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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº ~ DE 04 DE JULHO DE 2016
(Do Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 3a J /2016
CM-PALMITAL j lf 10 t /2016
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno, DD.
Presidente da Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde de Palrnital - SAS, solicitando que preste
informações e envio de cópia de documentos a esta Casa de Leis, acerca dos pagamentos a título de
"reembolso de despesas médicas" realizados pela Autarquia SAS aos usuários que custearam referidos
serviços de forma particular, durante o período de 2010 até a presente data.
a) cópia dos requerimentos e/ou documentos equivalentes, apresentados
pelos credores para pleiteamento dos reembolsos junto a esta Autarquia;
b) relação dos credores beneficiados pelos reembolsos;
e) cópia da documentação que possa atestar os gastos particulares
realizados pelos usuários beneficiados pelos referidos reembolsos;
d) cópia das tabelas e/ou documentos equivalentes, utilizados por esta
Autarquia, que serviram de critério para a determinação dos valores reembolsados.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, urna vez que é atribuída a esta
Casa de Leis o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do
artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital.
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18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP
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