dependerá do Oocumt>1110 do Oriuorn
Floreslul. DOF. e ser oblldo da segulnl e fQrme:
Preenchor o Cuda51ro Tclcnlco Ferdorol do lqamo, no ondoroço hllp://www.lbomo.aov.br, dlsponlvel no link "Serviços on-line", "Oocurnenlo de
Origem Floroslal-DOF", Se voco eslà fazendo o codos110 pelo primeira vez. clique nu opçao "Faça "ª" couo~lro" e siga as demola lnslruções.
Solicllar à Agência Ambrenlol do CETESB o lançamonto do soldo de madeire a ser escooda no DOF;
Emlllr o DOF, por melo do endereço hltp://www.lbama.oov.br, acessar ·serviços on-line" o selecionar, em ·so,viços·. a opção ·oocumentode
Orlgom Floroolol - DOF",
''" A mlo olJservanclu Uo u:;IHblilc:cido n.., prei~onlo twtom:oçõo podoró ocuualor as [;uuuinlu!i pen;:1fü.tadali: m ulta, ombaryo, apreensão do produto
da mrraçao, cassaçao Oú uu1orlztu;au, rdµfti!»t:llli;tçáo contia o µrufi::.~1iona1 rú:;pm15t'lvol poronto o cru:.A. donüncla i.lo M !nl~tórlo PúL>Hco {CuraclCJnn
Uo Melo An1bltt11l~) t.trn1 µri:,Julzo Uas dt:moi:J penalidado:-1 prnvi:;t,m um Lui.
20. Doto do oxpodlçao
'22, Oorq,da v11IIUl)dO
,,.
UI/U4/WHi
07/04/2016
i1. Au,11clt1 Amble;nU•I Utt CETESU
CETESB/CFS • A!JcllLld Arrru,emat Oe Assis
23. A"'h1aluro qo Goronte dn Ag611cla Amblontol
2 da 2
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB. COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AUTORIZAÇÃO 1. Númoro
0000032006 / 2016
2. Slulo/Númoro/Ano do Proceno
OOOOU591U~bU/l015
J, Norno do lntoroaudo
Prefeolura Municipal do Pafmltal
4. CPF ru CNPJ
44543981000199
5. Donomlnação do P,roprlododo ,
LOTEAM[NTO PALMITI\L "F"
~. Aroo lolRI da ,propriedade. (hu)
7. Locall1açho da Proprloduúu (ondoroço,bolrro,d!01rl10,lotoame11to).
10A RUA VEREADOR CLÔVIS DE CAMARCO 13UENO OI OlEAMENTO
10, Canórlo Uu Auolatro dr.:i lrnôvota.
1' · PALMITAL
12. Flnolldodo dp Poclldo
/ 8. C1'P
19970000
9. Munlclplo
PALMITAL
11 . N'(•l R~ulwoa ou motrlçulo(e).
IR792
Aulo1llaçao elaboradu paro o e.orlo do 00 (oito) :lrvorns nativas lsolAdas. na,a purmlllr a lmplantaç/lo do Lolcnmcnto do11ominado Palmltal F.
1ptorvcnção em Arou do Presorvaçno Penrunonto, (180 m'). para permJllr n ,mplanlação do sistema do drenagem do lolcamonlo que levará as águas
pluviais oló o lançamento Junto ao curso d'tlijua afluontc no CórroijO Aguo Poruda.
13. c1oulllcfçilo <la Ároa pro1
tould• por Lool•J•çAo Espoclflca. ( l 14. Nome da Area Protegida por !-09J1l~çno Eapocltlco.
Aroa Com11m Nilo protog1na ! Área Comum Não prole9lda •
Tipo
Cf'l ESO · fCf'lA LlcunCIOHIUnto
15. Oocurnonlpa Reloclonudo11
N'
llOOllll:12094/2016
Data de Entl&&ào
16. Autorl•~çilo paru lntcrvonçiio Pm Vár>oo / Cor10 do Voootoçílo / lntorvonção do APP
0710•1/~016
7,152700
DJscrlmlnaçilo
Cumo d" agua poro no ou
1n1orm1ton1e
·· ' · Tipo Vogqtuçao •• j · Estll~lo Sucoa,do
Floresta Estacionai Semidecldual (Tropical I Estàg10 Secu~dárlo Inicial
Área Aulorlz•tJa om (hu)
0,01UOOO
TPt,a)•(em ha) 1 1
•
Placrlmlnaçao
Âruo Comum Nil~ µ, oto91da
Área Comum Nl!o protog,c1A
Arno Comum Nao protegltl~
Arno Comum Noo p,utt:tu1úo
Arco Comum N~o protegida 1
Tolo! (•muni~~~':)_ __
Ol5crlmlnnç6o
Total
19. Ob•orvaçõas:
Subcaduclí61ia) ( 1 "
·I
'.17, AutorlzaçUo"por• Corte il• Arvoro l•oloda
Nomo l=Jprl~I;-:- · ·· N;d~ Árv;o, N' de ArvorH/ha
Tambonl
Pus::.t:guc,ro-bmvo
Catei.11,110
Emb;:túba: Embaúb3 branca•
Amondolp,euo
~~:h':. ),!~~'} ~:~:~~u.~L·~·.~k~~~
3
2
16~ AulO[l~~ç~o_poro Exo•ução qu Ph1110 do Monojo Flor~•lal · , r, : ... 1 ~ ··--M··~'r"~ ., "?'""', .i:1·:-i .. "'. , ... ·r·-'······ ,· ...... tr·m;w·II·, \.''~i~l-"rr.r~:lt·_ 1,,,1 ,., .... ,., .,.,".',-,. r'°1'it'
1-
Tipo vcoetaçno
' \ ,, 1 · Estq~lo l,le SuoQssão
0,4000
0,1400
0, 1400
0,1400
0,1400
0,018000
Voluma lenhoso (em m')
2,640000
0, 190000
0,630000
0.100000
0,"40000
4,400001)
No, lndlvJduos
M•n•Jodoslho
Ároa Autorizada
(em ha)
1 Autorliaçao emitida de ncmdo com a lei loderal n.•: 12.65112012 1) Resolução SMA n' 0041*113 e Doclsao da Dtrotwla da CETESB. DO n'
287/2013/V/C/I de 1110912onJ.
2. A prcoonto Aulorizaçõo não subslltul ~11rns~uor alvarás ou certidões do qualquer nalure,a, ox1!]1dos pela leglslaçao, ostadual ou murnc,pal:
J, Armazonm adcquadamenlo e foro de APP o malorlal lehl1oso/loras gerados após II supress~o das árvores Isoladas, bem como os seus restos
íicondo vedado o omprego do logo para destruição destes.
4. Adohu Uoüs prétlcas de conscrvnçao de sokl na oxecuçao dos trnbolhos, o llm se OYllar n ocorrõncla do processo erosivo.
5 .. Cumprir os Termos de Compromisso do Recuperação Aml>l~nlal - TCflA lirmados como modlda compensatória a esta Autonzaçao
20, Oatp dn oxpodlçoo
' 07/04/2016
22. Dato du v.alldadtt
07/(),\nQ1Q
21. Ag6ncia Amblon1ol da CETESB
CETESB/CFS • Aoéncle Ainh1ental dtl Ass,s
1 23, AO:Glnotur.11 do Geronto da Aoéncla Ambluntal
-
i~s A~yo 1:11t1L
Agencia Amb1entdl de As,1~
'H fl.~ óOC'.i. CR810 owsri/o;
1 do 2
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL
1. Número
0000032004 / 2016
2. Slgla/Númoro/Ano do Procouo
0000059105681201b
A Autorlddda Amb,ont~I CETESO · COMl'ANHIA AMBIENTAL LlO ESTADO DE SÃO PAULO, colobra o presente, íerrno do Compromisso do
Recupora~o Ambiental - T .C .R.A. com o pessoa flsrca ou lurldica o lde1111ncada acima, nos seguintes termos·
r. O valor da rocupurnçào ,,molental ,; 11ust0 aro nxmJo, pam rodos os el eitos IOHUls, de acordo com o ostubolcc,no no riem 21 d~ste T.C.R A u não
cunltm1pla ov\lntual dono ambten1t.1I cnusado o ltuce1ro;
li. Na h1póttHitJ de doscumprimonto das ut.uioacões e prnzos prnv1s1os nr, prfH>t:tnlu 1n~lr11r o u11tll, o Cd1111,.m.) nuut::mo pügor.l, o lltulo do mulln rno,alót1ct,
n valor do O 16•/..i ctu quanUd con!.lan10 do 11cm? l . por i..ll;.1 Uu ,11m~o no cumpnmu1110 rt:i obuoaçho.
Ili. Caso o Estauo da S~o Poulo tonl1A Quo rngressnr flm julw p,m, 11 oxecução ~u qualqu~r das ob119uçõos ossumlOas pelo co.nprom1sséno neste
instrumento, sorâ cObradd J muna morc11ória prevista no hu..:1so li. ou oul rêl que venhíl a ser hxada polo JUIL, uo mu1s elevado, a contar da mora no
cumprlmonlo do cronogromtt esl.lboloc:ido no ltEJm I G tlltf o uíellvo r.ump1i111cnto do 0Driu•1çao;
IV. O vok>r da recuper.Jç!io lixado no item 21 é Uttlinldo com bi.tse nos custos do marcado pan1 recuperação da ârou mdlCilda no Item 14 e ~~ró
atualizado monoionamente pala vanaçôo do Unidade riscai do Estado de S~o r eulo - UFESP a partir oa uata da assln.itura desta TCRA;
V. O presento compromisso tem sua vlgOncla Umlladn ao prazo final fixado no irem 16 admitindo-se prom>gaçao dosdo que comprovado a existência
do ratares nao 1111pu11'1vels oo compromlssMto, dewJomanre aceitos pela CETESB • COMPANrllA AMOIENT AL DO ESTADO DE SÃO PAULO;
VI O toro da comarca onda osrá locahzado o ,móvel objero do deomdação o o compatenl~ para dirimir as quostõos cJccorronteu dos10 compromrooo;
VII O prosante Termo é firmodo fim 3 (trlta) vlas do IQuftl lo,m~ o 1eor paio coinp, 0 1111L:uórlo no prosonç.J do goronlo ~mb1untal ê de duu.s h,slomuollas
abaixo a~slm1das. que lgualmonh) 1 ubncom o plunla, om J (lrõs) vias.
23, Doto do expedição
, I 01/0~12016 / • . o
26. Ass~~,t~T~~llÍ!~ha
Mj(cêlo Bomfim Percht.:~ /. CPF: 288.084.938-14 28. Aoornat~p l3,QjlQ~1a Amblontar o carlmho
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB. COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE C OMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL
1. Númwro
1 0000032094 / 2016
2. Slgla/Númoro/Ano do Proco .. o
000005010566/2015
A(s) pessoa(s) íis,ca(s)
sucessores, perante a
ou juridica(s) abaixo
CETESB Companhia
it.lfmtificada(s)
Ambiental do
compromele(m)-se,
Estado de São
por
Paulo
estipulado, os medidas abaixo descntas, v1sancJo à recuperação da ârcu Indicada na
miltgar os danos cau5ados pela atividade, empreendimento ou obra licenciada .
s1 1:: por seus herdeiros ou
a exocular. clenlro do praLo
planta anexa com obJel1vo de
3. Nome da ponoo flilca ou Jurldica (compromissário)
Prefeitura Murnc,pal du Pahrnlal
~. Nomo cJo Procurador ou f<epre~enton!D Legal
ISMÊNIA MENDES MORAES
7. DonomlnaçAo da propriodndc
Faz1mda Santo Antonio
O. Locollzuç6o do proprlodado (cndornço, bolrro, dlc trlto, lotuamunto)
Rua Mal. Anhur dd Cos10 o Silva
12. Coordenodas Geogrâflcna. do acouJo com a planta
-22,71519158 Lotlluúa
13. Tipo dtt tttlvldado, obra ou omproondlm,mto
Groprohob (parcelamcnlo do solo e cnn1u11lo hdl>itm:ionül ~m jrca u,'bona)
16. MAdldas do rocuporaçilo omblontnl • sorom oxoculadao:
10. CEP
·55,05900691 Longitude
4, CPF ou CNPJ
•14543981000199
6. CPF ou CNPJ
00474512894
8. Ároa total da proprludado (ha)
11 . Munlclplo
PALMIT/\L
14. Arcfl total o &er recuperada
0, 136500
1. Nas ér••• ue espaço livre do uso público uo 101oamcn10 com àrca talai de 16.260,52 m• eletuar:
_ Na Ároa Vordo (12.721,78) rocobono com vcgctaçoo nnl tva am esl áglo 1116dlo dever.\ ser hnplanl adn cerca de modo o evitar lnlcr,,onçoes
'1nlr6plcaa nogo1lvoa..
_ No Slslcmn da Lozur 1 (1.961,50 m 4
) 0101uar o plM\llo Uo 100 (cu1n) mu<..l.ib du utipóclo, orboroa, omprouando-tie capéclo& de todos Oti
orupos ecolOglcos e adapltlvo1s no ambiente urbano u lls condições edaloclimállcas dn ároa, conformo oricnlações do projoto lécnico do
rtllore,tam&nto apre,enlado cm 01.paçnmonto 5,0 x 4,0 motro,.
_ No Sl111e111a <..tu La~er 2 (1.557 ,24 m~) oletuar o planllo do 78 (com) mudas <..to c1.poc1es arb6reélli omprcg;mdo.,o a&p6cles de todos o,
orupos ocol6olcos e ndoptávela ao nmblonto urbano e à& con dlçÕtlb eUalocllm.itlco& d ci ároa, conformu orlcntaçõos do proJttto tecnlco do
rotloro5tomento aprosentudo om ocpilçomonto 5,0 x 4,0 motro&.
2 ... Aproaon1or rolatórlo ttc nlco íotoorétlco. para co,np,ovftçào Uo pl.o"llo e condlçõo& Uc prcGcrvaç"o du Ara:a Verde, cm Abrll/2018,
conformo modolo om ww.coltttiol.J.tip.gov.br.
3. • Realli ar a m~nulcnçáo uo plantio pelo perlodo mlnlmo de 24 (vlnto quatro) mcsos.
4. · Aprc•o11lor rolutório lócnlco do monutonçao do planllo em 110 nHhlmo Jli (lrlnl a e ••i• mo&e&), contados • parllr da omlssao do prooonlo
documunto.
OBS.: TCRA ELABORADO PARA ATENDIMENTO AO CERTIFICADO GR/\PROHAB N." 008/2016. LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL
-PALMITAL F- (MATRICULA N." 18.792 DO ORI DE PALMITAL)
16, Cronograma pura execução da, modldas de rocupornção e antrttua <..toi,; rolot6rlos du ucompanhnmen to o contar do dotn do n&alnoturo
1, 152700
t mes(es) para o inicio das mud1das do ,ucuµernçfm (0710512016) 24 mês(ôs) paru u oxecução 101a1 das mod1das dt, rr.c111>er,1~du
(07/0~/2018)
i4 mês(tlS) µaia onlrugü do t• relulóno de ucomponhomenlo f07/04till1R)
17. Nomo cio Técnico rospondvol polo planto o memori o! closcrlllvo
Antonio Auguslo de Almelda
20. Exlg6nclu1 1,c.nlcaa da Rttcupttrdçâo Flonu.aat:
Penod1cldad& cfo 1?. m6c(co~) para ~nlruga doç rolulóriot. do
acocnµunhumento
18. N' CREA
50603!l1W3
19. N' ART
02221220"113126,tJ
o. Dovurêo ser selr.c1onnrlns osr,ócles fl<1r.11unt1nn ,10 bionu:1 t: nn rnvel ,Jt~ cncl,nH':llnumlo c1o s.nlo,
b. Apó~ a roalizê1çr)n do plnnlio dt-!vmào sm execulucJus os !ratos cullurnJs, como controlo de lnse1u~ n pl11ntas invasoras, que dcvorao ocorrer pt!IO
perlodo necessário ao peyamenlo rtas muda, o à modi<Ja que forem ocorrendo as lolhas no plantio orloinal as murlils devem ser repostas.
sendo admlsslvol, "º l1nal dossc pcrlodo, um máximo rto 5% de f,iihas;
e. Os RelalórlOs Técnicos de Acomp~nlrnmenlo dn TCRA devorao sr)r entregues na unidade do CETESO na qual o termo fol llrmnr1o
21. Vu!or du rocuporoç6o omblontnl porn 010110 úe cobrança do Titulo Exlrojudlclal
RS 36.831.71 1.563,98 urESP's
22.Condlç6os do Termo do Compromla&o Uo Recupurac;ao Amblonu.t
23 Dota da o:rpodlção
,0 //04/2016 .,,,., .....
26. A••lnnturo doyT!Jl'º!llllnha
-/:-_·~/(::. ,J ·t/ ......... ,
MaJcelo Bomfim Perctu;;,
/rpf · ?RB.084.938-14 20. Aa&Jnotllf.R~'.'~j'.'if!Y. tit~'*1 Amblontol e c•rlmho
....... ·J ; e· -~-,/ / ~
'\
... s ·::v-- ,U..,'--'
iSMtNI~ ENDEJ OAAES
Prefeita Municipal
Pagino 1 do 2
Prefeitura Municipal de Palmital
Estudo dl: Silo Puu/u
PALMITAL ':í
e (.~, oda vei meÍ'/X)1 µ. .: .. ,
r
ALVARA DE LICENÇA
Pelo presente Alvará, o Senhor Prefeito Municipal
concede licença a CONJUNTO HABTTACIO/VAL PAL/V!ITAL F. :··_:_:_~:··· ..
129ra. construção de resiçj~nc/as térreas, sito a rua Vereador_ Clóvis_cie
CamargQ_f}ueno,I con-1_ .. área __ total de 27. L/48R7 m2, com 134 _Lfnidades
=-co"'-'n-'-'fi-=o-'--'rn""-7c..;;e;.__ _______ =p-'-ro=:..)1C....:::: ·e~to=------=-e _____ ___:_.;mc..!..Ce"'-'-"'nJQrigj
anexos., ,,,, , ,,,,,,, , _, ,,,,,,,,,, , , , ,,,, ,,, ,,,•,,,,,,,,,,,, .. . ,,,. , ... ,,,,, , ,, .. , , .. :.LC.!..:.: ! . • .. •.
• • O o O O O ~ - O t o O O O • • O O O t I O O O O O O O O I t 1 1 I o f O I O O O I O O 1 1 t t O O o o o I t f I t I 1 1 1 1 o o o O t I t t o o o o 1 , _ . o O •• 1 0 1 • 0
•••••• o '••• o • o••• • •• o••+ O o o I O O• . • o o · - · - ·' . '·- · 1 1 t 1 1 to o I O o o• 1 o o O t OI to to o • • • o o• o o , o,,, o, 1 o 1 1
~ 1 1 1 1 1 1 t 1 1 1 1 • 1 1 O 1 1 1 O 1 1 1 t t O I O O O I t • ' O • 1 1 1 1 1 1 1 O 1 1 1 1 1 J 1 1 1 1 t 1 1 1 1 f o I t I o I t I t t 1 1 1 o o o t I t I f 1 1 1 0
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Prefeitura Mun. Palmital, 10 de Maio de 2016.
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